Questões de Concurso sobre Município de Petrópolis - Legislação Aplicada

Val nasceu em Petrópolis, onde foi educado formalmente, frequentando escolas e cursos extras. Como atividade extracurricular atuou em comunidades carentes, como treinador voluntário em disciplinas do ensino fundamental. Paralelamente, interessou-se pela política local e organizou movimentos para melhorias em diferentes distritos do município. Na sua visão, esse proceder realizaria a democracia. A soberania popular se exerce pelo sufrágio universal e pelo voto direto, secreto e igualitário dos cidadãos e pela intervenção no processo legislativo mediante a iniciativa:

Em 28 de dezembro de 2012, a Câmara Municipal de Petrópolis, decretou e sancionou a Lei Municipal nº 7.042, que dispõe sobre diretrizes para a instituição do programa de coleta seletiva contínua de resíduos eletrônicos e tecnológicos no município de Petrópolis. Para efeito desta lei, entende-se por resíduos tecnológicos:

Cabe ao Executivo Municipal, a proteção dos bens, serviços e instalações do Município de acordo com lei complementar própria com auxílio da Guarda:

Io é administrador de empresa, com pós-graduação em Administração Pública. Dado o seu currículo passa a prestar serviços no município N onde é responsável pela elaboração de manuais para os servidores públicos, bem como propiciar cursos de capacitação com o objetivo de gerar eficiência na prestação dos serviços públicos. A Administração Pública do Município, direta, indireta ou fundacional, obedecerá aos princípios gerais de direito e em especial o da legalidade, finalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e interesse:

Ene é arquiteto e, após longa jornada no exterior, resolve residir no município de Petrópolis, cujo clima se assemelha ao dos países por onde passou. Encantado com o regime de fiscalização dos países nórdicos, verifica que alguns municípios sofreram inspiração daqueles modelos. Dentre outras funções, difundir, para conhecimento dos cidadãos, seus direitos e deveres constitucionais em face do Poder Público cabe ao denominado:

Foi elevada à condição de cidade com a denominação de Petrópolis pela Lei nº 961/1857. Pelos Decretos Estaduais nºs 1/1892 e 1-A/1892 são criados os distritos de Cascatinha Itaipava, Pedro do Rio e São José do Rio Preto e anexados ao município de Petrópolis. Pela Lei Estadual nº 50/1894, a capital do estado foi transladada para Petrópolis, verificando-se a instalação em 20 de fevereiro de 1894. A Lei Estadual nº 89/1894 declarou Petrópolis capital do estado do Rio de Janeiro. Pela Lei Estadual nº 542/1902, perdeu a condição de capital do estado.

Tomando a legislação descrita como referência e considerando os dados estatísticos de Petrópolis, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. A população estimada em 2014 para o município de Petrópolis é de, aproximadamente, 298 mil habitantes; em 2010, esse número era de 296 mil habitantes.

II. A área da unidade territorial é de 795,799 km2 .

III. A densidade demográfica (hab/km2 ) é 274,5 habitantes por quilômetro quadrado.

IV. O adjetivo gentílico, ou seja, atribuído a quem nasce em Petrópolis, é petropolitano.

V. O atual prefeito de Petrópolis é Rubens José França Bomtempo.

Estão corretas as afirmativas:

No art. 5º do Referencial Disciplinar do município de Petrópolis, há a descrição das competências do corpo docente e demais funcionários. Em relação a essas competências, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Resguardar a privacidade do aluno em relação às questões de caráter pessoal e escolar, encaminhando-o ao serviço de orientação e/ou direção da Unidade Escolar, quando necessário.

II. Garantir o diálogo como forma primordial na busca de soluções e na composição dos conflitos disciplinares.

III. Promover atividades, projetos e ações pedagógicas que viabilizem a disciplina no ambiente escolar.

IV. Zelar pela disciplina, primando pela ética profissional no uso do vocabulário dispensado, na sua apresentação pessoal e demais normas estabelecidas pela Unidade Escolar.

Estão corretas as afirmativas:

De acordo com o art. 7º do Referencial do Município de Petrópolis, é dever dos pais em relação à educação, sem prejuízo dos já estabelecidos em legislação específica, participar da vida escolar dos filhos, observados alguns aspectos. Em relação a esses aspectos, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Comparecer à Unidade Escolar sempre que for solicitado.

II. Incentivar a participação dos filhos nas atividades propostas pela Unidade Escolar.

III. Acompanhar o cumprimento das tarefas escolares.

IV. Zelar pela frequência às aulas, pelo respeito aos horários estabelecidos e tomar ciência de que a escola é a principal responsável pelo cuidado em caso de doença do aluno, e este deverá comparecer às aulas mesmo em caso de adoecimento grave.

Estão corretas as afirmativas:

A iniciativa de lei que disponha sobre matéria orçamentária e financeira; a iniciativa de lei que trate de regime jurídico dos servidores municipais:

A promulgação de emendas à Lei Orgânica do Município é atribuição do(a):

A autorização da concessão real de uso de bens municipais; a fiscalização orçamentária do Município:

Quanto à organização do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro/TJERJ, é correto afirmar que: