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Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº68/1992 - Regime Jurídicodos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia.
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A Lei nº 68/92 elenca os seguintes requisitos básicos para a investidura em cargos públicos, EXCETO:
A
Habilitação em concurso público, para todos os cargos.
B
Aptidão física e mental, comprovada em inspeção médica.
C
Quitação com as obrigações militares e idade mínima de 18 anos.
D
Gozo dos direitos políticos e quitação com as obrigações eleitorais.
E
Respectiva habilitação profissional para os cargos de natureza técnica.
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 68/1992, o servidor estável pode ser autorizado a frequentar curso de graduação, aperfeiçoamento ou especialização, durante o qual lhe é assegurada remuneração integral do cargo efetivo, ficando o servidor obrigado a remeter, mensalmente, ao seu órgão de lotação, o comprovante de frequência do referido curso. A falta de frequência implicará a suspensão automática da licença e da remuneração do servidor, devendo este retornar ao serviço no prazo de:
A
dois meses.
B
cinco dias.
C
seis semanas.
D
trinta dias.
E
duas semanas.
“Paulo pretende concorrer a um cargo público específico no estado de Rondônia. Ocorre que Paulo é considerado deficiente físico, pois possui cegueira total em um dos olhos (visão monocular). Pedro, seu irmão, ciente da situação, desestimula Paulo a concorrer à vaga, sustentando que o cargo específico pretendido exige visão binocular.” Observado o caso apresentado, segundo as disposições da LC nº 68/92, é correto afirmar que
A
é assegurado a Paulo o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos, cujas atribuições sejam compatíveis com sua deficiência.
B
no caso apresentado, Paulo poderá se inscrever no certame e, sendo aprovado, poderá tomar posse no cargo pretendido, desde que não concorra na condição de pessoa com deficiência física.
C
tanto a Constituição Federal, quanto a legislação estadual garantem à pessoa com deficiência percentual mínimo das vagas em qualquer dos cargos públicos postos em disputa, independentemente da deficiência.
D
embora a Constituição Federal adote políticas de inclusão da pessoa com deficiência, a legislação do estado de Rondônia elenca um rol de cargos que não podem ser ocupados por pessoas com deficiência física.
E
as pessoas portadoras de deficiência física podem se inscrever em concurso público para provimento de cargos e, caso o cargo escolhido não seja compatível com a deficiência, poderão ser aproveitas em outros cargos ou funções, a livre escolha da administração pública.
Sobre as regras aplicáveis aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do estado de Rondônia na hipótese de processo administrativo por danos ao erário, é correto afirmar:
A
Caracterizada a responsabilidade civil do militar, a indenização dos prejuízos causados à Fazenda Pública pode ser descontada mensalmente em folha, não podendo ultrapassar o limite de dez por cento da renda da remuneração ou provento.
B
Caracterizada a responsabilidade civil do militar, a indenização dos prejuízos causados a terceiros poderá ser descontada, em favor dos ofendidos, mensalmente em folha, não podendo ultrapassar o limite de vinte e cinco por cento da renda da remuneração ou provento.
C
A imposição da responsabilidade administrativa não exime a responsabilidade civil ou criminal, mas o pronto pagamento da indenização elide a pena disciplinar.
D
As responsabilidades penal e civil são cumuláveis. Mas a imposição da responsabilida de penal afasta a responsabilidade administrativa, pelo princípio de vedação à dupla punição pelo mesmo fato.
E
O processo administrativo por danos ao erário dependerá, para sua instauração, de requerimento do Ministério Público, após a instrução e condenação penal.
A Lei nº 68/1992 dispõe que é contado para todos os efeitos legais o tempo de exercício em cargo, emprego ou função pública da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas. Estabelece, ainda, que são considerados como efetivo exercício os afastamentos em virtude de
I. exercício de cargo de provimento em comissão na Administração Direta, Autárquica ou em Fundações instituídas pelo Estado de Rondônia;
II. exercício de cargo ou função de governo ou de administração, em qualquer parte do Território Nacional, por nomeação de autoridade diplomática;
III. exercício do cargo de Secretário de Estado ou Municipal em outras Unidades da Federação, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;
IV. missão ou estudo no país ou no exterior, quando o afastamento for com ou sem remuneração;
V. desempenho de mandato deliberativo em empresa pública e sociedade de economia mista sob o controle acionário da União, do Distrito Federal ou do Estado de Rondônia.
