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Questões de Concurso sobre Minas Gerais - MG
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Indique a alternativa que completa as lacunas, na sequência correta:
(1) O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os Servidores Municipais, bem como as pessoas ligadas a quaisquer deles por matrimônio, parentesco afim, consanguíneo até o segundo grau, ou por adoção, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até _________, após findas as respectivas funções.
(2) A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de _________, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridos para fins de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade, do servidor que negar, ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pelo Juiz.
(3) O Prefeito fará publicar anualmente, até ___________, pelo órgão oficial do Estado, as contas da administração constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração de variações patrimoniais, em forma sintética.
A
(1) três meses / (2) quinze dias / (3) 15 de março
B
(1) dois meses / (2) trinta dias / (3) 31 de dezembro
C
(1) seis meses / (2) trinta dias / (3) 31 de dezembro
D
(1) seis meses / (2) quinze dias / (3) 15 de março
De acordo com a Lei Complementar nº 41/2011, Júlia, servidora pública empossada no município de Formiga/MG, no ano de 2015, além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, terá direito aos seguintes adicionais, EXCETO:
A
Noturno.
B
De titulação.
C
Por tempo de serviço.
D
Pela prestação de serviço extraordinário.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Formiga/MG, o vereador poderá licenciar-se:
A
Para desempenhar o cargo de Secretário Municipal.
B
Por motivo de doença, ficando assegurada a remuneração proporcional.
C
Para tratar de interesses pessoais, desde que o afastamento não ultrapasse 180 dias por sessão legislativa.
D
Para desempenhar missões temporárias de interesse do município, ficando assegurada a remuneração proporcional.
Conforme o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos para os servidores da prefeitura municipal de Vargem Bonita, é cargo em comissão e as funções executivas de confiança:
A
Conjunto de funções e responsabilidades definidas com base na estrutura organizacional, serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, lotados no município.
B
Conjunto de funções e responsabilidades definidas com base na estrutura organizacional, serão exercidos, obrigatoriamente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, lotados no município.
C
Conjunto de funções e responsabilidades, criado por lei, com denominação e vencimentos pagos pelos cofres públicos e acessível a todo brasileiro.
D
Conjunto de funções e responsabilidades definidas com base na estrutura organizacional, serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, lotados no município, estado ou União.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Vargem Bonita, cabe à câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do município e, especialmente:
A
Autorizar a alienação de bens imóveis.
B
Fixar os subsídios e a verba de representação do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores.
C
Eleger sua mesa, bem como destituí-la na forma regimental.
D
Conceder licença aos vereadores, por motivo de saúde, para tratar de interesse particular, ou missão temporária.
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