Questões de Concurso sobre Município de Juazeiro do Norte - Legislação Aplicada

Metade dos seus membros.

Três quintos dos seus membros.

Três quartos dos seus membros.

Um terço de seus membros.

Maioria absoluta dos seus membros.

Os servidores da administração indireta, das empresas públicas e de economia mista, todos celetistas, poderão associar-se em sindicato próprio.

É obrigatória a participação do sindicato nas negociações coletivas de trabalho.

Aplicam-se aos servidores municipais, o mínimo de (5) cinco horas diárias de carga horária para efeito de salário.

O servidor será aposentado compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

O servidor atleta selecionado para representar o município em competição oficial terá, no período de duração das competições, seus vencimentos garantidos de forma integral, sem prejuízo de sua ascensão profissional.

Proximidade do litoral, favorecendo o maior aproveitamento da cidade devido aos ventos e à pluviometria.

A forte migração do século XX, resultante principalmente da rápida urbanização e do êxodo rural.

A industrialização e a urbanização rápidas que favoreceram maior número de empregos na RMF para populações que possuíam exclusivamente ensinos mais avançados.

Pela RMF ser uma das metrópoles mais avançadas do Planeta, sendo, assim, atrator de vários migrantes de vários países.

Pelas políticas públicas que obrigavam vários interioranos a morarem em Fortaleza.

discutir e votar projeto de lei que dispensam, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de 1/3 (um terço) dos membros da Casa.

realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.

convocar os secretários municipais ou diretores equivalentes, para prestarem informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições.

receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.

exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo, do Judiciário e da Administração Direta e Indireta.

I – II – III – IV – V.

II – III – IV – V.

III – IV – V.

I – II – III.

I – II – III – IV.

Educação Especial.

Assistência Social.

Risco Social.

Educação Social.

Vulnerabilidade Social.

São tributos municipais, os impostos, as taxas e as contribuições de melhorias decorrentes de obras públicas instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de Direito Tributário.

Compete ao Município instituir impostos sobre transmissão, inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana poderá ser progressivo nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a isentar do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, todos os bens imóveis pertencentes às entidades filantrópicas, desde que sejam reconhecidas de utilidade pública por Lei Municipal.

As taxas poderão ter base de cálculo próprios de impostos.

I – II.

II – III.

I.

I – II – III.

II.

Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal.

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer vereador, a Comissão Permanente da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos que a exercerão sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por dez por cento do total do número de eleitores do Município.

As Leis Complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.

Serão leis complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica, a Lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais.

É de iniciativa exclusiva do Prefeito a lei que disponha sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos da administração direta e autarquia ou aumento de sua remuneração.

I – II – III – IV.

II – III – IV.

I – II – III.

I – III.

I – III - IV.

I – II.

II.

I – II – III.

II – III.

I.

V – V – V – V – V.

V – V – F – F – F.

V – F – F – V – V.

F – V – F – V – V.

F – F – V – V – F.

I – II – III – IV.

II – III – IV.

I – II – III.

I – III.

I – II.

Fortalecer elementos da cultura nacional mantendo sempre a ideia de uma homogeneidade entre as diversas regiões do País, bem como a busca da valorização das tradições brasílicas e da noção de unidade em Juazeiro do Norte.

Valorizar a diversidade cultural e fortalecer a economia do Município, com foco na valorização do potencial cultural local, geração de emprego e renda e sustentabilidade, bem como fortificar a gestão cultural da cidade de Juazeiro do Norte.

Promover a economia de Juazeiro do Norte por meio de parcerias com empresas privadas visando ao fortalecimento de um turismo cultural tendo como prioridade somente o patrimônio material do município.

Fiscalizar a formação e a qualificação dos profissionais das diversas linguagens artísticas em Juazeiro do Norte sem, contudo, acumular responsabilidades diretas de criar políticas efetivas para tais fins.

Centralizar e hierarquizar as ações dos órgãos e equipamentos de cultura do Município, potencializando a produção local e garantindo o acesso de todos aos produtos, bens e serviços culturais de maneira organizada e eficaz.

Cuidar da saúde e assistência pública, a proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os Sítios Arqueológicos.

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a Legislação Fiscalizadora Federal e Estadual.

Suplementar a Legislação Federal e a Estadual, no que couber e naquilo que disser respeito a seu peculiar interesse, visando a adaptá-la à realidade e as necessidades locais.

Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

uma hora.

três horas.

seis horas.

vinte e quatro horas.

quarenta e oito horas.

Todo proprietário de imóvel da cidade de Juazeiro-BA deverá construir e manter calçada em frente à testada respectiva, obedecidos os parâmetros do Código de Obras do Município, exceto se a via pública não estiver pavimentada ou não tenha sido construído o meio fio correspondente.

Não há especificação quanto ao material para confeccionar as calçadas de Juazeiro-BA.

É permitida a utilização da calçada como espaço de manobra de veículos.

É permitida a utilização de qualquer abertura para arborização pública sobre a calçada.

Segundo o Código de Postura do Município de Juazeiro-BA, as calçadas não precisam ser contínuas, sem mudanças de níveis ou inclinações que dificultem o trânsito seguro dos pedestres.

de autorização do Fiscal.

da Câmara dos Vereadores.

da Prefeitura.

da Policia Militar.

do Corpo de Bombeiros.

trata-se de um documento que deverá ser emitido após a conclusão da obra, desde que essa obra tenha respeitado as condições de habitabilidade.

é um documento que não pode ser emitido de forma parcial, mesmo em caso de edificações compostas de áreas comercial e residencial.

o habite-se e a licença de operação são documentos distintos, emitidos em fase diferentes da obra

será emitido através de requerimento feito pelo proprietário ou engenheiro responsável pela obra, após sua conclusão, sem a necessidade de vistoria dessa obra

o habite-se é um documento que deve ser renovado anualmente, pois não tem prazo de validade indeterminado.

A fiscalização sanitária tem por objetivo a proteção da saúde da comunidade e compreende, basicamente: a higiene das vias públicas; das habitações; dos estabelecimentos de indústria comércio e serviço; higiene das feiras livres e medidas referentes aos animais.

Para preservar a estética e a saúde pública, é proibido em todo o perímetro urbano lavar veículos nas vias ou logradouros públicos apenas nos horários comerciais

A prefeitura poderá declarar insalubre a construção ou habitação que não reúna as condições de higiene, porém não pode declarar sua interdição ou demolição.

Quando não existir rede de esgotos sanitários, as habitações deverão dispor de fossa, que poderá ser localizada dentro do terreno ou na via pública.

Para assegurar a estética e a saúde pública em todo o perímetro urbano, vasos e outros objetos ornamentais poderão ser colocados nas janelas, desde que de forma segura.