Estão corretas apenas as alternativas
A
I, II e III.
B
I, III e IV.
C
II, III e IV.
D
II, III e V.
E
II, IV e V.
Nos termos da Lei nº 68/1992, a movimentação do servidor a pedido ou “ex‐ofício” de uma unidade administrativa
para outra dentro do mesmo órgão, por ato do titular do órgão, com ou sem alteração do domicílio ou residência,
respeitada a existência de vagas no quadro lotacional, denomina‐se
A
cedência.
B
remoção.
C
relotacão.
D
recondução
E
aproveitamento.
De acordo com a Lei nº 68/1992, além do vencimento e das vantagens legalmente previstas, serão deferidos aos servidores os seguintes adicionais:
I. pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
II. pela prestação de serviços extraordinários e pela realização de curso superior;
III. noturnos e por tempo de serviço;
IV. de férias e por cumprimentos de metas.
Estão corretas apenas as alternativas
A
I e II.
B
I e III.
C
I e IV.
D
II e III.
E
III e IV.
Considerando o que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, assinale a opção correta no que concerne ao direito de petição.
A
Indeferimento de pedido de reconsideração interposto por servidor constitui óbice à interposição de recurso.
B
Fornecimento, pelos órgãos públicos, de certidão para defesa de direitos e esclarecimento de situação constitui direito do servidor, cuja negativa de entrega é vedada sob a alegação de sigilo em razão do interesse público.
C
Recurso interposto por servidor, contra determinada decisão administrativa, tem efeito suspensivo.
D
Diferentemente do recurso, pedido de reconsideração interrompe a prescrição, cujo prazo total volta a correr no dia em que cessar a interrupção.
E
Recurso algum poderá ser dirigido à mesma autoridade mais de uma vez.
A respeito das licenças, assinale a opção correta, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia.
A
A concessão, ao servidor, de licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro poderá ser pelo prazo de até dois anos, prorrogável, uma única vez, por igual período.
B
O servidor público civil que estiver em gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família não poderá, durante o período da licença, exercer atividade remunerada.
C
O servidor que estiver em estágio probatório poderá entrar em gozo de licença para tratar de interesse particular após um ano de exercício da função.
D
O prazo da licença de um servidor que requereu a concessão de licença e, antes da concessão, ficou impedido de comparecer ao serviço por motivo de doença comprovada começará a correr a partir da data em que for publicada a concessão.
E
A concessão, ao servidor, de licença para tratar de interesse particular poderá ser renovada de dois em dois anos, sem intervalo de tempo entre uma licença e outra.
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, Lei Complementar n° 68/1992, é correto afirmar:
A
São requisitos básicos a serem apurados no estágio probatório a disciplina e a pontualidade, mas não a produtividade do servidor.
B
Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da posse ou do ato que lhe determinar o provimento.
C
A nomeação será feita em caráter temporário, para substituição de cargosemcomissão.
D
O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquire estabilidade no serviço público ao completar 05 (cinco) anos de efetivo exercício.
E
Aquitação com as obrigações militares e eleitorais não é requisito básico para investidura em cargo público.
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, o reingresso de servidor aposentado no serviço público, quando insubsistentes os motivos determinantes de sua aposentadoria por invalidez, verificados em inspeção médica oficial ou por solicitação voluntária do aposentado, a critério da administração, é denominado
A
reintegração.
B
recondução.
C
reversão.
D
aproveitamento.
E
readaptação.
“É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.” Tal assertiva, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, traduz o conceito de:
A
nomeação.
B
promoção.
C
reintegração.
D
reversão.
E
readaptação.
Segundo o plano de carreiras, cargos e salários dos servidores do Poder Judiciário do estado de Rondônia, o conjunto de atribuições, responsabilidades e prerrogativas que a administração confere a servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo denomina-se
A
carreira.
B
função gratificada.
C
cargo em comissão.
D
cargo efetivo.
E
vencimento padrão.
A respeito da seguridade social, consoante o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, assinale a opção correta.
A
A aposentadoria voluntária por invalidez do servidor entrará em vigor na data do fato que a motivou.
B
A aposentadoria de servidor, por invalidez, será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a vinte e quatro meses.
