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Questões de Concurso sobre Minas Gerais - MG
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Sobre a Comissão de Direitos Humanos, Sociais e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Uberlândia, pode-se afirmar que
A
incumbe realizar a orientação e educação do consumidor, além do controle de qualidade, preços e medidas de produtos.
B
cabe propiciar o envolvimento da cidadania em assuntos de interesse social, promovendo o direito da sociedade à informação e à participação.
C
incumbe garantir a participação, em igualdade de oportunidades, de todos os cidadãos brasileiros, independentemente da cor da pele, crença política e religiosa.
D
deve fiscalizar e acompanhar os programas governamentais relativos à prevenção e ao combate ao uso de drogas.
Em relação às promoções a que se refere a Seção V, do Capítulo II, do Plano de Carreira dos Servidores de Vacaria, analise as seguintes assertivas:
I. Cada categoria funcional terá seis classes, designadas pelas letras A, B, C, D, E e F, sendo esta última a final e carreira.
II. As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada classe e ao de merecimento.
III. O tempo de exercício na classe imediatamente anterior para fins de promoção para a seguinte será de quatro anos para as classes “B”, “C” e “D”, de cinco anos para classe “E” e de seis anos para classe “F”.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
Os seguintes atos, na forma da Lei Orgânica municipal, foram praticados pelo Presidente da Câmara municipal:
I. Interpelação sobre possível inconstitucionalidade de lei municipal.
II. A promulgação de um decreto legislativo.
III. O estabelecimento do regime jurídico dos servidores públicos municipais.
IV. A autorização de despesas para a Câmara, dentro dos limites legalmente estabelecidos.
V. Elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
Por sua vez, a Procuradoria Geral do município entendeu ter ocorrido usurpação legal de funções nos atos descritos em:
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
IV e V, apenas.
D
II e IV, apenas.
E
III e V, apenas.
Indique a alternativa que completa de maneira correta o seguinte texto.
Cabe ao _________________ expedir os atos de provimento e desprovimento dos cargos da Prefeitura Municipal de Chiador.
A
Vice-Prefeito
B
Secretário de Administração
C
Departamento de Recursos Humanos
D
Prefeito Municipal
A elaboração e a execução da lei orçamentária anual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual de Investimentos, no âmbito do Município de Montes Claros (MG), obedecerão às regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas normas do Direito Financeiro e nos preceitos da Lei Orgânica Municipal.
Em atenção ao que dispõe a Lei Orgânica do Município sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
A
O Município, independentemente de autorização legislativa, possui a prerrogativa de utilizar-se de recursos da seguridade social para cobrir déficit de empresas e fundações locais.
B
A abertura de crédito extraordinário somente será admitida mediante aprovação por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.
C
A autorização para abertura de créditos suplementares é dispositivo estranho à previsão inicial da receita, razão pela qual se veda a sua inclusão no orçamento anual.
D
A rejeição, pela Câmara Municipal, do projeto de Lei Orçamentária anual enviado pelo Prefeito, faz com que prevaleça, para o ano seguinte, o orçamento do ano em curso, aplicando-se-lhe a atualização dos valores.
E
Admite-se a realização de operações creditícias autorizadas mediante créditos especiais com finalidade precisa, mesmo que essas excedam o montante das despesas de capital, e desde que aprovadas pela Câmara por maioria absoluta.
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