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Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº68/1992 - Regime Jurídicodos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia.
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Marcela, servidora pública civil estável estadual de Rondônia ocupante de cargo efetivo, pretende obter licença por motivo de doença em pessoa da família para dar assistência a seu irmão, acometido de grave enfermidade. Com base no regime jurídico que disciplina a matéria previsto na Lei Complementar Estadual nº 68/1992, é correto afirmar que a licença pretendida por Marcela será concedida:
A
sem remuneração, até noventa dias, podendo ser prorrogada por até doze meses, mediante parecer da Junta Médica, incidindo necessariamente sobre a jornada integral de trabalho da servidora;
B
sem remuneração, até trinta dias, podendo ser prorrogada por até cento e oitenta dias, mediante parecer da Junta Médica, incidindo necessariamente sobre a jornada integral de trabalho da servidora;
C
sem prejuízo da remuneração, até noventa dias, podendo ser prorrogada sem remuneração pelo período máximo de até trinta e seis meses, mediante parecer da Junta Médica;
D
sem prejuízo da remuneração, até noventa dias, podendo ser prorrogada por até noventa dias, mediante parecer da Junta Médica e, excedendo estes prazos, sem remuneração, até o máximo de vinte e quatro meses;
E
sem prejuízo da remuneração, até trinta dias, podendo ser prorrogada sem remuneração por até seis meses, mediante parecer da Junta Médica, e a servidora tem prazo de quinze dias após a cessação da causa da doença para se apresentar ao serviço.
Consoante dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia (Lei Complementar Estadual nº 68/1992), é dever do servidor:
A
conceder diárias com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos, bem como recebê-las pela mesma razão ou fundamento;
B
aliciar, de acordo com sua liberdade de manifestação, subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical;
C
promover manifestações de apreço ou desapreço no recinto da repartição, de acordo com sua liberdade de opinião;
D
manter conduta compatível com a moralidade e a improbidade administrativas;
E
atender prontamente às requisições para defesa da Fazenda Pública e à expedição de certidões.
Letícia, servidora pública estadual estável de Rondônia ocupante do cargo efetivo de professor, foi demitida após responder a processo disciplinar. Inconformada, Letícia requereu, dentro do prazo prescricional, revisão do processo, aduzindo e conseguindo comprovar fatos novos e circunstâncias suscetíveis de justificar sua inocência. Assim, Letícia obteve a invalidação de sua demissão por decisão administrativa e conseguiu sua reinvestidura no mesmo cargo anteriormente ocupado. No caso em tela, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 68/1992, o retorno ao cargo narrado, com ressarcimento de todas as vantagens, ocorreu por meio da:
A
readaptação;
B
reintegração;
C
recondução;
D
reversão;
E
relotação.
Conforme estabelece a Lei Complementar nº 68/1992, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Rondônia, ao servidor é proibido:
A
ausentar-se do serviço durante o expediente, ainda que haja prévia autorização do chefe imediato;
B
opor resistência justificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviços;
C
retirar, ainda que haja prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
D
participar, na qualidade de acionista ou cotista, de sociedade empresária privada;
E
aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político.
José ingressou, pela primeira vez, no serviço público, após aprovação em concurso público. Foi regularmente nomeado e tomou posse no cargo efetivo de Analista Judiciário. Ocorre que, findo o estágio probatório, observadas as formalidades legais, José não foi aprovado na avaliação especial de desempenho, por não preencher os requisitos básicos exigidos, em especial a pontualidade e a produtividade. Dessa forma, de acordo com a Lei Complementar nº 68/1992, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Rondônia, a autoridade competente deverá:
A
exonerá-lo;
B
demiti-lo;
C
declarar a nulidade de sua nomeação;
D
declarar a nulidade de sua posse;
E
prorrogar o estágio probatório por mais três anos.