C
O nascimento de filho de servidora pública civil, casada com servidor do estado, dará direito ao auxílio-natalidade tanto à servidora quanto ao servidor.
D
O salário-família é devido aos servidores públicos civis estaduais ativos, por dependente econômico, mas esse direito é inaplicável ao servidor inativo.
E
O servidor público civil que tiver cinco anos de efetivo exercício e sofrer acidente em serviço será licenciado com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Os servidores públicos civis do estado de Rondônia
possuem direito à Licença por Motivo de Doença em
Pessoa da Família, segundo a seção II do Capítulo IV,
Título III, da Lei Complementar Estadual nº 68/92,
Artigo 119: “Poderá ser concedida licença ao servidor
por motivo de doença do cônjuge ou companheiro,
padrasto ou madrasta, ascendente, descendente,
enteado e colateral consanguíneo ou afim até o
segundo grau civil, mediante comprovação por Junta
Médica Oficial.” Nesse caso, a licença será
concedida na seguinte condição:
A
Se a assistência direta do servidor for
indispensável e não puder ser prestada
simultaneamente com o exercício do cargo.
B
Sem prejuízo de remuneração do cargo efetivo,
até dois anos, podendo ser prorrogada por até um
ano, mediante parecer da Junta Médica.
C
Sendo os membros da família servidores públicos
regidos por este Estatuto, a licença será
concedida para os dois e prorrogada somente
paraumdeles.
D
Somente em período integral da jornada normal
de trabalho, inviabilizando servidores com carga
horária diminuta.
E
Emsituações de doenças terminais, os servidores
ficam isentos de apresentar parecer da Junta
Médica nos seis primeiros meses.
Assinale a alternativa correta.
A
É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
B
A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
C
Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens, sendo descabido o ressarcimento ao erário.
D
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
E
O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, não lhe sendo facultado optar pela sua remuneração.
Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, o servidor público civil que fizer afirmação falsa como testemunha em processo disciplinar estará sujeito à punição disciplinar de
A
cassação de aposentadoria.
B
repreensão.
C
demissão.
D
suspensão de até 30 dias.
E
suspensão de até 10 dias.
O servidor público que seja o responsável legal e cuide diretamente de portador de necessidade especial terá redução de 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária de trabalho:
A
com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da sua remuneração, desde que seja comprovada a necessidade de assistência permanente ao portador de necessidade especial, independentemente de estar este último sob tratamento terapêutico.
B
mantida a sua integral remuneração, desde que seja comprovada a necessidade de assistência permanente ao portador de necessidade especial, independentemente de estar ele sob tratamento terapêutico.
C
com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da sua remuneração, desde que seja comprovada a necessidade de assistência permanente ao portador de necessidade especial, desde que este último esteja sob tratamento terapêutico.
D
sem prejuízo de sua integral remuneração, se o portador de necessidade especial estiver sob tratamento terapêutico, ou redução de 20% (vinte por cento) de sua carga horária de trabalho, mantida a remuneração integral, se o portador de necessidade especial não estiver sob tratamento terapêutico.
E
mantida a sua integral remuneração, desde que seja comprovada a necessidade de assistência permanente ao portador de necessidade especial, sendo atestada a obrigatoriedade de este último estaremtratamento terapêutico.
Segundo a Lei Complementar Estadual nº 68/92 –
Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de
Rondônia, no Capítulo III, Título II, são formas de
movimentação de pessoal:
A
remoção, relotação e cedência.
B
exoneração, demissão e aposentadoria.
C
pontualidade, assiduidade e produtividade.
D
promoção, readaptação e aproveitamento.
E
recondução, reintegração e reversão.
Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual/RO 68/92, assinale a alternativa correta.
A
Anomeação, a relotação, a readaptação e a reintegração são formas de provimento de cargos públicos.
B
Aexoneração de cargo efetivo não se dará de ofício.
C
Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, seu titular, ainda que não estável, fica em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
D
Aremoção por permuta, mediante requerimento conjunto dos interessados, desde que observada a compatibilidade de cargos, não dispensa a anuência dos respectivos Secretários ou dirigentes dos órgãos de lotação.
E
Será demitido a bem do serviço público o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo de 30 dias contados da data da posse ou do ato que lhe determinou o provimento.
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