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Questões de Concurso sobre Lei nº 6.425/1972 - Dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Pernambuco
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Carlos, Gabriel e Juan são policiais civis do estado de Pernambuco e estão respondendo a processo disciplinar pelas seguintes razões: Carlos abandonou o cargo; Gabriel aplicou irregularmente dinheiro público no exercício da função; e Juan participou de manifestações contra atos da administração pública em geral. Nenhum dos três é reincidente nas citadas condutas.
Nessa situação hipotética, conforme as disposições da Lei n.º 6.425/1972 (Estatuto do Policial Civil), a pena de demissão é aplicável a
A
Carlos, Gabriel e Juan.
B
Carlos e Juan, somente.
C
Gabriel e Carlos, somente.
D
Gabriel, somente.
E
Juan, somente.
Um policial civil no Estado de Pernambuco foi designado como membro de uma Comissão Permanente de Disciplina que vai apurar a conduta de determinado funcionário da repartição. Sobre o tema e de acordo com o Estatuto dos Policiais Civis do Estado de Pernambuco (Lei Estadual nº 6.425/1972), assinale a alternativa correta.
A
O policial só poderá integrar a Comissão Permanente de Disciplina por ser funcionário policial concursado.
B
A sindicância será instaurada quando as irregularidades apuradas não se revelarem evidentes ou quando for incerta a sua autoria e será procedida por três bacharéis em direito, funcionários ou não, designados mediante despacho da autoridade.
C
O policial também poderia participar de Comissão Permanente de Disciplina caso o indiciado fosse hierarquicamente superior a ele.
D
Perderá o mandato o membro da Comissão Permanente de Disciplina que se conduzir desidiosamente no desempenho das funções de que se acha investido ou se praticar qualquer ato pelo qual venha a ser punido ou em decorrência do qual venha a ser indiciado em processo disciplinar.
E
O policial terá mandato de doze (12) meses improrrogáveis junto à Comissão para ultimação dos processos disciplinares que se encontrem em fase de indiciação, instaurados durante o referido mandato.
De acordo com o regime disciplinar do Estatuto dos Policiais Civis do Estado de Pernambuco (Lei Estadual nº 6.425/1972), assinale a alternativa correta.
A
A pena de repreensão, que será sempre aplicada por escrito, e deverá constar do assentamento individual do funcionário, destina-se às faltas que, não sendo expressamente objeto de qualquer outra sanção, sejam, a critério da Administração, consideradas de natureza média.
B
A pena de suspensão, que não excederá noventa (90) dias, será aplicada em casos de falta grave ou de reincidência em faltas de qualquer natureza.
C
A destituição de função terá por fundamento a falta de exação no cumprimento do dever.
D
A detenção disciplinar acarretará a perda dos vencimentos e será cumprida na residência do funcionário, quando não exceder quarenta e oito horas; ou em sala especial, na sede da Secretaria da Segurança Pública, em repartição designada pelo Secretário.
E
A pena de suspensão poderá, quando houver conveniência para o serviço, ser convertida em multa, na base de vinte por cento por dia de vencimento ou remuneração, obrigado o funcionário a permanecer no serviço.
Em consonância com o Estatuto dos Policiais Civis do Estado de Pernambuco (Lei Estadual nº 6.425/1972), são transgressões disciplinares, EXCETO
A
divulgar, através de qualquer veículo de comunicação, fatos ocorridos na repartição, propiciar-lhe a divulgação ou facilitar, de qualquer modo, o seu conhecimento a pessoas não autorizadas a tal.
B
praticar ato que importe em escândalo ou que concorra para comprometer a dignidade da função policial.
C
promover ou participar de manifestações de apreço ou desapreço a quaisquer autoridades.
D
participar da gerência ou administração de empresas, qualquer que seja a sua natureza.
E
pleitear, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, independentemente do tema, vantagens e proventos de parentes até segundo grau em linha reta.
