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Questões de Concurso sobre Minas Gerais - MG
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Em conformidade com a Lei Complementar nº 45, de 30 de junho de 2003, a lei será estruturada em três partes básicas:
I. a parte preliminar, que compreende a epígrafe e o preâmbulo e o enunciado do objeto das disposições normativas.
II. a parte normativa, que compreende a ementa e o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada .
III. a parte final, compreendendo as disposições pertinentes à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.
É correto o que se afirma em:
A
todas.
B
somente II e III.
C
somente III.
D
somente I e III.
E
somente I.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Unaí, compete privativamente à Câmara Municipal:
A
dar posse aos Vereadores e convocar o suplente.
B
baixar atos, portarias e normas de caráter regulamentador dos serviços internos da Câmara, seu funcionamento e outros inerentes à sua função e representação.
C
ordenar as despesas de administração da Câmara.
D
reconhecer de utilidade pública entidades de caráter associativo e cooperativista do Município.
E
estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei.
É competência privativa da Câmara Municipal, EXCETO:
A
Solicitar, pela maioria de seus membros, a intervenção do Estado.
B
Autorizar, previamente, convênio intermunicipal para modificação de limites.
C
Proceder à tomada de contas do Prefeito não apresentadas dentro de sessenta dias da abertura da sessão legislativa.
D
A criação, transformação e extinção de cargo, emprego e função públicos na administração direta, autárquica e fundacional, e fixação de remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Leia as seguintes afirmações.
I. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração indireta é exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada poder e entidade.
lI. Constituem patrimônio do Município os bens móveis e imóveis que atualmente lhe pertençam e os que lhe vierem a ser atribuídos ou incorporados, bem como os rendimentos provenientes dos seus bens, execução de obras e prestação de serviços.
IlI. Poderão ser concedidos a particulares, para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízo para os trabalhos do Município e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade para conservação e devolução dos bens cedidos.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, está correto o que se afirma em:
A
somente I.
B
somente lI.
C
somente IlI.
D
todas.
E
nenhuma.
Segundo a Lei Complementar nº 45/2003, a sigla correspondente a Resolução é a seguinte:
A
RES.
B
RL.
C
RE.
D
PRE.
E
REL.
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