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Questões de Concurso sobre Minas Gerais - MG
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São remunerados através de subsídios fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, EXCETO:
A
Prefeito,
B
Vice-Prefeito;
C
Professores;
D
Vereadores.
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos de Santa Vitória – Lei Complementar PM nº 2.529/2011 –, é correto afirmar:
A
O regime jurídico dos servidores públicos do município de Santa Vitória é o celetista.
B
Todos os cargos, inclusive aqueles do primeiro escalão do governo, devem ser preenchidos por servidores de carreira.
C
O disposto no Estatuto aplica-se integralmente aos contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
D
Os servidores municipais abrangidos por esse estatuto serão integrados em planos de carreiras específicos, conforme dispuser lei própria.
Nos termos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores efetivos da Administração Direta e Indireta do Município de Santa Vitória – Lei PM nº 3.111/2016 –, é incorreto afirmar:
A
Entende-se por Avaliação Periódica de Desempenho o instrumento utilizado periodicamente para a aferição dos resultados alcançados pela atuação do servidor público no exercício de suas funções.
B
A Avaliação Especial de Desempenho será aplicada pela Comissão Especial de Desempenho, instituída pelo chefe do Poder Executivo para essa finalidade.
C
As avaliações com vistas à progressão de carreira serão sempre feitas no segundo semestre, após o servidor ter completado o interstício mínimo de dois anos e após o cumprimento do estágio probatório.
D
O resultado obtido na Avaliação Periódica de Desempenho não poderá ser utilizado como condição para a promoção de classe em hipótese alguma.
Sobre o parcelamento e uso do solo do município de Ubá, assinale a alternativa incorreta.
A
Lotes residenciais, comerciais e de atividades de serviços terão área mínima de 200 m² e testada mínima de 10 m.
B
Aplicam-se aos condomínios fechados, naquilo que couberem, as mesmas exigências feitas para os loteamentos.
C
As declividades transversais das vias serão de 0,5% no sentido do eixo para o meio-fio.
D
As vias locais, quando não interligadas, poderão terminar em praças de retorno, desde que seu comprimento não exceda a 150 m.
Sobre a Lei Orgânica do Município de Ouro Branco-MG, é INCORRETO afirmar que
A
a aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
B
é facultado ao Poder Público ocupar e usar temporariamente bens e serviços, na hipótese de calamidade.
C
compete privativamente à Câmara julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, por infração político-administrativa.
D
o controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do tribunal de Contas do Estado.
E
são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
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