Questões de Concurso sobre Município de Juazeiro do Norte - Legislação Aplicada

Considerando que a demissão de João foi anulada por sentença judicial, ele deve ser reintegrado ao cargo que ocupava, sendo que Paulo, uma vez que é servidor estável, deverá ser aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

O Poder Judiciário não pode anular a decisão do processo administrativo disciplinar, sob pena de violar o princípio da separação dos poderes.

João deverá ser colocado em disponibilidade, pois o cargo que ocupava é atualmente ocupado por Paulo, que é servidor estável.

Não é possível a aplicação de pena de demissão a João, uma vez que este já havia adquirido a estabilidade.

Paulo deverá ser exonerado, uma vez que o cargo que ocupa será restituído a João.

É proibida a permanência de qualquer tipo de material de construção nas vias ou logradouros públicos, bem como a sua utilização como canteiro de obras ou depósito de entulhos.

Tapumes e andaimes não poderão ser colocados sobre o passeio, garantindo o fluxo de pedestres.

O piso do passeio deverá ser de material antiderrapante, mesmo quando for interrompido por degraus ou mudanças abruptas de nível.

Poderá ser concedida a Licença de Localização e de Execução de Obras e Urbanização em terrenos úmidos, alagadiços ou pantanosos, desde que o proprietário tenha a aprovação dos projetos da obra a ser construída.

É permitida a permanência de qualquer tipo de material de construção nas vias ou logradouros públicos, bem como a sua utilização como canteiro de obras ou depósito de entulhos.

10 dias do recebimento da notificação.

10 dias da assinatura da notificação.

15 dias da postagem na notificação.

15 dias da assinatura da notificação.

15 dias do recebimento da notificação.

os imóveis de propriedade das pessoas com renda familiar inferior a 2 (dois) salários mínimos e (meio) ½.

os imóveis de propriedade das pessoas que possuam um único imóvel no qual residam e não aufiram rendimento, sob qualquer forma, superior a 2 (dois) salários mínimos.

os imóveis de propriedade das pessoas portadoras de neoplasia maligna, desde que possuam um único imóvel no qual residam e não aufiram rendimento, sob qualquer forma, superior a 3 (três) salários mínimos.

as pessoas portadoras de neoplasia maligna, desde que possuam um único imóvel no qual residam e tenham renda familiar de até 3 (três) salários mínimos.

as pessoas que possuam um único imóvel no qual residam e não aufiram rendimento, sob qualquer forma, superior a 3 (três) salários mínimos.

coeficiente de área em construção.

coeficiente de aproveitamento.

recuo de aproveitamento.

taxa de ocupação.

recuo lateral.

As construções com até 25 m² .

As limpezas ou pinturas externas que exijam a instalação de tapume e andaime.

As limpezas ou pinturas internas e externas que não exijam a instalação de tapumes, andaimes ou tela de proteção.

Reformas, que determinem o acréscimo ou decréscimo na área construída do imóvel.

As construções ou reformas de garagens.

Frontal de 3 metros; Laterais (ambos os lados) de 1,0 metro e Fundos de 2,5 metros.

Frontal de 5 metros; Laterais (ambos os lados) de 1,5 metros e Fundos de 3,0 metros.

Frontal de 4 metros; Laterais (ambos os lados) de 1,0 metro e Fundos de 3,0 metros.

Frontal de 4 metros; Laterais (ambos os lados) de 1,5 metros e Fundos de 2,5 metros.

Frontal de 3 metros; Laterais (ambos os lados) de 1,5 metros e Fundos de 2,5 metros.

processo administrativo em que não seja assegurada ampla defesa

processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

processo judicial sem lhe ser assegurado a ampla defesa.

processo administrativo e judicial, sem o direito da ampla defesa.

processo judicial que lhe assegure a ampla defesa.

As edificações destinadas a abrigar atividades de caráter temporário estão isentas de seguirem parâmetros estabelecidos no Código de Obras do Município de Juazeiro-BA, relativos a conforto, segurança e higiene, bem como normas específicas, segundo a natureza da atividade.

O proprietário do imóvel é responsável pela manutenção das condições de estabilidade de segurança e salubridade do imóvel, estando isentos os sucessores a qualquer título.

Os pedidos de licença de localização serão encaminhados solicitando aprovação à Prefeitura, em cópia em duas (2) vias contendo as assinaturas do requerente e dos responsáveis pelo projeto e pela execução da obra.

O Poder Executivo encaminhará a solicitação para o Parecer Técnico Ambiental do órgão competente, se a construção ou execução de obras de urbanização causar ou tiver o potencial de causar significativo dano ou impacto ao meio ambiente, ou ainda, se tratar de transformação de área rural em urbana por qualquer forma de parcelamento, visando sua apreciação pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente.

Não estão isentas de Licença de Implantação a limpeza ou pintura externa e interna de edifícios, que não exijam a instalação de tapumes, andaimes ou tela de proteção e a construção de cercas divisórias que não necessitem de elementos estruturais de apoio à sua estabilidade.

é proibido o consumo doméstico próprio de qualquer animal de abate que não tenha selo de inspeção veterinária.

todo pessoal que exerce funções nos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços deve realizar exame periódico de saúde.

é vedado o uso de garfos, colheres e pegadores de aço inoxidável para servir alimentos ao público consumidor.

é proibido o uso de jornais, papéis velhos e impressos de qualquer natureza para embrulhar cereais.

nos açougues ou peixarias é obrigatório o uso de móveis de madeira sem revestimento impermeável.

de impermeabilização.

de utilização ou coeficiente de aproveitamento máximo.

de ocupação máxima.

urbanístico.

de aproveitamento.

