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Compete ao Vice-Presidente da Câmara Municipal de Presidente Olegário, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:
Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.
Substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças.
Requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara.
Designar comissões especiais nos termos regimentais, observadas as indicações partidária.
De acordo com a Lei Orgânica, constituem atribuições do Município de Presidente Olegário, EXCETO:
Suplementar a legislação federal e estadual, no que lhe couber.
Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.
Manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos mesmo que não tenha caráter educativo.
Dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos.
Compete à Câmara Municipal de Presidente Olegário, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
Exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas ou órgão estadual competente, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional do Município.
Dispor sobre a concessão e permissão de serviços públicos.
Dispor sobre a alteração de denominação de logradouros públicos.
Dispor sobre a guarda municipal destinada a proteger bens, serviços e instalações do Município.
Analise as assertivas abaixo:
I. Os Vereadores gozam de inviolabilidade apenas por suas palavras, no exercício do mandato e na circunscrição do Município e terão livre acesso às repartições públicas municipais.
II. Os Vereadores são obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.
III. É compatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores.
Marque a opção CORRETA:
Apenas dois itens estão corretos.
Apenas um item está correto.
Os três itens estão corretos.
Os três itens estão incorretos.
Sobre as condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário, marque a opção INCORRETA:
Para a investidura no cargo de Secretário é necessário ser brasileiro.
Para a investidura no cargo de Secretário é necessário ser maior de dezoito anos.
Para a investidura no cargo de Secretário é necessário estar no exercício dos direitos políticos.
Para a investidura no cargo de Secretário é necessário ser maior de vinte e um anos.