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Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº68/1992 - Regime Jurídicodos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia.
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De acordo com o Estatuto dos Funcionários
Públicos do Estado de Rondônia, é hipótese de
vacância do cargo público:
A
recondução.
B
nomeação.
C
aposentadoria.
D
substituição.
E
lotação.
É lícito ao servidor receber, além do
vencimento, vantagens que poderão ser pagas
pela administração, de acordo com o previsto em
lei. Quanto às vantagens que poderão ser pagas
ao servidor, é correto afirmar que:
A
as indenizações não se incorporam ao
vencimento ou provento para qualquer efeito.
B
as gratificações e os adicionais não se
incorporam ao vencimento ou provento.
C
as indenizações incorporam-se ao vencimento
ou provento, desde que decorrentes de
processo judicial.
D
as vantagens pecuniárias percebidas pelo
servidor público serão computadas para fins de
concessão de outros acréscimos, sob o
mesmo título ou fundamento.
E
toda e qualquer vantagem a ser recebida pelo
servidor, terá natureza indenizatória e será
incorporada ao vencimento.
Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor Policial Civil, responderá:
A
apenas por responsabilidade civil.
B
a inquérito administrativo e civil, somente.
C
responderá civil, penal e administrativamente.
D
nenhuma das respostas está correta.
E
apenas a inquérito administrativo.
Sobre as regras elencadas na Lei Complementar nº 68/1992, Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, assinale a alternativa correta.
A
O gozo dos direitos políticos não se inclui dentre os requisitos básicos para investidura em cargo público.
B
A investidura em cargo público ocorre com a nomeação.
C
Pode a Administração Pública realizar novo concurso público, ainda que haja candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
D
A nomeação é a forma originária de provimento dos cargos públicos.
E
A posse em cargo público independe de prévia inspeção médica, bastando a aprovação em concurso público.
No ato da posse do servidor público, este deverá apresentar os seguintes documentos:
A
declaração de bens de seu patrimônio, quitação com a Fazenda Pública, certidão negativa do Tribunal de Contas e declaração de exercício de outro cargo, emprego ou função pública.
B
declaração de bens, quitação da receita, certidões negativas civis e criminais, declaração de exercício de outras funções públicas ou privadas.
C
certidão negativa da Receita Federal, atestado médico, certidões negativa dos cartórios distribuidores, atestado de bons antecedentes.
D
nenhuma das respostas está correta.
E
atestado de bons antecedentes, atestado médico, última declaração de renda, declaração de disponibilidade.
Para imposição de penas disciplinares nos casos de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade, é competente:
A
o Chefe da Polícia Civil.
B
o Diretor do Departamento ao qual o infrator estava subordinado.
C
o Secretário de Estado da Segurança Pública, Defesa e Cidadania.
D
o Governador do Estado.
E
o Delegado responsável pela apuração.
O servidor estadual que receber diárias e não se afastar da sede por qualquer motivo fica obrigado a restituir o valor integralmente recebido no seguinte prazo, sem prorrogação, em dias:
A
5
B
10
C
15
D
20
E
30
De acordo com a Lei Complementar nº 68/92, é exemplo de infração disciplinar punível com suspensão de até dez dias, no máximo, a seguinte conduta:
A
inobservar dever funcional previsto em lei
B
obstar o pleno exercício da atividade administrativa
C
revelar segredo do qual se apropriou em razão do cargo
D
deixar de atender a requisição para defesa da Fazenda Pública
E
desrespeitar verbalmente pessoas de seu relacionamento profissional
Crime contra a administração pública e aplicação irregular de dinheiro público são ______________ que podem ser punidas(os) com ___________ . Em acordo com o art.170 da Lei Complementar nº 68/92, a opção que completa corretamente o texto é:
A
infrações disciplinares / suspensão
B
infrações disciplinares / demissão.
C
faltas leves / suspensão
D
procedimentos perigosos / repreensão.