Taxa de Ocupação: é a relação percentual entre a projeção da edificação e a área do terreno.

Coeficiente de aproveitamento: é um número que, multiplicado pela área do lote, indica a quantidade máxima de metros quadrados que podem ser construídos em um lote, somando-se as áreas de todos os pavimentos.

Zoneamento: é um instrumento amplamente utilizado nos planos diretores, por meio do qual a cidade é dividida em áreas sobre as quais incidem diretrizes diferenciadas para o uso e a ocupação do solo, especialmente os índices urbanísticos.

Afastamento: é a linha divisória entre o logradouro e os imóveis lindeiros.

Alinhamento: é a distância entre as divisas do terreno e o paramento vertical externo mais avançado, medida perpendicularmente à testada ou ao lado do mesmo terreno.

Fiscalização é o ato ou omissão contrário a esse Código e às normas dele decorrentes.

Infração é toda e qualquer ação de agente fiscal credenciado visando ao exame e verificação do atendimento à disposição dessa Lei e às normas dela decorrentes.

Embargo é o ato administrativo que visa impedir o ingresso de pessoas não autorizadas em obra ou utilização de edificação concluída ou existente.

Reincidência é a perpetração de infração da mesma natureza ou de natureza diversa, pelo agente anteriormente autuado por auto de infração ambiental, sendo no primeiro caso considerado reincidência específica e no segundo reincidência genérica.

Interdição é o ato administrativo que determina a paralisação, por suspensão ou proibição de execução, de uma obra ou implantação de um empreendimento, por descumprimento de norma legal.

Se, posteriormente, em razão de conveniência e oportunidade, o prefeito entender que o ato administrativo deve ser revogado, poderá fazê-lo, uma vez que a licença é espécie de ato administrativo discricionário.

Havendo vícios no processo de concessão da licença, o prefeito não poderá anulá-lo, uma vez que somente o Poder Judiciário pode anular atos administrativos.

Por ser tratar de ato administrativo discricionário, a revogação da licença deverá respeitar eventual direito adquirido pela empresa.

Licença é ato administrativo vinculado, razão pela qual não pode ser objeto de revogação. Constatando nulidades, no entanto, o prefeito poderá, pelo poder de autotutela, anular o referido ato.

Se houver nulidades no processo de concessão da licença, o Poder Judiciário poderá revogá-lo.

Se o valor do contrato for de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o Município não poderá contratar o serviço por meio do procedimento de dispensa de licitação.

A licitação para a contratação desse serviço somente poderá ser realizada pela modalidade concorrência, se o valor estimado do contrato estiver acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais)

A licitação não poderá ser do tipo melhor técnica.

Se a licitação for do tipo melhor técnica e for realizada através da modalidade concorrência, o aviso contendo o resumo do edital deverá ser publicado com no mínimo quarenta e cinco dias de antecedência em relação ao recebimento das propostas.

Caso o projeto seja de natureza singular e seja contratado de profissional ou empresa de notória especialização, a licitação será dispensável.

É permitida a atividade minerária nos espaços territoriais, nas áreas de preservação permanente e nas definidas em lei específica.

Fica proibida a introdução, no meio ambiente, de substâncias carcinogênicas, mutagênicas, e teratogênicas acima dos limites e das condições permitidas pelos regulamentos dos órgãos de controle ambiental.

Fica autorizada a implantação de sistema de coleta conjunta de águas pluviais e esgotos domésticos ou industriais.

O Poder Público não poderá estabelecer restrições administrativas de uso de áreas privadas para fins de proteção de ecossistema.

São proibidas as construções próximas de áreas de valor ecológico, paisagístico e cultural, como praias e encosta.

licença expedida pelo IBAMA, e da fiscalização da referida operação.”

um Estudo Ambiental Prévio.”

autorização especial do órgão ambiental municipal.”

licença do Conselho Municipal de Meio Ambiente, e da fiscalização da referida operação.”

licença do Conselho Municipal de Meio Ambiente, e da autorização de queima do IBAMA.”

As Zonas Residenciais (ZR’s) poderão abrigar lojas de comércio atacadista.

A Zona Industrial (ZI), localizada a nordeste do Município, é destinada a abrigar atividades industriais.

A Zona de Comércio e Serviço (ZCS) poderá ter atividades habitacionais.

As Zonas de Proteção Ambiental Rigorosa (ZPA - 2) poderão abrigar atividades recreativas.

A Zona de Expansão Urbana (ZEU) é uma zona passível de ocupação independente de o Município ainda possuir vazios urbanísticos.

Não serão permitidas as projeções de beirais e marquises sobre os alinhamentos e os afastamentos prediais.

Nos afastamentos frontais, serão permitidas sacadas e varandas abertas, com, no máximo, 1,20 m de projeção.

As áreas das sacadas e das varandas terão suas áreas computadas como área construída, para fins de aprovação do projeto.

Os beirais poderão fazer o lançamento das águas no terreno vizinho, desde que haja consentimento do proprietário.

As águas pluviais coletadas sobre as marquises deverão ser conduzidas, por calhas e dutos, ao sistema público de drenagem.

frontal de 4,0 metros; laterais de ambos os lados de 1,5 metros e 2,5 metros de fundos.

frontal de 3,0 metros; laterais de ambos os lados de 1,5 metros e 2,5 metros de fundos.

frontal de 4,0 metros; laterais de ambos os lados de 2,5 metros e 2,5 metros de fundos.

frontal de 1,0 metro; laterais de ambos os lados de 1,5 metros e 1,5 metros de fundos.

frontal de 2,0 metros; laterais de ambos os lados de 1,0 metro e 2,0 metros de fundos.