Fábio, Analista Judiciário estável do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, durante suas férias, sofreu grave acidente automobilístico que lhe causou traumatismo craniano, com lesão cerebral. Apesar de não ter ficado incapa para o serviço público, Fábio está com limitação em sua capacidade mental, conforme verificado em inspeção médica. Com base nas formas de provimento de cargo público previstas na ei Complementar nº 68/1992, o servidor será:
A
exonerado, porque o acidente não ocorreu no efetivo exercício ou em razão da função pública;
B
demitido, porque o acidente não ocorreu no efetivo exercício ou em razão da função pública;
C
reintegrado, após receber alta médica, no mesmo cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todas as vantagens;
D
reconduzido em cargo de escolaridade e remuneração similares ou superiores às de seu cargo anterior;
E
readaptado em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que sofreu.
Ano:
2015
Prova:
FGV - TJ RO - Analista Judiciário - Área Oficial de Justiça - 2015
Em matéria de movimentação de pessoal, de acordo com a Lei Complementar nº 68/1992, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Rondônia:
A
é vedada a movimentação ex-officio de servidor que esteja regularmente matriculado em Instituição de Ensino Superior de formação, aperfeiçoamento ou especialização profissional que guarde correspondência com as atribuições do respectivo cargo;
B
a cedência é o ato por meio do qual o servidor é transferido de uma unidade administrativa para outra dentro do mesmo órgão, por ato do titular do órgão, com ou sem alteração do domicílio ou residência, respeitada a existência de vagas no quadro lotacional;
C
é vedada a remoção, a pedido, para acompanhar o c njuge que fixe residência em outra localidade, em virtude de deslocamento compulsório, devidamente comprovado, pois a hipótese seria de licença para trato de assuntos particulares;
D
a relotação é o ato por meio do qual o servidor é emprestado para outro Estado, Poder, Município, Órgão ou Entidade, e será sempre sem nus para o órgão cedente, por Ato do Chefe do Poder Executivo, através de processo específico;
E
é vedada a remoção, a pedido, por motivo de tratamento de saúde do próprio servidor, do cônjuge ou dependente, ainda que fiquem comprovadas, em caráter definitivo pelo órgão médico oficial, as razões apresentadas pelo servidor, pois a hipótese seria de licença.
Bruno, servidor público estadual de Rondônia ocupante de cargo efetivo, com preguiça de carimbar centenas de documentos, o que deveria ser feito em seu setor de trabalho, delegou para seu primo Vitor, pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, tal atribuição, que era de sua competência e responsabilidade. Assim agindo, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 68/1992, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Rondônia, Bruno incorreu, em tese, em infração disciplinar punível com:
A
repreensão;
B
suspensão de até 10 (dez) dias;
C
suspensão de até 30 (trinta) dias;
D
suspensão de até 90 (noventa) dias;
E
demissão.
Em relação aos adicionais previstos na Lei Complementar nº 568/2010, que dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, é correto afirmar que:
A
o adicional de qualificação funcional é destinado aos servidores em razão de conhecimentos adicionais adquiridos em cursos de capacitação, aperfeiçoamento, extensão e especialização, até o limite de 50% do vencimento mais elevado da categoria funcional;
B
o adicional de produtividade é devido a todos os servidores que comprovarem, mediante relatório de avaliação periódica, eficiência no exercício de suas funções acima do ordinário, até o limite de 50% do vencimento mais elevado da categoria funcional;
C
o adicional de incentivo é devido ao servidor que completar 10 anos de serviço exclusivo ao Poder Judiciário de Rondônia ou 15 anos de cargo efetivo no serviço público estadual de Rondônia, 5 dos quais em efetivo exercício no Judiciário de Rondônia;
D
os adicionais de qualificação profissional, de incentivo e de produtividade não são devidos ao servidor em gozo de férias e licenças remuneradas e no abono natalino, bem como àquele condenado em processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 5 anos após a condenação definitiva;
E
os adicionais de qualificação profissional, de incentivo e de produtividade continuam sendo devidos ao servidor integrante da carreira jurídica que já fazia jus aos benefícios, no período em que estiver cedido a outro órgão público, em respeito ao princípio da isonomia.
