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Considerando-se a Lei Orgânica Municipal, analisar os itens abaixo:
I. Cabe ao município, definir uma política de saúde e de saneamento básico, interligada com os programas da União e do Estado, com o objetivo de preservar a saúde individual e coletiva, observando o disposto na Constituição Federal.
II. Os recursos repassados pelo Estado e destinados à saúde, poderão ser utilizadas em outras áreas.
Os itens I e II estão corretos.
Somente o item I está correto.
Somente o item II está correto.
Os itens I e II estão incorretos.
DDe acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a posse, assinalar a alternativa INCORRETA:e acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a posse, assinalar a alternativa INCORRETA:
Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado.
A posse dar-se-á no prazo de até quinze dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.
No ato da posse o nomeado apresentará, obrigatoriamente, declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio.
Posse é o desempenho das atribuições do cargo.
A posse dar-se-á, a partir da data da publicação do ato de nomeação, em qual prazo máximo?
No prazo de dez dias mais cinco, se prorrogado.
No prazo de trinta dias, já inclusas as prorrogações possíveis.
No prazo de até vinte dias.
No prazo de até cinco dias úteis.
No prazo em que for solicitado pelo nomeado, desde que aceito pela Administração.
A Mesa da Câmara Municipal será composta de um presidente, um vice-presidente, um primeiro e segundo secretários eleitos para o mandato de:
Um ano.
Dois anos.
Três anos.
Quatro anos.
Em conformidade com a Lei Municipal nº 5.126/2018 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, em relação ao regime de trabalho, ao horário e ao tempo, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O controle da frequência do Servidor ao serviço, exceto quando excepcionalmente dispensado, será feito por meio do ponto.
( ) Fica facultada a instituição do regime de compensação de horários, desde que, no interesse do Serviço Público e a critério da Administração, observado o limite máximo de 44 horas semanais, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
( ) Em atenção à conveniência e ao interesse público, poderá a Administração implantar, provisoriamente, jornada de trabalho em turno único, com prejuízo da percepção integral do vencimento dos Servidores.
E - C - E.
C - C - E.
C - E - C.
E - E - C.