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Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº68/1992 - Regime Jurídicodos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia.
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Considerado o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, e observada a Lei Complementar estadual n.º 68/1992, o ato que promove a movimentação do servidor a pedido ou ex officio, de uma unidade administrativa para outra dentro do mesmo órgão, por ato do seu titular, com ou sem alteração do domicílio ou residência do servidor, respeitada a existência de vagas no quadro lotacional corresponde à
A
redistribuição.
B
relotação.
C
remoção.
D
cedência.
E
substituição.
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, a forma originária de provimento dos cargos públicos é
A
a posse.
B
a lotação.
C
a nomeação.
D
a investidura.
E
o exercício.
Acerca dos direitos e das obrigações do servidor público estadual de Rondônia, assinale a opção correta.
A
A negativa injustificada de prestação de serviço extraordinário de forma reiterada enseja aplicação da pena de multa e(ou) suspensão.
B
Abandono do cargo ou inassiduidade habitual do servidor estável enseja sua exoneração incontinenti por ato do secretário de estado da administração.
C
Servidora que seja curadora de pessoa com deficiência física que esteja sob tratamento terapêutico poderá ser dispensada do cumprimento de metade de sua carga horária de trabalho pelo prazo de 1 ano, renovável pelo mesmo período.
D
A conclusão do processo administrativo disciplinar deverá ocorrer, no máximo, em 60 dias, contados da publicação do ato que tenha constituído a comissão, sob pena de nulidade do processo.
E
Ser servidor estável é o único requisito exigido para que servidor seja presidente do colegiado para a condução de processo administrativo disciplinar.
João, Analista Judiciário do Tribunal de Justiça de Rondônia, aposentou-se por invalidez com 64 anos de idade. Seis meses depois, inspeção médica oficial verificou serem insubsistentes os motivos determinantes de sua aposentadoria.
De acordo com a Lei Complementar nº 68/1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, será promovido o reingresso de João ao serviço público, mediante:
A
a readaptação, que efetivar-se-á em cargo de atribuições afins ou superiores ao anterior cargo;
B
a reintegração, que dar-se-á no mesmo cargo ou em outro de equivalente atribuição;
C
a recondução, que efetivar-se-á em cargo de remuneração equivalente ao anteriormente ocupado;
D
a reversão, que dar-se-á no mesmo cargo, no cargo resultante de sua transformação, ou em outro de igual vencimento;
E
o aproveitamento, que dar-se-á no mesmo cargo ou em outro de equivalente atribuição.
José, servidor público civil estável do Poder Executivo do Estado de Rondônia, sem má-fé, praticou falta disciplinar, em tese, punível com suspensão de até dez dias. Sabe-se que o histórico funcional do servidor é excelente e que, até então, nunca havia cometido infração disciplinar.
De acordo com a Lei Complementar nº 68/1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, a Administração Pública:
A
deverá proceder à imprescindível e prévia instauração de inquérito civil, visando à responsabilização funcional de José, vedada a autocomposição e a consensualidade no direito sancionador sob a ótica disciplinar;
B
deverá proceder à imprescindível e prévia instauração de sindicância administrativa e de processo administrativo disciplinar, visando à responsabilização funcional de José, vedada a autocomposição e a consensualidade no direito sancionador sob a ótica disciplinar;
C
poderá, com caráter punitivo, propor a José a transação disciplinar, mediante imprescindível e prévia instauração de sindicância administrativa e de processo administrativo disciplinar, e leva em conta a possibilidade de melhora do agente e aperfeiçoamento do serviço;
D
poderá, com caráter punitivo, propor a José o acordo de leniência funcional para fins disciplinares, dispensando a instauração de sindicância administrativa e de processo administrativo disciplinar, e leva em conta a possibilidade de melhora do agente e aperfeiçoamento do serviço;
E
poderá, sem caráter punitivo, propor a José o termo de ajustamento de conduta para fins disciplinares, dispensando a instauração de sindicância administrativa e de processo administrativo disciplinar, e leva em conta a possibilidade de melhora do agente e aperfeiçoamento do serviço.
João, Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, no exercício das funções, deixou de atender a requisição para defesa da Fazenda Pública, na medida em que não respondeu a ofício da Procuradoria Geral do Estado, que requisitava informações e documentos imprescindíveis para instrução de ação indenizatória em que o Estado de Rondônia figura como réu.
Levando em consideração que é a primeira vez que o servidor pratica falta funcional, após o devido processo administrativo disciplinar, de acordo com a Lei Complementar nº 68/1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, João está sujeito, em tese, à sanção de:
A
repreensão;
B
demissão;
C
advertência;
D
suspensão de até dez dias;
E
suspensão de até noventa dias.
João, Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, após processo administrativo disciplinar, recebeu a sanção disciplinar de demissão. Um ano depois, João reuniu provas de sua inocência e deu início a processo de revisão, que culminou com a decisão administrativa de invalidação de sua demissão.