Conforme estabelece a lei Complementar nº 1992, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de ond nia, ao servidor é proibido:
A
ausentar-se do serviço durante o expediente, ainda que haja prévia autori ação do chefe imediato;
B
opor resistência justificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviços;
C
retirar, ainda que haja prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
D
participar, na qualidade de acionista ou cotista, de sociedade empresária privada;
E
aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político.
O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia dispõe que o serviço extraordinário tem caráter eventual e só será admitido em situações excepcionais e temporárias, sendo remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho. Nesse contexto, aponte as consequências das condutas dos seguintes servidores estaduais ocupantes de cargo efetivo:
Caso 1: Alberto atestou falsamente a prestação de serviço extraordinário.
Caso 2: João se recusou, sem justo motivo, à prestação de serviço extraordinário.
A
Alberto será punido com pena de demissão e João com pena de suspensão;
B
Alberto será punido com pena de suspensão e João com pena de repreensão;
C
Alberto será punido com pena de demissão e João com pena de exoneração;
D
ambos serão punidos com pena de repreensão e, no caso de reincidência, com a suspensão;
E
ambos serão punidos com pena de suspensão e, no caso de reincidência, com a demissão.
Segundo a Lei Complementar Estadual nº 68/1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, "readaptação é a investidura do servidor em cargo e atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica". Se após inspeção médica, o servidor readaptado for julgado incapaz para o serviço público, será:
A
readmitido.
B
reconduzido.
C
aposentado.
D
exonerado.
E
demitido.
Acerca das regras previstas na Lei nº 68/1992 sobre concursos públicos, analise as afirmativas.
I. O concurso público tem validade de 2 anos e será prorrogado por períodos sucessivos, enquanto houver aprovados.
II. As condições de realização do concurso serão fixadas em edital, publicado no Diário Oficial do Estado e divulgado pelos veículos de comunicação.
III. Os concursos públicos serão de provas e títulos para os cargos efetivos e apenas de títulos, para as contratações precárias em razão de excepcional interesse público.
IV. Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
Estão corretas apenas as afirmativas
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
II e IV.
E
III e IV.
A Lei nº 68/1992 elenca os casos que ensejam a vacância do cargo público. Assinale a alternativa que NÃO se refere a tais casos.
A
Demissão e falecimento.
B
Promoção e readaptação.
C
Ascensão e transferência.
D
Aposentadoria e falecimento.
E
Exoneração e posse em outro cargo inacumulável.
Dispõe a Lei nº 68/1992 que “após cada quinquênio ininterrupto de efetivo serviço prestado ao Estado de Rondônia, o servidor fará jus a 3 meses de licença, a título de prêmio por assiduidade com remuneração integral do cargo e função que exercia”. Sobre a licença prêmio por assiduidade, assinale a afirmativa correta.
A
Em caso de acumulação legal de cargo, a licença será concedida em relação a apenas um deles.
B
Não se concederá licença prêmio por assiduidade ao servidor que, no período aquisitivo, afastar-se do cargo em virtude de afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro.
C
O número de servidores em gozo simultâneo de licença prêmio por assiduidade não poderá ser superior a 50% da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.
D
Os períodos de licença prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer, serão convertidos em pecúnia, e revertidos, sucessivamente, ao cônjuge, ao irmão ou parente em linha colateral até 3º grau.
E
Não havendo a manifestação do órgão competente no prazo de 30 dias do protocolo do pedido de licença prêmio por assiduidade, deverá, de imediato, ser o pedido enviado a órgão superior que deverá se manifestar no prazo de 10 dias.