Conforme o Estatuto dos Policiais Civis do Estado de Pernambuco (Lei Estadual nº 6.425/1972), é requisito para integrar os quadros da Polícia Civil:
A
ser brasileiro ou estrangeiro domiciliado no Brasil.
B
não ter sido condenado criminalmente, nem estar respondendo a processo penal ou a inquérito policial, independentemente do trânsito em julgado.
C
ter idade mínima e máxima de 18 (dezoito) e 35 (trinta e cinco) anos, respectivamente, na data do pedido de inscrição, salvo se o candidato for funcionário público estadual.
D
não ter sofrido, em qualquer tempo, pena de demissão ou punição por falta grave nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, nem estar respondendo a sindicância, caso tenha sido ou seja servidor ou funcionário público.
E
ter impreterivelmente idade mínima e máxima de 21 (vinte e um) e 35 (trinta e cinco) anos, respectivamente, na data do pedido de inscrição.
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Segundo o Estatuto dos Policiais Civis do Estado de Pernambuco (Lei Estadual nº 6.425/1972), a pena de demissão será aplicada, dentre outros, nos casos de:
I. ofensa física à pessoa, quando em serviço, salvo em legítima defesa ou no estrito cumprimento do dever legal;
II. revelação de segredo que o funcionário conheça em razão do cargo ou função;
III. falta ao serviço por trinta dias interpolados, sem causa justificada durante o período de doze meses;
IV. atribuição da qualidade de representante da sua repartição ou de qualquer outra federal, estadual ou municipal, ou de seus dirigentes, sem estar expressamente autorizado.
Estão corretos:
A
apenas I e II.
B
apenas I, III e IV.
C
apenas II, III e IV.
D
apenas III e IV.
E
apenas I, II e III.
Três policiais civis do estado de Pernambuco respondem a processo disciplinar por razões diferentes, não constituindo nenhuma delas caso de reincidência: Pedro, por ter exercido, cumulativamente, duas funções públicas, sem resguardo das exceções previstas em lei; Lucas, por ter praticado ato que concorreu para comprometer a dignidade da função policial; e Marcos, por ter participado de manifestações de desapreço a autoridade estadual.
Nessa situação hipotética, conforme disposto na Lei n.º 6.425/1972, a pena de suspensão de até trinta dias é aplicável a
A
Pedro, Lucas e Marcos.
B
Pedro e Lucas, somente.
C
Lucas e Marcos, somente.
D
Lucas, somente.
E
Marcos, somente.
De acordo com a Lei Estadual n.º 6.425/1972, que dispõe sobre o regime jurídico dos policiais civis da Secretaria da Segurança Pública do Estado de Pernambuco (Estatuto Policial), a remoção do policial civil por conveniência da disciplina deverá ser expressamente justificada pelo
A
secretário da segurança pública.
B
chefe do serviço em que estiver lotado.
C
diretor do departamento de pessoal.
D
Conselho Superior de Polícia.
E
governador do estado.
No que se refere às transgressões disciplinares, sua apuração e às
sanções para elas previstas, assinale a opção correta de acordo com
as disposições estatutárias vigentes.
A
Quando da aplicação das penas disciplinares, deverão ser
considerados, entre outros aspectos, a natureza da transgressão,
sua gravidade, a repercussão do fato, os danos decorrentes para
o serviço público e a reincidência, sendo causa agravante o
cometimento da falta disciplinar em concurso com dois ou
mais servidores.
B
Estará sujeito à pena de suspensão o policial civil que exercer
cumulativamente, de maneira indevida, dois ou mais cargos ou
funções públicas.
C
A instauração do competente processo administrativo
disciplinar, precedido de sindicância, é imprescindível para
a aplicação das penalidades de repreensão, suspensão e
demissão.
D
Em processo disciplinar, julgada procedente a arguição de
suspeição em relação a membro da comissão permanente de
disciplina, tal membro perderá seu mandato até a conclusão e
o julgamento do referido processo.