No caso em tela, consoante dispõe a Lei Complementar nº 68/1992, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, a reinvestidura de João no cargo anteriormente ocupado ocorreu por meio da:
A
ascensão funcional, sem direito a vantagens retroativas;
B
recondução, sem direito a vantagens retroativas;
C
reversão, com ressarcimento de todas as vantagens;
D
reintegração, com ressarcimento de todas as vantagens;
E
readaptação, com ressarcimento de todas as vantagens.
João aposentou-se no cargo de Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e está vinculado ao regime próprio de previdência social do Estado de Rondônia.
De acordo com a Lei Complementar nº 68/1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, João deve:
A
submeter-se ao censo cadastral previdenciário, no mês de janeiro, trienalmente, na forma do regulamento;
B
proceder semestralmente à prova de vida, visando à maior eficácia e eficiência da avaliação atuarial da previdência;
C
submeter-se ao censo cadastral previdenciário anualmente, no mês de seu aniversário, na forma do regulamento;
D
providenciar reavaliação anual de sua aposentadoria, junto ao Tribunal de Contas, sob pena de suspensão de seu pagamento;
E
providenciar reavaliação anual de sua aposentadoria, junto ao Instituto de Previdência, sob pena de suspensão de seu pagamento.
Maria é servidora pública civil estável do Estado de Rondônia e, após votação, elegeu-se como presidente do sindicato de sua categoria profissional.
De acordo com a Lei Complementar nº 68/1992, que dispõe sobre seu regime jurídico funcional, a Maria:
A
é assegurado o direito à licença para desempenho de mandato em entidade classista legalmente instituída, com ônus para o seu órgão de origem;
B
é assegurado o direito à licença para desempenho de mandato em entidade classista legalmente instituída, com ônus para o sindicato;
C
não é assegurado o direito à licença para desempenho de mandato em entidade classista legalmente instituída, mas é possível a acumulação das funções, desde que respeitada a carga horária de seu cargo efetivo;
D
não é assegurado o direito à licença para desempenho de mandato em entidade classista legalmente instituída, mas é possível a acumulação das funções, desde que respeitado o cumprimento de 50% da carga horária de seu cargo efetivo;
E
não é assegurado o direito à licença para desempenho de mandato em entidade classista legalmente instituída, mas é possível a licença para trato de assuntos particulares, sem remuneração.
Para garantir maior participação da sociedade nos quadros da administração pública e, sobretudo, visando maior dedicação por parte das pessoas que ocupam cargos públicos, a regra geral no direito brasileiro é que cada pessoa poderá ocupar um único cargo ou emprego público. Tendo como referência essa regra, a Constituição Federal de 1988, a Lei Complementar Estadual n.º 68/1992 bem como o atual entendimento jurisprudencial do STF, assinale a opção correta, a respeito de acumulação remunerada de cargos públicos.
A
Servidor público ocupante de cargo técnico, após a aposentadoria nesse cargo, poderá acumular seus proventos com a remuneração de outro cargo público efetivo, seja de natureza técnica ou científica.
B
A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, excluídas as sociedades controladas indiretamente pelo poder público.
C
Servidor vinculado ao regime da Lei Complementar Estadual n.º 68/1992 que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos.
D
Em caso de acumulação lícita de cargos públicos, o teto remuneratório deverá ser verificado levando-se em conta a soma das remunerações dos dois cargos públicos, e não em cada cargo, isoladamente considerado, segundo o STF.
E
Verificada a acumulação ilícita de cargos, funções ou empregos, o servidor será obrigado a solicitar exoneração de um deles, dentro de quinze dias, improrrogáveis.
Com relação ao Plano de Carreira, Cargos e Remuneração (PCCR) dos servidores públicos do Estado de Rondônia, assinale a afirmativa correta.
A
O PCCR/RO está vinculado às estratégias administrativas de caráter discricionário propostas pela Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
B
O Plano de Carreira, Cargos e Remuneração foi elaborado de forma técnica, centralizada, sendo apresentado aos servidores para a implementação respectiva.
C
O PCCR/RO está fundamentado em processo de reestruturação das carreiras, dos cargos e da política de remuneração implantados;
D
O PCCR/RO tem por diretriz estabelecer o desenvolvimento da carreira com base no tempo de serviço do servidor.
E
O PCCR/RO tem foco na gestão horizontal e caórdica, em que cada funcionário exercita a própria chefia, propondo e cumprindo as próprias metas.
Maria de Souza prestou concurso para o cargo público de enfermeira junto à secretaria de saúde do Estado de Rondônia, tendo obtido o 4º lugar no certame. O edital mencionava haver quatro vagas, mas Maria não chegou a ser convocada, tendo expirado o prazo do certame.
Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
A
Há direito de Maria de Souza à nomeação, já que foi aprovada dentro do número de vagas do edital.
B
Não existe direito adquirido à nomeação, por que o Estado tem o poder discricionário de nomear ou não os aprovados.
C
O direito de Maria é o da observância da ordem de aprovação no certame, não o de ser nomeada.
D
Maria tem direito à nomeação, tanto que o Estado revalide o resultado do concurso público.
E
O concurso perdeu validade, porque o prazo do edital expirou e Maria não pode mais ser nomeada.
Em relação à posse, as seguintes afirmativas estão corretas, EXCETO:
A
A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual o servidor se comprometerá a cumprir fielmente os deveres do cargo.
B
A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de nomeação, prorrogável por mais de 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.
C
Em se tratando de servidor em licença ou afastamento por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento.
D
A posse não poderá se dar mediante procuração específica.
E
Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
De acordo com o Art. 154, são deveres do servidor, entre outros, os a seguir elencados, EXCETO UM, que está ERRADO. Assinale-o.
A
lealdade às instituições a que servir.
B
obediência, em quaisquer circunstâncias, às ordens superiores.
C
zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
D
representar contra a ilegalidade ou abuso de poder, por via hierárquica.
E
atender prontamente às requisições para defesa da Fazenda Pública e à expedição de certidões.
Leia o fragmento a seguir.
É a força de trabalho qualitativa e quantitativa necessária ao desenvolvimento das atividades de cada Poder, Órgão ou Entidade.
O fragmento trata
A
do exercício funcional.
B
da lotação.
C
do estágio probatório.
D
da reversão.
E
da nomeação.
João, servidor público do Estado de Rondônia, passou a
responder a processo administrativo disciplinar por ter
supostamente recebido vantagem patrimonial indevida, no
exercício da função, para que deixasse de praticar ato próprio do
seu ofício.
Por decisão da autoridade competente, foi determinada a
suspensão preventiva de João pelo prazo de 90 (noventa) dias,
sem prejuízo de sua remuneração, sob o fundamento de que a
sua produção funcional era inferior à dos demais servidores.
À luz da sistemática de afastamento preventivo estabelecida pela
Lei Complementar nº 68/1992, com suas alterações posteriores,
é correto afirmar que a referida decisão é ilegal em relação
A
ao prazo de afastamento.
B
ao motivo de afastamento.
C
ao prazo e ao motivo do afastamento.
D
à percepção de remuneração.
E
ao motivo do afastamento e à percepção de remuneração.
Analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Para efeitos da progressão salarial, o tempo de licença não remunerada permanece sendo computado, já que não acarreta ônus para o Estado.
( ) A morte do servidor não permite que haja a progressão salarial, mesmo que já tenha preenchido os requisitos legais para tanto, uma vez que este não poderá gozar do novo vencimento.
( ) A progressão salarial ocorre dentro da mesma classe da carreira, pelo decurso do tempo efetivo de serviço prestado.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V – F – V.
B
F – V – V.
C
F – F – V.
D
V – F – F.
E
V – V – V.
As opções a seguir apresentam requisitos básicos para a investidura em cargo público no Estado de Rondônia, exceto uma. Assinale-a.
A
Estar em pleno gozo de seus direitos políticos.
B
Estar quites com suas obrigações eleitorais.
C
Ter idade mínima de 21 anos.
D
Estar quites com suas obrigações militares.
E
Ter nacionalidade brasileira.
Constitui o “conjunto de atribuições e responsabilidades de natureza permanente cometida ou cometíveis a servidor público, com denominação própria, quantidade certa, prevista em lei e pagamento pelos cofres públicos, de provimento em caráter efetivo ou em comissão”:
A
função pública.
B
serviço público.
C
cargo público.
D
servidão pública.
E
nomeação.
João, servidor público civil estável ocupante de cargo efetivo do Estado de Rondônia, pela segunda eleição consecutiva, deixou de atender convocação da Justiça Eleitoral para o serviço eleitoral. Levando em consideração a reincidência, de acordo com a Lei Complementar nº 68/1992, na esfera disciplinar, a conduta de João:
A
não é passível de punição, pois se trata de fato estranho ao exercício de sua função, incidindo tão somente as consequências legais previstas na legislação eleitoral;
B
é passível de punição, observadas as formalidades legais, em especial o contraditório e a ampla defesa, com a cominação da penalidade de repreensão;
C
é passível de punição, observadas as formalidades legais, em especial o contraditório e a ampla defesa, com a cominação da penalidade de suspensão de até 10 dias;
D
é passível de punição, observadas as formalidades legais, em especial o contraditório e a ampla defesa, com a cominação da penalidade de suspensão de até 30 dias;
E
é passível de punição, observadas as formalidades legais, em especial o contraditório e a ampla defesa, com a cominação da penalidade de demissão.
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