E
procedimentos perigosos / demissão
Paula e o marido mudarão de domicílio em caráter permanente e por necessidade de serviço, e terão direito a algumas vantagens devido à remoção para outra localidade. Entre as vantagens previstas na Lei Complementar nº 68/92, está:
A
ajuda de custo para atividades de adaptação.
B
antecipação de licença-prêmio.
C
pagamento de gratificação natalina em dobro.
D
pagamento de despesas de transporte e mudança.
E
concessão de férias em dobro.
Diana é servidora pública do Estado de Rondônia e procurou informações a respeito das circunstâncias em que poderia ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo. Assinale a única resposta que Diana não poderia receber, por estar INCORRETA.
A
1 dia para doação de sangue.
B
2 dias para doação de sangue.
C
2 dias para se alistar como eleitor.
D
8 dias por falecimento de cônjuge.
E
8 dias devido a casamento.
Ao iniciar seu estágio probatório como servidora nomeada para cargo de provimento efetivo, Marta foi avisada de que seria avaliada a respeito de um conjunto de requisitos, entre os quais:
I - assiduidade;
II - disciplina;
III - aparência;
IV - produtividade;
V - responsabilidade.
De acordo com a Lei Complementar nº
68, estão corretos osrequisitos
A
I, II e IV, somente
B
I, IV e V, somente
C
II, III e IV, somente
D
I, II, IV e V, somente.
E
II, III, IV e V, somente
Do trabalho de Carla como servidora pública civil do Estado, fazem parte viagens a locais afastados, o que a obrigará a pernoitar fora. De acordo com a legislação de pessoal em vigor, a que vantagens tem direito esta servidora?
A
Ajuda de custo e passagens.
B
Ajuda de custo e diárias.
C
Passagens e diárias.
D
Passagens e meias-diárias.
E
Vale-transporte em dobro.
Eneida, que é servidora pública, está à disposição do sindicato como dirigente sindical, e preocupa-se com a possível perda de vantagens funcionais concedidas a funcionários. Consultou o Departamento de Recursos Humanos para inteirar-se de sua situação quanto a vantagens e foi informada, corretamente, que:
A
não terá direito a benefícios.
B
perderá algumas vantagens.
C
terá direito a algumas vantagens.
D
terá direito a todas as vantagens.
E
terá que sair do sindicato para não perder as vantagens.
Cristiano faltou ao trabalho em virtude de seu filho ter contraído doença de certa gravidade. Segundo a Lei Complementar no 68/92, esta falta poderá ser justificada?
A
Sim, com a apresentação de atestado médico oficial
B
Sim, se houver pedido de abono à chefia
C
Sim, através de requerimento ao governador
D
Não, deverá haver compensação do dia de trabalho
E
Não, por não haver justificativa prevista na lei
Em 2002, Dona Madalena aposentou-se do serviço público por invalidez. Submetida a nova avaliação médica no ano de 2004, constatou-se que não existiam mais os motivos determinantes da concessão da aposentadoria. De acordo com a Legislação de Pessoal dos Servidores Civis de Rondônia, Dona Madalena
A
terá redução em seus vencimentos
B
será readaptada em outro nível
C
deverá ser reavaliada em 2005
D
pagará uma multa
E
retornará ao serviço público
Adriano consultou a Lei n
o 68/92 para se certificar a respeitode férias. Verificou, então, que todo servidor terá direito a
férias de ______ dias consecutivos e poderá converter
______ das férias em ______ pecuniário (a).
A opção que preenche, correta e respectivamente, as
lacunas é:
A
30 – 1/3 – abono.
B
30 – 1/3 – vantagem.
C
20 – 1/3 – abono.
D
20 – 1/3 – direito
E
20 – 2/3 – abono.
Segundo a Lei Complementar no 68/92, a licença prêmio por assiduidade é de ____ meses e será concedida após ____ anos de efetivo serviço. Os números de meses e de anos que, respectivamente, completam de forma correta a afirmação são:
A
3 e 3
B
3 e 5
C
3 e 6
D
5 e 5
E
6 e 3
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