E
No caso em que a falta disciplinar for considerada leve e a
transgressão tiver sido praticada na presença da autoridade
competente para a aplicação da sanção, a pena de repreensão
será aplicada verbalmente.
Um funcionário público, exercente do cargo de policial civil em delegacia de determinado município do estado de Pernambuco, divulgou em um jornal local, sem justo motivo, fatos ocorridos na sua repartição, o que propiciou que pessoas não autorizadas tomassem conhecimento desses fatos.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 6.425/1992 — que institui o Estatuto dos Policiais Civis do Estado de Pernambuco —, a conduta do funcionário poderá ser enquadrada como transgressão disciplinar
A
grave, sujeita a suspensão por trinta dias.
B
média, sujeita a demissão, a ser aplicada pelo próprio titular da delegacia.
C
grave, sujeita a demissão, a ser aplicada pelo secretário de Segurança Pública.
D
média, sujeita a repreensão.
E
leve, sujeita a multa.
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Com base nas disposições expressas na Lei n.º 6.425/1972 — regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis do estado de Pernambuco —, assinale a opção correta.
A
É permitido, como forma de provimento, o acesso a cargo da Polícia Civil a servidor de outras carreiras policiais, sendo exigida, no entanto, a prévia aprovação do servidor em curso específico de formação profissional realizado pela Academia de Polícia Civil.
B
De acordo com as atribuições e complexidades do cargo ocupado pelo servidor policial civil, admite-se a acumulação da gratificação de função policial com outras gratificações referentes a risco de vida.
C
Para efeito de acumulação, é considerado como técnico o cargo de natureza policial para cujo preenchimento se exija diploma de curso universitário ou equivalente.
D
A função policial é incompatível com o desempenho de qualquer outra atividade pública ou privada, de modo que não se permite que o policial civil acumule cargos, salvo quando se tratar de dois cargos de natureza policial.
E
Por força da peculiaridade da função policial, aos servidores policiais civis do estado de Pernambuco se aplica exclusivamente a Lei n.º 6.425/1972, não estando referidos servidores sujeitos ao regime jurídico do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado (Lei n.º 6.123/1968).
Caso um funcionário público, ocupante do cargo de policial civil da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Pernambuco, cometa alguma irregularidade no exercício do seu cargo, a correspondente apuração
A
terá de ser promovida por processo disciplinar que poderá ser instaurado por médico legista.
B
poderá prescindir da instauração de processo disciplinar, no caso de aplicação da pena de suspensão por mais de quinze dias.
C
poderá prescindir da instauração de processo disciplinar, no caso de aplicação da pena de destituição de função de chefia.
D
compreenderá a sindicância e o inquérito disciplinar, conforme o caso.
E
terá de ser promovida por processo disciplinar que poderá ser instaurado por titular de delegacia.
Na apuração de eventual irregularidade cometida por funcionário público ocupante de cargo de policial civil da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Pernambuco, o inquérito disciplinar será promovido por uma comissão permanente de disciplina que será composta por três membros,
A
bacharéis em direito e funcionários policiais, designados pelo chefe de gabinete da Secretaria de Segurança Pública.
B
bacharéis em direito, funcionários policiais ou não, designados pelo titular da delegacia.
C
bacharéis em direito, funcionários policiais ou não, designados pelo governador do estado
D
de preferência bacharéis em direito e funcionários policiais, designados pelo corregedor de polícia.
E
de preferência bacharéis em direito, funcionários policiais ou não, designados pelo secretário de Segurança Pública.
De acordo com a Lei n.º 6.425/1972, que dispõe sobre o regime
jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da Secretaria de
Segurança Pública do Estado de Pernambuco, servidor que se
prevalece, de modo abusivo, da sua condição de funcionário
policial, deve ser penalizado com
A
suspensão.
B
advertência.
C
repreensão.
D
multa, se o policial tiver bons antecedentes.
E
demissão.
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