Questões de Concurso sobre Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima - Lei nº 507/2005

aos servidores submetidos ao regime jurídico em questão é autorizada a prestação de serviços públicos gratuitos, ainda que não exista previsão legal em tal sentido.

função pública é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor, não podendo assim ser confundida com o cargo público.

a norma em questão é aplicável a todos os servidores e empregados públicos do respectivo Estado, inclusive as categorias que, por disposição constitucional, submetem-se a regime próprio.

para os efeitos da norma em questão,servidor é todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função no âmbito da Administração Pública.

os cargos e funções públicas são acessíveis a todos os brasileiros e aos estrangeiros, na forma da lei, que preencham os requisitos estabelecidos na legislação pertinente, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento efetivo ou em comissão.

dar fé a documentos públicos.

promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

requerer autorização do chefe imediato, caso necessite ausentar-se do serviço durante o expediente.

ser acionista de sociedade empresária, ainda que não exerça gerência ou administração.

cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, inclusive em situações de emergência e transitórias.

a aquisição da estabilidade pelo servidor ocupante de cargo comissionado pressupõe o efetivo exercício por 3 (três) anos e a habilitação em estágio probatório;

O Regime Jurídico previsto na Lei Complementar 053/2001 aplica-se a todos servidores do Estado de Roraima, inclusive aos militares;

O servidor que não tomar posse no prazo legal será exonerado;

Caso o servidor não seja aprovado no estágio probatório deverá necessariamente ser exonerado.

O servidor perderá o cargo efetivo se não for aprovado em procedimento de avaliação periódica de desempenho, desde que assegurada a ampla defesa.

Ao final do estágio probatório, caso André não seja considerado aprovado, o mesmo deverá ser demitido.

Se André fosse servidor estável da administração pública antes da posse no novo cargo, não seria afastado do serviço público devido à reprovação no estágio probatório. Nesse caso, seria reconduzido ao cargo que anteriormente ocupava.

O período de avaliação conhecido como estágio probatório dura, no máximo, quarenta e oito meses.

Caso André sofresse alguma limitação física que impossibilitasse o exercício de suas funções, poderia ser reintegrado.

André, durante o estágio probatório, poderá fazer jus à licença para tratar de assuntos particulares.

demissão, mediante instauração de processo administrativo disciplinar sumário, a ser concluído no prazo máximo de 30 dias.

exoneração, a critério da autoridade competente.

suspensão peio prazo de 90 dias, considerando a relevância do fato.

demissão, mediante instauração de processo administrativo disciplinar, que deverá ser concluído no prazo máximo de 60 dias.

suspensão peio prazo de 15 dias, a ser apurada em sindicância administrativa.

O Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, enquanto que a Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

A Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, enquanto que o Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

O Vencimento é a remuneração pecuniária pelo exercício de função pública, com valor fixado em portaria, enquanto que a Remuneração são as vantagens do cargo em comissão.

A Remuneração são as vantagens do cargo em comissão e o Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de horas extras, com valor fixado em lei.

O Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, enquanto que a Remuneração é possível ser reduzida, tendo em vista seu caráter provisório.

I, III, IV, II, I, III.

I, II, III, IV, I, II.

IV, III, I, II, I, III.

III, II, I, II, III, I.