Questões de Concurso sobre Roraima - RR

A legislação estadual prevê que o ICMS incide sobre:

I. operações relativas à circulação de mercadorias, exceto o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

II. a prestação de serviços de transporte estadual e municipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias e valores.

III. sobre a entrada, no Estado, de petróleo, lubrificantes e combustíveis, inclusive quando destinados à comercialização ou à industrialização, decorrente de operações interestaduais.

Assinale

Sobre o Processo Especial de Consulta previsto na Lei Estadual nº 72/94, analise as afirmativas a seguir:

I. A consulta será formulada por escrito, através de petição, dirigida ao Presidente do Contencioso Administrativo Fiscal, através da repartição do domicílio fiscal do consulente, devendo indicar se versa sobre hipótese em relação a qual já se verificou ou não a ocorrência de fato gerador.

II. Cada consulta deverá referir-se a uma matéria, admitindo-se acumulação, numa mesma petição, apenas quando se tratar de questões conexas.

III. O tributo considerado devido pela solução dada a consulta será cobrado sem imposição de qualquer penalidade, se recolhido dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que o consulente tomar ciência da resposta.

Assinale

São contados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

No Estado de Roraima, são requisitos básicos para a investidura em cargo público estadual:

I. Gozo dos direitos políticos.

II. Quitação com as obrigações militares e eleitorais.

III. Aptidão física e mental.

IV. Curso de formação.

V. Idade mínima de dezesseis anos.

Estão corretos apenas os itens agrupados em:

O Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Roraima assegura ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Caso haja indeferimento do requerimento, o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de:

A legislação estadual prevê que a administração do Centro de Tecnologia de Informação Fazendária – CETIF está a cargo do:

A duração máxima da jornada de trabalho do servidor é de quarenta e quatro horas semanais.

No serviço público estadual, o servidor público pode se ausentar do País para estudo ou missão oficial, mediante autorização da autoridade competente. Uma vez deferida na forma da lei, tal ausência não excederá a:

De acordo com a Lei Estadual nº 59/1993 (Código Tributário Estadual), a energia elétrica é considerada como:

Na Divisão de Arrecadação – DIVAR, a Lei estadual nº 857/12 prevê a existência de duas Seções. São elas:

Consoante a Lei n.º 10.257/2001, é vedada a participação de investidores privados nas operações urbanas consorciadas.

Na hipótese de reversão, o servidor voltará a desempenhar a atividade no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

O ocupante de função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração.

No serviço público estadual, sabe-se que nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Deputados Estaduais, Governador do Estado e Desembargadores. Nesse contexto, assinale abaixo o único agrupamento de acréscimos remuneratórios que são excluídos do teto em questão:

Devem inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do Estado de Roraima, antes do início de suas atividades:

I. o representante comercial.

II. o mandatário mercantil.

III. a empresa de armazém geral.

IV. o curador judicial.

V. o gerador.

Estão corretos apenas os itens agrupados em:

Apenas será devido adicional de qualificação ao Analista de Planejamento e Orçamento, quanto a curso de graduação que constituir requisito para ingresso no cargo de provimento efetivo, quando se tratar da segunda graduação.

Marcos, servidor público estadual, comunicou ao chefe da repartição que iria se ausentar do trabalho por três dias seguidos, pois havia falecido a sua madrasta. Como resposta, o chefe da repartição informou que o afastamento somente poderia ser de um dia. Com base na situação em questão, assinale a alternativa correta:

Considere que determinado contribuinte estava obrigado ao pagamento de contribuição de melhoria, porém somente efetuou o pagamento do referido tributo após 60 (sessenta) dias do vencimento da notificação de lançamento enviada pela SEFAZ-RR. Nesse caso, é possível afirmar que:

No Estado de Roraima, o Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD é cobrado na alíquota de:

Acerca da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores no Estado de Roraima, analise as afirmativas a seguir:

I. Para veículo novo, ocorre o fato gerador do imposto na data de sua aquisição por consumidor ou usuário final.

II. No caso do veículo usado, o fato gerador do imposto ocorre no dia 1º de janeiro de cada exercício.

III. Na tributação de veículo de procedência estrangeira, considera-se ocorrido o fato gerador na data do despacho aduaneiro.

Assinale