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Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº 1.080/2008 - Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica
Disciplina
1
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
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O que acontecerá com a autoridade que teve ciência de irregularidade no serviço público, porém não promoveu sua apuração imediata mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar?
A
Sofrerá perda de salário.
B
Sofrerá afastamento.
C
Será obrigada a se aposentar.
D
Será demitida.
E
Será considerada corresponsável.
São tipos de provimento e de vacância dos cargos públicos, EXCETO:
A
Aprimoramento.
B
Readaptação.
C
Relotação.
D
Transferência.
E
Transposição.
A Lei Complementar nº 40/2008 instituiu o treinamento de servidores com atividades permanentes no município de Santa Rosa. Considerando os objetivos desse treinamento, assinale V, se verdadeiros, ou F, se falsos.
( ) Estimular a competição funcional, criando condições para o aperfeiçoamento dos servidores.
( ) Criar e desenvolver hábitos, valores e comportamentos adequados ao digno exercício da função pública.
( ) Integrar as habilidades pessoais de cada servidor, no exercício de suas atribuições, às finalidades da administração como um todo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – F – V.
B
F – V – V.
C
F – V – F.
D
V – F – F.
E
V – V – F.
O Prefeito gozará de férias anuais de ___________, sem prejuízo de remuneração, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
A
30 dias.
B
35 dias
C
40 dias.
D
45 dias.
O Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Cacoal preconiza, dentre outros temas, sobre a estrutura das carreiras. Considerando que é atribuição do procurador do municipal assessorar juridicamente os órgãos da prefeitura, bem como prestar assistência às autoridades na solução de questões jurídicas pertinentes aos servidores, seus cargos e carreiras; é correto afirmar sobre o assunto, EXCETO:
A
O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais é constituído, entre outros elementos estruturais, da composição dos grupos ocupacionais e do enquadramento funcional.
B
Cada classe de cada grupo ocupacional é dividida em vinte e quatro referências, excetuando-se as tabelas de vencimentos dos cargos em comissão e funções gratificadas.
C
O grupo ocupacional dos profissionais da saúde será enquadrado em tabela específica no Plano de cargos, carreiras e Remuneração dos Servidores do Sistema Municipal de Saúde.
D
A progressão horizontal é a passagem do servidor de uma referência de vencimento para a imediatamente superior, dentro da faixa de vencimento do grupo ocupacional a que pertence, por tempo de serviço e desempenho.
Fundamentando-se na Lei Orgânica do Município, são direitos dos servidores públicos municipais, EXCETO:
A
Remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.
B
Assistência e previdência sociais, extensivas aos dependentes e ao cônjuge.
C
Vencimento, salário ou provento não inferiores ao salário mínimo.
D
Repouso semanal remunerado.
Sobre a estrutura do quadro permanente, conforme conceituação prevista no Art. 6º da Lei nº 1.546/1991, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, relacione CORRETAMENTE a Coluna 1 com a Coluna 2:
Coluna 1
(1)Cargo.
(2)Classe.
(3)Grupo Ocupacional.
(4)Carreira.
(5)Servidor.
Coluna 2
(__)É a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou em comissão ou, ainda, integrante do Quadro Suplementar de Empregos Públicos.
(__)É o conjunto de carreiras e classes isoladas, reunidas segundo a correlação e afinidade entre as atividades de cada uma, a natureza do trabalho ou o grau de conhecimento necessário ao exercício das respectivas atribuições.
(__)É o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometidas ao servidor, que tem, como características essenciais, a criação por lei, denominação própria, número certo e vencimento específico.
(__)É o agrupamento de cargos de atribuições da mesma natureza, de denominação idêntica, do mesmo nível de vencimento e grau de dificuldade e responsabilidade das atribuições.
