Questões de Concurso sobre Lei nº 15.302/2004 - Institui a carreira de Agente de Segurança Socioeducativo do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo

A participação e aprovação em atividades de formação e aperfeiçoamento, se houver disponibilidade orçamentária e financeira para implementação de tais atividades.

Ter o servidor recebido cinco avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias, desde a sua promoção anterior, nos termos das normas legais pertinentes.

Comprovar a titulação mínima exigida.

Ter cumprido o interstício de seis anos de efetivo exercício no mesmo nível.

O desenvolvimento do servidor na carreira ocorrerá apenas mediante progressão.

O servidor considerado apto após a conclusão do estágio probatório, será mantido no grau do nível de ingresso na carreira.

A contagem do prazo para fins da segunda promoção e da primeira progressão terá início após a conclusão do agente no estágio probatório, desde que o servidor tenha sido aprovado.

O servidor perderá o direito à progressão e à promoção se no período aquisitivo sofrer punição disciplinar em que seja suspenso.

Encontrar-se em efetivo exercício.

Ter recebido duas avaliações satisfatórias de desempenho individual desde a sua progressão anterior, nos termos das normas legais pertinentes.

Ter cumprido o interstício de dois anos de efetivo exercício no mesmo grau.

Comprovação da escolaridade mínima exigida para o grau ao qual o servidor pretende a progressão, se houver.

no caso de negativa de acesso à informação, poderá o requerente apresentar recurso dirigido à Ouvidoria da Assembleia Legislativa, que deverá apreciá-lo no prazo legalmente estabelecido.

qualquer pessoa jurídica poderá formular pedido de acesso à informação.

serão indeferidos pedidos genéricos de acesso à informação, ainda que formulados por pessoa idosa.

serão indeferidos pedidos de acesso à informação imotivados, ainda que de interesse público.

o prazo para resposta da Assembleia Legislativa ao pedido poderá ser prorrogado, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial de vinte dias.

Deverá ser removido para outra unidade, a fim de não prejudicar as investigações.

Deverá ser penalizado com a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

Será aplicada a pena de afastamento do trabalho a bem do serviço publico, que perdurará até que o caso tenha transitado em julgado.

Será aplicada, imediatamente, a pena de demissão a bem do serviço público, desde que seja ofertada a denúncia pelo Ministério Público.

Agente de segurança socioeducativo que estiver em licença para tratar de interesses particulares fará jus à progressão na carreira, como os demais que estiverem em exercício.

A participação do agente de segurança socioeducativo em cursos de formação e aperfeiçoamento dependerá de disponibilidade orçamentária e financeira para a realização desses cursos.

Considere a seguinte situação hipotética.

Rogério foi aprovado no concurso para agente de segurança socioeducativo do estado de Minas Gerais e tomará posse em novembro de 2008. Atualmente, ele exerce o cargo de gerente administrativo em uma empresa privada no período noturno. Rogério já se certificou de que como agente de segurança trabalhará nos períodos matutino e vespertino. Nessa situação, caso queira, a partir de novembro de 2008, Rogério poderá continuar exercendo os cargos de gerente e de agente de segurança em razão da compatibilidade de horários.

Considerando que um candidato aprovado em concurso para agente de segurança socioeducativo possua, há mais de 2 anos, uma condenação transitada em julgado por porte de maconha, isso não o impedirá de ingressar no cargo de agente.