A Lei nº 68/1992 permite a concessão de licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro,
padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil,
mediante comprovação por Junta Médica Oficial. Sobre tal possibilidade, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A licença pode ser concedida para parte da jornada normal de trabalho, a pedido do servidor ou a critério da Junta
Médica Oficial.
B
A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente
com o exercício do cargo.
C
Sendo os membros da família servidores públicos regidos por este Estatuto (Lei nº 68/1992), a licença será concedida,
no mesmo período, a todos eles.
D
A licença será concedida sem prejuízo de remuneração do cargo efetivo, até 90 dias, podendo ser prorrogada por até 90
dias, mediante parecer da Junta Médica e, excedendo estes prazos, sem remuneração.
E
A licença fica automaticamente cancelada com a cassação do fato originador, levando-se a conta de falta as ausências
desde 8 dias após a cessação de sua causa até o dia útil anterior à apresentação do servidor ao serviço.
“Joaquim, servidor público estável do estado de Rondônia, em razão da extinção do cargo que ocupava, foi colocado em
disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.” Considerando a situação hipotética, à
luz da Lei nº 68/1992, assinale a alternativa correta.
A
Em razão do Princípio da Isonomia, o instituto da disponibilidade é aplicável a todos os servidores ocupantes de cargo
público; todavia, apenas aos servidores estáveis será concedida remuneração.
B
Caso existam outros servidores na mesma situação de Joaquim, concorrentes à mesma vaga, tem preferência o de
maior tempo de disponibilidade e, no caso de empate, o de maior tempo de serviço público.
C
É inconstitucional e atentatória à legislação estadual, a disponibilidade remunerada de Joaquim, já que, por não estar
no exercício de um cargo público, toda remuneração a ele destinada configura enriquecimento ilícito.
D
Passados mais de 6 meses sem o aproveitamento em outro cargo similar ao anteriormente ocupado, Joaquim poderá
ser aproveitado em outros cargos com atribuições diversas, desde que os vencimentos sejam superiores aos do cargo
que foi extinto.
E
A disponibilidade e o aproveitamento só têm cabimento nos casos de extinção; caso tivesse havido a declaração da
desnecessidade do cargo, Joaquim teria sido exonerado por expressa disposição legal, recebendo, todavia, indenização
proporcional ao período efetivamente trabalhado.
Dispõe o art. 57 da Lei nº 68/1992 que “ao servidor matriculado em estabelecimento de Ensino Superior será concedido, sempre que possível, horário especial de trabalho que possibilite a frequência normal às aulas, mediante comprovação mensal por parte do interessado do horário das aulas, quando inexistir curso correlato em horário distinto ao do cumprimento de sua jornada de trabalho”. Acerca de tal possibilidade, analise.
I. O horário especial de que trata este artigo somente será concedido quando o servidor não possuir curso superior.
II. Para os integrantes do Grupo Magistério, o benefício deste artigo poderá ser concedido, também, aos servidores possuidores de curso de Licenciatura Curta, para complementação de estudos até o nível de Licenciatura Plena.
III. Durante o período de férias escolares, o servidor fica obrigado a cumprir jornada integral de trabalho, exceto no derradeiro ano, em que tenha de apresentar trabalho final de conclusão de curso.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
A
I.
B
II.
C
I e II.
D
I e III.
E
II e III.
Segundo a Lei Complementar Estadual nº 68/1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, o exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo. Qual é o prazo, em dias, determinado pela referida lei, para o servidor entrar em exercício, contado da data da posse ou do ato que lhe determinar o provimento?
A
Sete.
B
Sessenta.
C
Noventa.
D
Quinze.
E
Trinta.
São formas de provimento previstas na Lei nº 68/1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Civis do Estado de Rondônia:
A
Nomeação, promoção e ascensão.
B
Ascensão, reintegração e recondução.
C
Promoção, readaptação e transferência.
D
Aproveitamento, transferência e nomeação.
E
Reintegração, recondução e aproveitamento.
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