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Questões de Concurso sobre Minas Gerais - MG
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O Plano Plurianual do município deverá ser estabelecido através de lei de iniciativa do(a):
A
Poder Judiciário.
B
Poder Executivo.
C
Poder Legislativo.
D
Secretaria de Obras e Serviços.
E
Secretaria de Administração.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pedra Bonita, compete ao município instituir imposto sobre, EXCETO:
A
Propriedade predial territorial urbana.
B
Transmissão “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
C
Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos exceto o óleo diesel e gás de cozinha.
D
Serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, nos termos da Constituição da República e da legislação complementar específica.
E
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
“Com relação aos impostos de competência da União, pertencem ao Município o produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela administração direta, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Município, e __________% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município.”
Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior:
A
50% (cinqüenta por cento)
B
60% (sessenta por cento)
C
40% (quarenta por cento)
D
25% (vinte e cinco por cento)
E
75% (setenta e cinco por cento)
Conforme prevê a Lei Orgânica, a atividade administrativa se organizará em sistemas integrados tais como, EXCETO:
A
Órgão central de direção.
B
Órgão central de coordenação.
C
Entidade da administração indireta.
D
Poder Judiciário.
E
Unidade administrativa.
Considerando os termos da Lei Orgânica do município de Pedra Bonita, o servidor público será aposentado:
A
Por tempo de serviço, independente da idade.
B
Por tempo de serviço, considerando apenas as contribuições.
C
Por invalidez permanente, com proventos integrais.
D
Em situações de trabalho insalubre, com dez anos de serviço.
E
Em situações de trabalho perigoso, com dez anos de serviço.
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