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Questões de Concurso sobre Minas Gerais - MG
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De acordo com a Lei Complementar nº 173/2018, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Mariana e cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Mariana - IPREV MARIANA, compete ao Conselho Municipal de Previdência - CMP
A
examinar e emitir parecer sobre o balanço anual e as contas apuradas nos balancetes.
B
analisar e apresentar ao Conselho os resultados da carteira de investimentos do IPREV MARIANA.
C
deliberar sobre a alienação ou gravame de bens integrantes do patrimônio imobiliário da entidade do IPREV MARIANA.
D
realizar avaliação do desempenho das aplicações financeiras efetuadas por entidade credenciada, adotando, de forma tempestiva e responsável, medidas cabíveis, caso seja constatado desempenho insatisfatório.
Determinado vereador apresentou um projeto de lei na Câmara Municipal de Uberlândia objetivando conceder uma isenção do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana para imóveis impactados por uma calamidade pública e vincular parte do imposto arrecadado para despesas de caráter urgente.
Considerando o disposto na Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.
A
O referido projeto de lei tem vício de iniciativa, uma vez que são de iniciativa privativa do prefeito as leis que disponham a isenção de tributos municipais.
B
A proposta viola a Lei Orgânica, na medida em que é vedada a vinculação da receita de impostos a órgãos, fundo ou despesas, ressalvadas a destinação de recursos para o desenvolvimento do ensino e a prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita.
C
Como o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana deverá, obrigatoriamente, ser progressivo, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade, tal medida revela-se ilegal, pois pode beneficiar imóveis de grande capacidade contributiva afetados pela calamidade.
D
O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana poderá ter isenções diversificadas em função de interesse estabelecido no plano diretor, motivo pelo qual, por questões de isonomia, mesmo os imóveis que não fossem impactados pela calamidade pública poderiam usufruir do benefício tributário.
Durante o estágio probatório pelo período de 3 (três) anos, a que se refere o Art. 21 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vacaria, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo será submetido a uma avaliação por Comissão Especial, designada para este fim, com vista à aquisição da estabilidade, onde serão observados os seguintes quesitos, além da assiduidade, pontualidade e disciplina:
I. Responsabilidade.
II. Organização.
III. Planejamento.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
Com base nas definições do Art. 2º do Plano de Carreira dos Servidores de Vacaria, analise as afirmativas que seguem, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Promoção é a passagem do servidor de uma determinada classe para outra imediatamente superior da mesma categoria funcional.
( ) Cargo em Comissão é o que só admite provimento em caráter provisório, para cargo de direção, chefia ou assessoramento superior, quando expressamente declarado em Lei, sendo de livre nomeação ou exoneração do Prefeito Municipal.
( ) Proventos são a gratificação paga ao servidor público efetivo ou estável que for designado para função de confiança.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – F – V.
B
V – F – F.
C
F – V – V.
D
V – V – F.
E
V – V – V.
São objetivos prioritários do município previstos na Lei Orgânica de Mariana, EXCETO
A
proporcionar assistência ao cidadão de forma a mantê-lo no centro urbano para promover o desenvolvimento municipal, evitando, tanto quanto possível, o seu êxodo para o meio rural.
B
estabelecer prioridades nos setores de educação, saúde, transporte, habitação, assistência social, meio- -ambiente, recursos humanos e hídricos, lazer, recreação e abastecimento.
C
preservar a identidade histórica do seu acervo patrimonial, mantendo a memória e a tradição do seu povo, das suas artes, compatibilizando-as com as peculiaridades do desenvolvimento integrado.
D
estabelecer os seus programas de governo de modo a atender, no que puder, os diversos segmentos comunitários, sem que haja interferência deste, diretamente, nas decisões atribuídas aos poderes legalmente constituídos.
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