Questões de Concurso sobre Município de Maçambará - Legislação Aplicada

Dentre as atribuições da Câmara de Vereadores do Município de Maçambará, de acordo com os preceitos da Lei Orgânica, compete à referida Câmara, com sanção do Prefeito, legislar sobre a criação e extinção de cargos e funções do Município, bem como fixar e alterar vencimentos e outras vantagens

O sistema de promoções do Município de Maçambará, de acordo com a Lei Orgânica, obedecerá, alternadamente, ao critério de ___________________, este avaliado objetivamente.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Nivaldina, como servidora pública do Município de Maçambará, está sujeita às prerrogativas do Regime Jurídico do Município e perderá a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível, quando esses forem iguais ou superiores a:

De acordo com os preceitos da Lei Orgânica do Município de Maçambará, cabe privativamente ao prefeito municipal, EXCETO:

De acordo com a legislação tributária do Município de Maçambará, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador a prestação de serviços por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo. A incidência do tributo abrange também:

No âmbito do Município de Maçambará, analise as seguintes assertivas a respeito do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU):

I. Abrange exclusivamente os imóveis localizados na zona urbana, sem exceção.

II. O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

III. A base de cálculo do imposto é o declarado pelo contribuinte, exceto quando este for maior que o seu valor venal.

Quais estão corretas?

O Regime Jurídico do Município de Maçambará, no trecho em que considera as licenças aos servidores públicos municipais, determina que a licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da mesma espécie será considerada como:

De acordo com a Lei Orgânica, são objeto de deliberação da Câmara de Vereadores, na forma do seu Regimento Interno:

I. Autorizações.

II. Indicações.

III. Requerimentos.

IV. Moções.

Quais estão corretas?