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Questões de Concurso sobre Minas Gerais - MG
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Conforme a Lei Orgânica do Município de Unaí, compete privativamente à Câmara Municipal:
A
dar posse aos Vereadores e convocar o suplente.
B
baixar atos, portarias e normas de caráter regulamentador dos serviços internos da Câmara, seu funcionamento e outros inerentes à sua função e representação.
C
ordenar as despesas de administração da Câmara.
D
reconhecer de utilidade pública entidades de caráter associativo e cooperativista do Município.
E
estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei.
É competência privativa da Câmara Municipal, EXCETO:
A
Solicitar, pela maioria de seus membros, a intervenção do Estado.
B
Autorizar, previamente, convênio intermunicipal para modificação de limites.
C
Proceder à tomada de contas do Prefeito não apresentadas dentro de sessenta dias da abertura da sessão legislativa.
D
A criação, transformação e extinção de cargo, emprego e função públicos na administração direta, autárquica e fundacional, e fixação de remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Leia as seguintes afirmações.
I. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração indireta é exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada poder e entidade.
lI. Constituem patrimônio do Município os bens móveis e imóveis que atualmente lhe pertençam e os que lhe vierem a ser atribuídos ou incorporados, bem como os rendimentos provenientes dos seus bens, execução de obras e prestação de serviços.
IlI. Poderão ser concedidos a particulares, para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízo para os trabalhos do Município e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade para conservação e devolução dos bens cedidos.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, está correto o que se afirma em:
A
somente I.
B
somente lI.
C
somente IlI.
D
todas.
E
nenhuma.
Segundo a Lei Complementar nº 45/2003, a sigla correspondente a Resolução é a seguinte:
A
RES.
B
RL.
C
RE.
D
PRE.
E
REL.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas.
Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura no termo pela autoridade competente e pelo empossando. A posse ocorrerá no prazo de _______ dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais _______ dias, a requerimento do interessado.
A
5 (cinco)
B
10 (dez)
C
15 (quinze)
D
20 (vinte)
E
30 (trinta)
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