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Questões de Concurso sobre Minas Gerais - MG
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Investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
Nos termos do Estatuto do Servidor Público do Município de Unaí, o conceito acima refere-se a:
A
posse.
B
readaptação.
C
exercício.
D
reversão.
E
disponibilidade.
A lei orgânica é responsável por dar diretrizes gerais à Câmara municipal, ao Prefeito e a todos os órgãos públicos e servidores públicos de um município, de acordo com o interesse local. Assim sendo, e conhecendo a lei orgânica de Unaí, assinale a alternativa que está em desacordo com ela.
A
É vedado dar a estabelecimentos, instituições, vias, logradouros e próprios públicos do Município de Unaí nomes de pessoas comprovadamente envolvidas com atos de repressão política ou que tenham participado, direta ou indiretamente, de ações atentatórias aos direitos humanos.
B
Qualquer cidadão, após o parecer favorável do Ministério Público, é parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.
C
O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.
D
Incumbe ao Município auscultar, permanentemente, a opinião pública; para isso, sempre que o interesse público não aconselhar o contrário, os Poderes Executivo e Legislativo divulgarão, com a devida antecedência, os projetos de lei, de decreto legislativo e de resolução para o recebimento de sugestões.
E
As associações religiosas e os particulares poderão, na forma da lei, manter cemitérios próprios, fiscalizados, porém, pelo Município.
Ano:
2014
Prova:
FRA - Prefeitura - Guarda Civil Municipal - 2014
inale a alternativa que contém apenas punições previstas no Decreto Municipal de Itabirito nº 9338/2011, para guardas municipais que transgridam as normas regulamentares:
A
Advertência, Repreensão verbal e Suspensão.
B
Escala de serviço compulsória, Suspensão de Curso e Expulsão.
C
Demissão a bem do serviço público, Escala de serviço remuneratória e Advertência.
D
Dispensa de função em Comissão, Advertência e Suspensão.
estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei.
l. recusar fé aos documentos públicos.
ll. estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
lll. fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
lV. criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Estão corretos apenas os incisos:
A
l, ll e IV.
B
ll e Ill.
C
ll e IV.
D
l e Ill.
E
Ill e IV.
Segundo a Lei Orgânica, é vedado ao Município:
I. instituir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça.
II. cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
III. conceder isenções e anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado.
IV. desviar parte de suas rendas para aplicá-las em serviços que não os seus, salvo acordo com a União, o Estado ou outros Municípios, em casos de interesse comum.
É correto o que se afirma em:
A
somente I, II e III.
B
somente II e III.
C
somente II e IV.
D
somente I e III.
E
todas.
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