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Questões de Concurso sobre Município de Santo Augusto - Legislação Aplicada
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O Município garantirá aos seus servidores ocupantes de cargos efetivos o Plano de Seguridade Social composto das prestações discriminadas no Título VII do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Augusto/RS. Sobre o tema, é INCORRETO afirmar que:
A
O Plano de Seguridade Social é uma forma de garantir meios de subsistência em eventos como doença do servidor, por exemplo.
B
O Plano de Seguridade Social compreende um conjunto de benefícios e ações que atende, dentre outras finalidades, a proteção à maternidade.
C
As prestações do Plano de Seguridade Social, não atendidas pelo sistema próprio de previdência social do Município, serão custeadas, como vantagens de natureza social, diretamente pelo Estado ou, em casos excepcionais, pelo Governo Federal.
D
Um dos benefícios do Plano para o servidor é a licença à adotante.
E
O auxílio-reclusão é o benefício oferecido aos dependentes dos servidores.
Conforme a Lei Orgânica, informações como dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade de a Administração Municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza e situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgãos em que estão lotados e em exercício, dentre outras, devem ser repassadas:
A
Semestralmente, do Prefeito em exercício à Câmara de Vereadores.
B
Do Prefeito Municipal ao seu sucessor, em até trinta dias antes do término do mandato.
C
Da equipe de Administração Municipal à população, quarenta e cinco dias após a posse do novo Prefeito.
D
Da Câmara de Vereadores ao Secretário de Administração, sempre que solicitado.
E
Ao Prefeito Municipal pela Secretaria de Finanças, no prazo de quarenta e cinco dias após o recebimento do pedido.
Leila é servidora pública municipal. Sabe que, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Augusto/RS, poderá ser cedida para exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, bem como entidades privadas que têm como finalidade a promoção da saúde e da educação sem fins lucrativos, em algumas hipóteses. Sendo assim, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas
( ) Para exercício de função de confiança.
( ) Em casos previstos em leis específicas.
( ) Para cumprimento de convênio.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – V.
B
V – F – V.
C
F – V – F.
D
F – F – F.
E
F – V – V.
Em relação às normas gerais das finanças públicas, qual das ações a seguir NÃO está vedada pelos regramentos dispostos na Lei Orgânica?
A
Iniciar programas ou projetos fora da lei orçamentária anual.
B
Assumir obrigações diretas excedentes aos créditos orçamentários ou adicionais.
C
Realizar operações de créditos excedentes ao montante das despesas de capital, autorizadas mediante créditos suplementares e especiais com finalidade precisa, aprovadas pela Câmara Municipal por maioria absoluta.
D
Vincular a receita de impostos a órgão, fundo ou despesa e destinar recursos para a manutenção de crédito por antecipação da receita.
E
Conceder ou utilizar créditos ilimitados.
Analise as afirmações a seguir, considerando a Lei Municipal nº 1.692/2003, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município de Santo Augusto, estabelece o plano de carreira dos servidores e dá outras providências:
I. Especificações das categorias funcionais, para os efeitos desta Lei, é a diferenciação de cada uma relativamente às atribuições, responsabilidades e dificuldades de trabalho, bem como às qualificações exigíveis para o provimento dos cargos que a integram.
II. Na especificação de cada categoria funcional deverá conter o local de desenvolvimento das atividades inerentes ao cargo, entre outras informações.
III. A denominação da categoria funcional é informação constante na descrição sintética de cada cargo.
IV. As especificações das categorias funcionais e dos cargos em comissão e funções gratificadas de assessoramento, criados pela Lei antes referida, são as que constituem nos anexos, partes integrantes da própria Lei.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas III.
C
Apenas I e IV.
D
Apenas II e III.
E
I, II, III e IV.
Quanto às mutações funcionais previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos
do Município, analise as assertivas abaixo acerca da substituição:
I. Dá-se mediante pedido ou de ofício, de acordo com a conveniência do serviço ou por interesse da
administração.
II. Ocorre durante o impedimento legal de titular de cargo em comissão.
III. Na falta da relação de substitutos para o ano todo, a designação será feita em cada caso.
IV. Se a substituição ocorrer por cinco dias, o substituto fará jus ao valor da função gratificada,
respeitada a proporcionalidade do tempo que desempenhar a função.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e IV.
D
Apenas II e III.
E
I, II, III e IV.
Segundo a Lei nº 1.692/2003, a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo, se evidenciando pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina, no período da avaliação para aquisição da promoção, é denominada:
A
Merecimento.
B
Favorecimento.
C
Treinamento.
D
Cometimento.
E
Provimento.
Segundo a Lei Orgânica, quem exerce o Poder Legislativo do Município?
A
O Prefeito.
B
Os Secretários Municipais.
C
A Câmara de Vereadores.
D
Os Deputados Estaduais.
E
Os juízes.
Três amigos conversam sobre a forma como a frequência do servidor será controlada:
- Aline: “Apenas através do ponto é possível saber se a pessoa compareceu ao trabalho”.
- Maria: “Discordo, Aline. Há casos em que as pessoas não estão sujeitas ao ponto, então deve ser seguido o que diz no regulamento que esses servidores devem seguir”.
- Otávio: “Gurias, vocês duas estão certas. E ainda digo: de forma alguma é possível dispensar o servidor do registro do ponto e abonar faltas ao serviço”.
Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Augusto/RS, qual das pessoas acima está correta em sua afirmação?
A
Somente a Aline.
