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Questões de Concurso sobre Lei nº11.064/1994 - Dispõe sobre a substituição progressiva dos Hospitais Psiquiátricos por rede de atenção integral a saúde mental
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O diretor de uma unidade hospitalar de natureza pública recebeu a solicitação de que fosse oferecida assistência religiosa a determinado paciente praticante de religião de matriz africana.
Após analisar a legislação vigente, o diretor respondeu corretamente que
A
o caráter laico do Estado brasileiro impede a realização de cultos religiosos em repartições públicas.
B
o recebimento da referida assistência consubstancia direito subjetivo do paciente praticante da religião e que almeje recebê-la.
C
o deferimento da solicitação formulada está condicionado à existência de regulamento que discipline o exercício de igual direito em relação às demais religiões.
D
o direito à assistência almejada somente é assegurado em instituições de internação coletiva de caráter compulsório, o que não é o caso da unidade hospitalar.
E
o deferimento da solicitação formulada pressupõe a anuência dos demais pacientes e dos funcionários da unidade hospitalar que terão contato com a referida assistência.
Nos termos da Lei Municipal nº 1.235/09, incumbe ao Centro de Referência Social − CRAS:
A
Acompanhar a continuidade do atendimento individual ou grupal das famílias, sócio-educativas, de acordo com as frequências, interesses das famílias, diante dos vínculos formados com a equipe técnica.
B
Trocar experiências com a rede, num trabalho de educação social, com temas voltados para a produção de bens e o incentivo à formação de grupos com soluções alternativas, ativando o processo emancipatório da situação de exclusão social.
C
Ser assessorado pelas entidades que compõem a rede sócio-assistencial.
D
Acompanhar atividades individuais, apenas, mediante a aplicação de técnicas vivenciais para a construção de projetos de vida para cada família.
Ano:
2024
O Instituto Federal da Paraíba, campus Campina Grande, em setembro, inaugurou um espaço voltado para estudantes neurodivergentes. A sala de autorregulação emocional foi criada para proporcionar um ambiente adequado para a gestão de estresse e crises emocionais. Trata-se de um ambiente sensorialmente adequado com iluminação suave, cores calmantes e ferramentas como painel sensorial e almofadas de diferentes texturas para facilitar a autorregulação. O local também foi equipado com fones de ouvido que bloqueiam ruídos externos e um botão de pânico para comunicação imediata em momentos de crise. A sala foi projetada com a colaboração de uma terapeuta ocupacional voluntária e teve a idealização do professor Eduardo Cruz, professor do campus. Ao encontro disso, o Decreto n.º 7611/2011, que dispõe sobre a Educação Especial no atendimento educacional especializado e dá outras providências, alega que o dever do Estado com a educação das pessoas público-alvo da educação especial será efetivado de acordo, dentre outros, com as seguintes diretrizes:
I.Garantia de um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades.
II.Oferta de apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação.
III.Adoção de medidas de apoio individualizadas e efetivas, em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta de inclusão plena.
É correto o que se afirma em:
A
III, apenas.
B
II e III, apenas.
C
II, apenas.
D
I, II e III.
E
I, apenas.
Sobre os direitos da gestante puérpera ou nutriz, que comprove sua insuficiência econômica, nos termos da Lei Estadual nº 6.320/83, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)Terá direito a receber medicamentos básicos.
(__)Não terá direito a receber atenção no parto, o que deverá buscar pelas vias próprias individuais.
(__)Terá direito a receber alimentação supletiva.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
A
V − F − V.
B
V − V − V.
C
F − F − V.
D
V − F − F.
E
F − F − F.
No contexto do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), conforme a Lei Municipal n.º 3.783/2014 de Dourados-MS, faz parte do papel do terapeuta ocupacional
A
prestar atendimento individual sem integração com outras ações sociais.
B
atuar de forma isolada, sem colaboração com outros profissionais do SUAS.
C
focar exclusivamente em atividades recreativas, sem considerar aspectos terapêuticos.
D
integrar as equipes multiprofissionais, contribuindo para a promoção da autonomia e inclusão social dos assistidos.
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Sobre readaptação funcional, analise as seguintes afirmações:
I. A readaptação ocorre quando há mudança no estado físico ou de saúde do servidor, e visa adaptar suas funções às suas novas condições.
II. A readaptação pode acarretar aumento ou decesso de remuneração, dependendo do novo cargo assumido pelo servidor.
III. A duração da readaptação depende de recomendações médicas periódicas, com prazo de até 12 meses.
Está correto o que se afirma em:
A
Apenas I e III.
B
Apenas II e III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas III.
João, morador de Itaguara, soube que a prefeitura aprovou a construção de um novo hospital municipal. Ele ficou em dúvida se o município tem autoridade para aprovar construções dessa natureza, ou se isso seria competência do governo estadual.
Com base na Lei Orgânica de Itaguara, assinale a alternativa correta:
A
O município tem competência exclusiva para aprovar a construção de hospitais e outros serviços públicos de interesse local.
B
O município pode aprovar a construção de hospitais, mas somente com a autorização prévia do governo estadual.
C
A construção de hospitais é de competência exclusiva do governo estadual, não cabendo ao município aprovar essas obras.
D
A competência para aprovar obras de saúde é compartilhada entre o município e a União.
Considerando o artigo 5º da Lei Estadual de Reforma Psiquiátrica, nº 11.064/1994, que prevê a aplicação dos recursos à população segundo normas definidas no Plano Estadual de Saúde Mental, assinale a alternativa que NÃO corresponde a esse artigo.
A
A aplicação dos recursos poderá ser utilizada em centro de convivência, atelier terapêutico ou oficina protegida.
B
A aplicação dos recursos poderá ser destinada à pensão protegida, o serviço com estrutura familiar que recebe pacientes egressos de internação psiquiátrica em condições de alta, mas sem condições de voltar ao convívio familiar.
C
Poderão subsidiar lar adotivo, o cuidado, sob supervisão, do paciente psiquiátrico crônico por família que não a sua.
D
Poder-se-á destinar recursos para unidades de desintoxicação. O serviço destinado à desintoxicação de dependentes químicos devem funcionar em hospital geral.
E
O serviço de tratamento de dependência, sendo serviço especializado no tratamento do alcoolismo ou outra dependência química, deve funcionar em hospitais de alta complexidade.
A Lei Estadual 11.064 de 1994, de Pernambuco, que dispõe sobre a substituição progressiva dos Hospitais Psiquiátricos por rede de atenção integral a saúde mental, estabelece que:
1. os direitos do portador de transtorno psiquiátrico, entre outros, são: tratamento humanitário e respeitoso, sem qualquer discriminação; proteção contra qualquer forma de exploração; espaço próprio, necessário à sua liberdade, com oferta de recursos terapêuticos; acesso aos meios de comunicação disponíveis para proteger-se contra quaisquer abusos; integração, sempre que possível, à sociedade, dos pacientes asilares.
2. Os serviços ambulatoriais e de emergência psiquiátrica no âmbito do SUS, quando funcionarem como porta de entrada do sistema assistencial de saúde mental, poderão ser oferecidos por instituições públicas e privadas.
3. O estado de Pernambuco substituirá, progressivamente, mediante planificação anual, os leitos psiquiátricos pelos recursos assistenciais alternativos.
4. Os recursos psiquiátricos a serem aplicados ao tratamento e assistência psiquiátrica, entre outros, são: atendimento ambulatorial; emergência psiquiátrica no pronto socorro geral; leitos psiquiátricos em hospital geral; hospital-dia e hospital-noite; centro de convivência, atelier terapêutico, oficina e pensão protegidas; unidade de desintoxicação em hospital geral.
5. A implantação e manutenção da rede de atendimento integral em saúde mental será descentralizada e municipalizada, observadas as particularidades socioculturais, locais e regionais, garantida a gestão social destes meios, cabendo ao gestor estadual, a criação de todos os serviços alternativos.
Estão corretas:
A
2, 3 e 5, apena
B
1, 2 e 4, apenas
C
3, 4 e 5, apenas
D
1, 3 e 4, apenas.
E
1, 2, 3, 4 e 5.
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