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Questões de Concurso sobre Município de Santo Augusto - Legislação Aplicada
Disciplina
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Assunto
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Área de formação
Escolaridade
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Conforme o Art. 31 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Santo Augusto a remoção será feita por ato do(a):
A
Prefeito(a).
B
Diretor(a) de Escola.
C
Presidente do Conselho Municipal de Educação.
D
Secretário(a) Municipal da Educação, Cultura e Desporto.
E
Secretário(a) Municipal da Administração.
O Art. 2º do Plano de Carreira do Magistério do Município de Santo Augusto determina que são funções do magistério, EXCETO:
A
Administração escolar.
B
Planejamento.
C
Assessoramento.
D
Auditoria fiscal.
E
Inspeção.
Compete à Câmara Municipal de Santo Augusto a elaboração de:
A
Projetos arquitetônicos.
B
Leis Ordinárias.
C
Plano Plurianual.
D
Emendas à Constituição Federal.
E
Projetos estruturais.
Para que o servidor de Santo Augusto adquira a estabilidade, serão observados os seguintes quesitos:
A
Inteligência, felicidade e vestuário.
B
Alegria, beleza e força.
C
Respeito, rapidez e velocidade.
D
Bom comportamento e velocidade.
E
Criatividade, assiduidade e uso adequado de equipamentos.
O(A) ________________ é instituído(a) por lei para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo privativo(a) de detentor de cargo de provimento efetivo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
aumento de salário
B
função gratificada
C
promoção
D
remoção
E
merecimento
De acordo com o Código de Posturas de Santo Augusto, as multas municipais serão impostas em grau:
A
Mínimo, médio ou máximo.
B
Superior ou inferior.
C
Alto ou baixo.
D
Menor ou maior.
E
Esquerdo ou direito.
São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que:
A
Alterem o Código Penal.
B
Retirem direitos trabalhistas.
C
Modifiquem o efetivo da Guarda Municipal.
D
Alterem o Código de Posturas.
E
Modifiquem a Lei Maria da Penha.
O Art. 3º do Plano de Carreira do Magistério do Município de Santo Augusto identifica, entre seus princípios básicos, o(a):
A
Valorização da empatia, da socialização e da competitividade do servidor público.
B
Conhecimento regionalista dos usos e costumes sulistas pelo docente.
C
Treinamento para a capacitação didática discente.
D
Preponderância avaliativa nos aspectos formais e comportamentais.
E
Profissionalização, que pressupõe vocação e dedicação ao magistério e qualificação profissional, com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho.
De acordo com o Art. 30 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Santo Augusto, a remoção é o deslocamento do professor do local onde está em exercício para outro. A remoção poderá ocorrer nas seguintes circunstâncias:
I. A pedido do professor.
II. Por motivo de saúde.
III. De ofício, no interesse da administração, por necessidade do ensino.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
O Plano de Carreira do Magistério do Município de Santo Augusto, em seu Art. 19, dispõe que a função de vice-direção de escola é privativa aos membros do magistério público do Município que preencham os seguintes requisitos:
1. Ser professor concursado em efetivo exercício na rede municipal de ensino.
2. Ter experiência docente de, pelo menos, um ano.
3. Ter sido coordenador de curso por, pelo menos, dois anos.
4. Ter formação, preferencialmente, em cursos de graduação em pedagogia ou em nível de pós-graduação.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
A
05.
B
06.
C
07.
D
08.
E
10.
De acordo com a Lei Orgânica, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida:
I. Pela Câmara Municipal, mediante controle externo.
II. Pela população, através de um comitê de representantes formado por um membro de cada bairro ou distrito.
III. Pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Assinale a alternativa correta em relação à Lei Municipal nº 1.692/2003:
A
A promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional, mediante a transferência do servidor de uma determinada função para outra de maior tempo de criação.
B
As categorias funcionais terão 7 (sete) classes, designadas pelas letras A, B, C, D, E, F e G.
C
As promoções obedecerão ao critério único de merecimento.
D
Cada cargo se situa dentro da categoria funcional, inicialmente na classe A, e a ela retorna quando vago.
E
A penalidade de advertência não prejudica o merecimento.
Segundo a Lei Municipal nº 1.692/2003, _________ é o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituída(o) de padrões e classes e _________ é o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através das classes, mediante promoção.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
cargo em comissão – funções gratificadas
B
carreira – categoria funcional
C
classe – padrão
D
categoria funcional – carreira
E
padrão – classe
A Taxa de Serviços Urbanos do Município de Santo Augusto tem como fato gerador a utilização dos serviços públicos municipais, específicos e divisíveis, efetivamente utilizados pelo contribuinte ou postos à sua disposição. Um exemplo desses serviços, segundo o Código Tributário do Município, é:
A
Coleta domiciliar de lixo.
B
Depósito e liberação de bens, animais e mercadorias apreendidos.
C
Inscrição para concurso público.
D
Numeração de prédios, demarcação, alinhamento e nivelamento.
E
Remoção e transporte de terra.
Conforme a Lei Orgânica, a formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito se dará mediante decreto numerado e em ordem cronológica quando se tratar de:
A
Provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais.
B
Lotação e relotação nos quadros de pessoal.
C
Criação de Comissões e designação de seus membros.
D
Abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades.
E
Definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura, não privativas em lei.
Considerando a previsão constante no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Augusto/RS, um servidor que teve 10 (dez) faltas ao serviço terá direito a férias de quantos dias corridos?
A
30 (trinta).
B
24 (vinte e quatro).
C
20 (vinte).
D
18 (dezoito).
E
12 (doze).
Está previsto na Lei Orgânica que qualquer alteração territorial do Município de Santo Augusto depende de consulta prévia às populações diretamente interessadas, mediante:
A
Eleição.
B
Orçamento participativo.
C
Reuniões distritais.
D
Plebiscito.
E
Abaixo-assinado.
Maurício foi nomeado para cargo que, por prescrição legal, deve prestar caução como garantia. Para satisfazer essa exigência, optou por ter as contribuições referentes ao prêmio descontadas em sua folha de pagamento. Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Augusto/RS, esse servidor escolheu cumprir a exigência através de:
A
Depósito em moeda corrente.
B
Garantia hipotecária.
C
Título de dívida pública.
D
Seguro fidelidade funcional através de instituição legalmente autorizada.
E
Criptomoedas.
Segundo a Lei Orgânica, em caso de urgência ou de interesse público relevante e plenamente justificado, poderá haver sessão extraordinária da Câmara Municipal, convocada:
I. Pelo seu Presidente.
II. Pelo Prefeito.
III. Por requerimento da maioria simples dos Vereadores.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
Considerando a Lei Orgânica, na hipótese de cometimento de infração penal comum, para que o prefeito seja submetido a julgamento é preciso que a acusação seja admitida:
A
Por maioria simples dos Vereadores.
B
Pela metade do número de eleitores.
C
Por todos os componentes da Mesa da Câmara.
D
Pela maioria dos Secretários Municipais.
E
Pelo órgão que procederá o julgamento.
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