(__)É o conjunto de classes de atribuições da mesma natureza, escalonadas quanto ao grau de complexidade e responsabilidade, ao nível de vencimento e que representam as perspectivas de desenvolvimento funcional do servidor municipal;
Assinale a alternativa que aponta CORRETAMENTE a sequência da Coluna 2:
A
1 - 4 - 3 - 5 - 2.
B
4 - 2 - 1 - 5 - 3.
C
5 - 3 - 1 - 2 - 4.
D
3 - 1 - 5 - 4 - 2.
E
2 - 3 - 4 - 1 - 5.
Ano:
2024
A Lei Complementar n.º 7/2002, que institui o regime jurídico dos servidores públicos do município de Bombinhas, afirma, no seu Art. 24, que o servidor que deva ter exercício em outro município, em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo _________ e no máximo _________ dias de prazo para retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluindo nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
Assinale a alternativa que correta e respectivamente preenche as lacunas no excerto:
A
05 (cinco); 15 (quinze).
B
20 (vinte); 40 (quarenta).
C
21 (vinte e um); 180 (cento e oitenta).
D
10 (dez); 30 (trinta).
E
07 (sete); 14 (quatorze).
O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município dispõe sobre a remuneração dos servidores públicos. Sobre essa temática, assinalar a alternativa INCORRETA.
A
Caberá desconto parcelado quando o servidor for exonerado, abandonar o cargo ou for demitido.
B
Nos casos de faltas sucessivas, serão computadas, para efeito do desconto, os dias de repouso, domingos e feriados, intercalados, imediatamente anteriores e imediatamente posteriores.
C
O servidor perderá a remuneração do dia, se não comparecer ao serviço, salvo motivo justificado.
D
Não serão descontadas da remuneração do servidor as faltas ao serviço permitidas por lei.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Consulplan
De acordo com a Lei Municipal nº 2.735/2010 – Plano de Cargo, Carreira e Remuneração, analise as situações hipotéticas a seguir.
I. João não satisfez as condições do estágio probatório; nesse caso, a vacância de seu cargo público se dará por meio de ato de demissão.
II. Joana deseja obter licença para tratar de interesses particulares; se deferida, tal licença se dará sem remuneração e não poderá exceder a sessenta dias.
III. Joaquina, servidora estável, teve invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens; assim, terá direito à reintegração, entendida como a investidura no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação.
Considerando as disposições da referida normativa, está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
III, apenas.
D
II e III, apenas.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Brilhante, Lei 1.047 de 24/09/1992, define que a retribuição pecuniária recebida pelo exercício de cargo público, equivale à/ao:
A
remuneração
B
vencimento
C
comissão
D
pecúnia
E
soldo
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, quais são as formas de provimento de cargo público?
Assinale a alternativa correta:
A
Nomeação, promoção, transferência, readaptação, e reversão.
B
Nomeação, promoção, readaptação, e exoneração.
C
Nomeação, readaptação, aposentadoria, e transferência.
D
Promoção, readaptação, demissão, e aproveitamento.
De acordo com a Lei n.º 3117/2011, de Santana de Parnaíba, (SP), o que se considera como cargo efetivo e carreira?
A
Cargo efetivo é um posto de trabalho ocupado por servidores contratados, temporariamente; carreira é o conjunto de atividades desempenhadas, exclusivamente, em regime de comissão.
B
Cargo efetivo é aquele com atribuições e responsabilidades de caráter permanente, ocupado mediante aprovação em concurso público; carreira é o conjunto organizado de cargos efetivos que permite o crescimento funcional do servidor.
C
Cargo efetivo é uma função pública vinculada a contrato por tempo determinado; carreira é o agrupamento de funções de livre nomeação e exoneração.
D
Cargo efetivo é uma designação temporária para funções administrativas; carreira é o desenvolvimento linear de atividades não vinculadas ao serviço público.
No caso da extinção ou declarada a desnecessidade do cargo de algum servidor público com mais de cinco anos de efetivo exercício, considerados estáveis, este servidor ficará:
A
À disposição da Prefeitura das cidades circunvizinhas, haja vista o princípio da cooperação entre os entes públicos municipais.
