Questões de Concurso sobre Minas Gerais - MG

 
 
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Compete ao Vice-Presidente da Câmara Municipal de Presidente Olegário, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:


A

Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.


B

Substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças.


C

Requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara.


D

Designar comissões especiais nos termos regimentais, observadas as indicações partidária.

De acordo com a Lei Orgânica, constituem atribuições do Município de Presidente Olegário, EXCETO:


A

Suplementar a legislação federal e estadual, no que lhe couber.


B

Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.


C

Manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos mesmo que não tenha caráter educativo.


D

Dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos.

Compete à Câmara Municipal de Presidente Olegário, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:



A

Exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas ou órgão estadual competente, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional do Município.



B

Dispor sobre a concessão e permissão de serviços públicos.



C

Dispor sobre a alteração de denominação de logradouros públicos.



D

Dispor sobre a guarda municipal destinada a proteger bens, serviços e instalações do Município.


Analise as assertivas abaixo:


I. Os Vereadores gozam de inviolabilidade apenas por suas palavras, no exercício do mandato e na circunscrição do Município e terão livre acesso às repartições públicas municipais.

II. Os Vereadores são obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

III. É compatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores.


Marque a opção CORRETA:



A

Apenas dois itens estão corretos.



B

Apenas um item está correto.



C

Os três itens estão corretos.



D

Os três itens estão incorretos.


Sobre as condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário, marque a opção INCORRETA:


A

Para a investidura no cargo de Secretário é necessário ser brasileiro.


B

Para a investidura no cargo de Secretário é necessário ser maior de dezoito anos.


C

Para a investidura no cargo de Secretário é necessário estar no exercício dos direitos políticos.


D

Para a investidura no cargo de Secretário é necessário ser maior de vinte e um anos.

   
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