B
Somente a Maria.
C
Somente o Otávio.
D
Somente a Aline e Otávio.
E
Aline, Maria e Otávio.
Analise as afirmações a seguir sobre as diárias, considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Augusto/RS. Qual está correta?
A
O servidor que receber diárias e não se afastar da sede deverá devolver o valor equivalente a três dias, nos casos em que a previsão de afastamento for igual ou superior a esse período.
B
As diárias serão pagas ao servidor que, por interesse de alguns colegas de repartição, se deslocar para estudo.
C
O valor concedido ao servidor a título de diárias destina-se somente para cobrir despesas de pousada.
D
As concessões de diárias serão regulamentadas por lei específica.
E
Nos deslocamentos para a capital do Estado e fora deste, as diárias sofrerão acréscimo de 30% (trinta por cento) e 40% (quarenta por cento), respectivamente.
Quanto ao Comércio, Agricultura e Desenvolvimento Econômico, a atuação do Município na zona rural, segundo a Lei Orgânica, terá como principal objetivo, entre outros:
A
Oferecer meios para assegurar ao grande produtor condições de mercado para os produtos, rentabilidade dos empreendimentos e melhoria das condições de financiamentos.
B
Garantir o escoamento da produção, sobretudo o abastecimento alimentar.
C
Assegurar a exploração dos recursos naturais.
D
Incentivar a agroindústria associativa, sob o controle da Secretaria Municipal de Agricultura.
E
Dar incentivo à armazenagem particular, onde cada família terá local para estocar sua produção.
Conforme a Lei Orgânica, a nomeação e exoneração dos Secretários Municipais é tarefa privativa do:
A
Presidente da Câmara de Vereadores.
B
Deputado Estadual.
C
Deputado Federal.
D
Prefeito.
E
Vice-Prefeito.
Lauri, servidor público municipal, sofreu um mal súbito e faleceu. Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Augusto/RS, o cargo que ele ocupava está em:
A
Readaptação.
B
Vacância.
C
Recondução.
D
Sindicância.
E
Exoneração.
Acerca das definições para Cargo Público, estabelecidas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Augusto/RS, qual das alternativas a seguir apresenta informação que NÃO se refere a ele?
A
É criado em lei e em número certo.
B
Tem denominação própria.
C
Se dá apenas pelo regime seletista.
D
É remunerado pelos cofres municipais.
E
Corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público.
De acordo com a Lei Orgânica, o Município de Santo Augusto, em esfera de governo local, objetiva, na sua área territorial e competencial, o seu desenvolvimento com a construção de uma comunidade livre, justa e solidária, tendo como fundamentos, EXCETO:
A
Autonomia e cidadania.
B
Dignidade da pessoa humana.
C
Singularismo político.
D
Valores sociais do trabalho.
E
Livre iniciativa.
Considerando a Lei Orgânica, o que NÃO configura um bem do Município?
A
Bens que atualmente lhe pertencem.
B
Bens que vierem a ser-lhe atribuídos.
C
Todas as coisas, móveis ou imóveis, que, a qualquer título, estejam sob seu domínio.
D
Os direitos e ações que, a qualquer título, estejam sob seu domínio.
E
Toda a receita proveniente da exploração de petróleo, gás natural e demais recursos minerais existentes em seu território.
Segundo a Lei Orgânica, cabe exclusivamente à Câmara Municipal, independentemente da sanção do Prefeito:
A
Apreciar os atos de concessão e ou permissão e os de renovação de concessão e/ou permissão de serviços de transportes coletivos.
B
Dispor sobre o sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição de suas rendas.
C
Tratar sobre a transferência temporária da sede do Governo Municipal.
D
Deliberar sobre organização das funções fiscalizadoras da Câmara Municipal.
E
Preceituar sobre criação, organização e supressão de distritos.
Por meio do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, está assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo:
I. As petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão dirigidas ao Prefeito Municipal e terão decisão no prazo de trinta dias.
II. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de quarenta e cinco dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida, sendo que tal pedido terá efeito suspensivo.
III. É assegurado o direito de vistas do processo ao servidor ou representante legal, pelo prazo de dez (10) dias.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Sobre o serviço extraordinário, previsto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinale a alternativa correta.
A
A prestação de serviços extraordinários poderá ocorrer por determinação do Secretário Municipal a que o servidor estiver subordinado, ou do Prefeito Municipal, ou por acordo realizado no grupo de trabalho.
B
Será remunerado por hora de trabalho que exceda ao período normal, com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal, ou compensado na razão de uma hora por uma hora e meia, mediante acordo com cada servidor.
C
Somente será pago ou compensado ao servidor o serviço extraordinário se este passar de, no mínimo, 30 minutos após a jornada normal de trabalho.
D
Salvo nos casos excepcionais, devidamente justificados, não poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a três horas diárias.
E
O tempo consumido com o deslocamento do servidor será computado como de serviço efetivamente prestado mediante estimativa de trajeto entre o endereço residencial e o da repartição em que esteja lotado, ou com a devida anotação em planilha quando se tratar de motorista de veículos pesados ou operador de máquinas durante o período do deslocamento até o local de trabalho, ou ainda quando o servidor estiver a serviço ou treinamento para fora do território do Município.
Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Augusto/RS, o servidor terá licença para prestar assistência indispensável e incompatível com o horário de trabalho, se o familiar convalescente for sua:
A
Tia.
B
Cunhada.
C
Prima.
D
Sogra.
E
Irmã.
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