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Questões de Concurso sobre Minas Gerais - MG
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Analise as assertivas e assinale a alternativa correta quanto às competências privativas do prefeito, segundo a Lei Orgânica do Município de Ouro Branco-MG.
I. Nomear e exonerar os auxiliares diretos.
II. Representar o Município, em juízo e fora dele.
III. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir, por meio de decretos, regulamentos para sua fiel execução.
IV. Prestar, anualmente, as contas relativas ao exercício anterior.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Todas as assertivas estão incorretas.
C
Somente as assertivas I e IV estão corretas.
D
Somente a assertiva IV está incorreta.
E
Somente as assertivas II e III estão corretas.
A respeito do regramento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, constante da Lei Municipal n° 2.171/2016 e alterações, é correto afirmar que
A
considera-se ocorrido o fato gerador do IPTU no dia 31 de dezembro de cada exercício financeiro.
B
a incidência do Imposto depende da regularidade do cadastro imobiliário junto à Divisão de Tributação.
C
contribuinte do Imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou seu possuidor.
D
é responsável pelo pagamento do IPTU o sucessor, a qualquer título, e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo “de cujus” até a data da partilha ou adjudicação, limitada essa responsabilidade ao montante do débito.
E
estão dispensados da inscrição no Cadastro Imobiliário os imóveis situados na zona urbana do Município que sejam objeto de isenções ou imunidade relativas ao IPTU.
Considere as seguintes afirmativas:
I. A incidência do imposto independerá da denominação dada ao serviço.
II. O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do país.
III. A validade jurídica do ato praticado é determinante para a ocorrência do fato gerador do imposto.
IV. O imposto não incide sobre serviços prestados através do regime de concessão do poder público.
V. A alíquota do imposto incidente sobre serviços de barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres é de 2%.
No que diz respeito ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e com base na Lei Municipal n° 2.171/2016, está correto o que se afirma apenas em:
A
I, III e IV.
B
II, III e V.
C
III, IV e V.
D
I, III e V.
E
I, II e V.
A Guarda Municipal do município de Ubá – GCMU é disciplinada por estatuto próprio de natureza legal.
Sobre essa disciplina estatutária, assinale a alternativa incorreta.
A
Entre os bens públicos cuja proteção compete à GCMU não se incluem os bens dominiais.
B
O estatuto aplica-se exclusivamente aos servidores titulares de cargos públicos efetivos e comissionados da estrutura da GCMU.
C
O princípio da subordinação rege todos os graus da hierarquia da GCMU.
D
A GCMU subordina-se diretamente ao Gabinete do Prefeito.
De acordo com a Lei Complementar nº 173/2018, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Mariana e cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Mariana - IPREV MARIANA, compete ao Comitê de Investimentos
A
fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários.
B
apreciar e aprovar as propostas orçamentárias do IPREV MARIANA.
C
aprovar a prestação de contas anual da administração, a ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias.
D
analisar os cenários macroeconômicos e político e as avaliações de especialistas acerca dos principais mercados, observando os possíveis reflexos no patrimônio dos planos de benefícios administrados pelo IPREV MARIANA.
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