B
Aposentado compulsoriamente, com direito a recebimento de toda sua remuneração, sem descontos.
C
Em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
D
Desempregado, sem ter direito a qualquer tipo de remuneração.
Ano:
2024
Banca:
Objetiva Concursos
Prova:
Objetiva Concursos - Prefeitura - Professor de Educação Infantil - 2024
Sobre as disposições gerais da administração pública, de acordo com a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que:
A
É vedado ao servidor público municipal qualquer associação sindical.
B
Nenhum servidor será designado para função não constante das atribuições do cargo, a não ser em substituição e, se acumulada, com gratificação de lei.
C
É liberada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
D
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Segundo a Lei Complementar n.º 107/2006, a disponibilidade do servidor
A
ocorre quando há a extinção do cargo, sendo que o servidor estável ficará disponível até ser aproveitado em outra vaga.
B
se refere ao caso de desempenho insatisfatório, resultando na demissão do servidor.
C
corresponde a uma licença que o servidor pode usufruir durante o período de 90 dias, com recebimento de remuneração.
D
diz respeito a uma licença que pode ser solicitada para tratar de assuntos pessoais, sem direito à remuneração.
Segundo a Lei Municipal nº 566/2006 − Plano de Cargos e Carreiras, é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário, identificando-se pelas características de criação por Lei, denominação própria, quantidade de vagas, carga horária de trabalho e pagamento pelo erário Municipal:
A
Nível.
B
Cargo.
C
Vencimento.
D
Grupo administrativo.
De acordo com as definições contidas no Plano de Carreira dos Servidores do Município de Camaquã, assinale a alternativa correta.
A
A função gratificada é considerada uma vantagem acessória ao vencimento do ocupante de cargo em comissão.
B
O cargo é um conjunto de atribuições e responsabilidades, podendo ser exercido por pessoas que não são servidores públicos.
C
O padrão é a denominação dada ao cargo de provimento em comissão.
D
A promoção é a passagem do servidor de uma classe para a imediatamente superior dentro da mesma categoria funcional.
Considerando a distinção entre os cargos públicos de carreira e os cargos públicos isolados, conforme o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco/SP analise as alternativas abaixo e escolha a CORRETA:
A
Os cargos públicos de carreira são aqueles que não se integram em classes e estão associados a atividades temporárias, sem vínculo com uma profissão ou função específica.
B
Cargos isolados são os que correspondem a uma profissão ou atividade que exige progressão funcional, integrando-se em diversas classes ao longo do tempo.
C
Os cargos de carreira se integram em classes e correspondem a uma profissão ou atividade, os que não se integram em classes são isolados e correspondem a certa e determinada atividade funcional.
D
Tanto os cargos de carreira quanto os cargos isolados possuem uma estrutura hierárquica bem definida e são organizados em classes, independentemente da atividade desempenhada.
E
A distinção entre cargos de carreira e cargos isolados é irrelevante, pois ambos possuem as mesmas exigências de qualificação e progressão funcional.
A Prefeitura de Aparecida (SP) discute enquadrar determinado trabalho exercido por servidores municipais como atividade insalubre e perigosa. Nos termos da legislação municipal aplicável, tal caracterização implicaria, dentre outras consequências,
A
redução da jornada semanal de trabalho, com redução proporcional da remuneração.
B
redução da jornada semanal de trabalho e estabelecimento de pausas periódicas no trabalho, ao longo do dia.
C
redução do tempo de serviço público municipal, para efeito de aposentadoria, e estabelecimento de pausas periódicas no trabalho, ao longo do dia.
D
redução do tempo de serviço público municipal e da idade para efeito de aposentadoria.
E
pagamento de remuneração adicional e estabelecimento de pausas periódicas no trabalho, ao longo do dia.
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