Questões de Concurso sobre Minas Gerais - MG

Analise as afirmativas a seguir sobre as regras previstas na Lei Orgânica de Itapecerica relativas ao meio ambiente e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Todos têm direito a meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à adequada qualidade de vida, impondo-se a todos e em especial ao Poder Público Municipal, o dever de defendê-lo e preservá-lo para o benefício das gerações atuais e futuras.

( ) É dever do Poder Público elaborar e implantar, por meio da lei, um Plano Municipal do Meio Ambiente e recursos naturais que contemplará a necessidade do conhecimento das características e recursos dos meios físico e biológico, de diagnóstico de sua utilização e definição de diretrizes para o seu melhor aproveitamento no processo de desenvolvimento econômico social.

( ) Cabe ao Poder Público Municipal, por meio de seus órgãos de administração direta, indireta e fundacional, definir e implantar áreas e seus componentes representativos de todos os ecossistemas originais do espaço territorial do município, a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e supressão, inclusive dos já existentes, permitida somente por meio de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

( ) Compete ao município criar parques, reservas, estações ecológicas, hortos florestais e outras unidades afins, estimulando-lhes a conservação e à formação, visando, inclusive, à conservação e à reprodução de essências nativas e de outras espécies, assim como à produção de mudas de árvores frutíferas.

Assinale a sequência correta.

De acordo com o Código Tributário do Município de Campo Belo/MG, qualquer situação que, na forma da legislação tributária do Município, imponha a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal é denominada como__________________.

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna.

Sobre as normas de uso e ocupação do solo no Município de Campo Belo/MG, analise as afirmativas a seguir:

I- A zona urbana especial da orla do Lago de Furnas pertence às zonas de uso e ocupação do solo no território municipal de Campo Belo.

II- A zona rural subdivide-se em Zona Rural de Preservação (ZRP) e Zona Rural de Desenvolvimento Sustentável (ZRDS), possuindo esta taxa de ocupação máxima do solo de 10%.

III- A taxa de ocupação do solo é a relação entre a área não pavimentada e não construída e a área total do terreno a edificar, podendo estar também relacionada à declividade do terreno.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):

O núcleo urbano clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização, para efeitos da Lei Municipal n° 3.828/2019 do Município de Campo Belo/MG é DENOMINADO:

São cargos que estruturam o Quadro de Pessoal do Magistério no município de Santa Vitória, de acordo com a Lei Complementar PM nº 3.232/2019, de 13 de agosto de 2019: