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Questões de Concurso sobre Roraima - RR
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Conforme a Lei Complementar Estadual nº 53/2001, referente à penalidade de suspensão, a respectiva ação disciplinar prescreve em
A
cento e oitenta dias.
B
trezentos e sessenta dias.
C
dois anos.
D
três anos.
E
cinco anos.
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima (Lei Complementar Estadual nº 53/2001), assinale a alternativa correta.
A
O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.
B
O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de sete dias.
C
O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de dez dias.
D
Para o primeiro período aquisitivo de férias, serão exigidos doze meses, contados da posse no cargo.
E
O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de quinze dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
O presidente geral da CEEXT e seu substituto são escolhidos e designados pelo secretário especial de desburocratização, gestão e governo digital do Ministério da Economia, enquanto os presidentes de cada câmara da CEEXT e seus substitutos são escolhidos por eleição entre seus pares.
C
Certo
E
Errado
Sobre as promoções dos militares do Estado de Roraima, estas serão realizadas exclusivamente pelos seguintes critérios, exceto:
A
antiguidade.
B
por mérito em missão.
C
merecimento.
D
ato de bravura.
E
post-mortem.
Sobre a jornada de trabalho regular do militar estadual, previsto no artigo 60-A da Lei Complementar nº 194, de 13 de fevereiro de 2012, alterado pela Lei Complementar nº 260, de 2 de agosto de 2017, assinale a alternativa incorreta:
A
O serviço operacional de rádio patrulhamento da Policia Militar será cumprido em escalas com carga horária na proporção mínima de uma hora trabalhada para quatro horas de folga.
B
A atividade de motorista que necessita da categoria “D” ou superior, quando empregado em viaturas operacionais que exijam essa categoria, a proporção poderá ser de uma hora trabalhada para quatro horas de folga.
C
A atividade de Policiamento de Guardas, desempenhada em estabelecimentos prisionais do Estado, terá o regime de 3 (três) horas de descanso para cada 1 (uma) hora trabalhada durante o turno ou jornada de serviço, salvo em casos que exijam reforço de efetivo escalado, para o reestabelecimento e preservação da ordem pública no local, quando o regime de descanso poderá ser reduzido.
D
A jornada de serviço administrativo será nos dias úteis da semana e terá 6 (seis) horas trabalhadas contínuas por 18 (dezoito) horas de folga.
E
O militar estadual, quando no seu período de folga, for convocado para audiências na justiça em razão de sua atuação profissional, na condição de testemunha ou condutor, fará jus a perceber, no mínimo, 6 (seis) horas de serviço voluntário remunerado.
Ano:
2018
Banca:
Fundação AJURI - AJURI
Com base no que dispõe a Lei Estadual de Roraima no 23, de 21 de dezembro de 1992, que institui o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de Roraima – FUNDER, pode-se concluir corretamente que:
A
o FUNDER poderá ser custeado com recursos provenientes de convênios com instituições financeiras regionais, nacionais e internacionais
B
os indicados como representantes das classes empresariais no Conselho Diretor do FUNDER deverão ser aprovados pela Assembleia Legislativa do Estado de Roraima.
C
compete ao Grupo de Estudos e Análise Técnica - GEAT, além de outras atribuições, deliberar e estabelecer as diretrizes relativas à aplicação dos recursos do FUNDER.
D
os recursos do FUNDER serão aplicados com a interveniência da Agência de Fomento do Estado de Roraima S/A – AFERR, assegurados no mínimo setenta por cento dos recursos totais para o financiamento das atividades industriais de microempresas e empresas de médio porte.
E
a empresa tomadora de recursos do FUNDER que atrasar, por mais de doze meses, o recolhimento do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, ou infringir a legislação tributária perderá, automaticamente, a possibilidade de novos financiamentos, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
Considerando a Legislação Previdenciária do Estado de Roraima (Fei Complementar Estadual N°. 054/2001), assinale a alternativa INCORRETA.
A
Beneficiário é a pessoa que, na qualidade de dependente de participante, pode exigir o gozo de benefício especificado na Lei Complementar Estadual n. 054/2001.
B
O dependente inválido maior de 21 anos perde a qualidade de beneficiário, quando cessada a sua invalidez.
C
O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, desde que com prove depender econômica e financeiramente do participante, é considerado beneficiário do Regime Próprio de Previdência Estadual.
D
Será devido auxílio-doença ao participante que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, sofrer acidente de qualquer natureza.
Os militares do Estado de Roraima estão sujeitos às seguintes sanções disciplinares, consoante o Código de Ética e Disciplina dos Policiais e Bombeiros Militares de Roraima, exceto:
A
Exclusão, para Oficiais
B
Detenção Disciplinar
C
Repreensão
D
Permanência Disciplinar
E
Reforma Administrativa Disciplinar
Com base na Lei Complementar Estadual Nº 963/2014, assinale a alternativa que corresponde à transgressão disciplinar de natureza grave:
A
Conduzir veículo ou qualquer meio de transporte Oficial com ou sem autorização, com imprudência, imperícia, ou negligência.
B
Reter o preso, a vítima e as testemunhas envolvidas por mais tempo que o necessário para a solução do procedimento policial, administrativo ou penal.
C
Deixar de encaminhar ou retardar à autoridade competente, no mais curto prazo, e pela via hierárquica, documento ou processo que receber se não for de sua alçada a solução.
D
Deixar de preencher os documentos necessários quando no atendimento de ocorrência.
E
Conduzir veículo ou qualquer meio de transporte Oficial, sem consentimento da autoridade competente, mesmo estando habilitado.
Marque a alternativa correta, com base nas disposições da Lei Estadual de Roraima n° 180, de 25 de setembro de 1997, que autoriza o Poder Executivo a transformar o Banco do Estado de Roraima S/A – BANER na Agência de Fomento do Estado de Roraima S/A – AFERR.
A
O Estado não pode renunciar ao direito de voto correspondente às ações por ele detidas.
B
Os servidores do BANER não aproveitados pela AFERR foram demitidos, na forma da legislação trabalhista.
C
Os bens, direitos e obrigações que compunham o patrimônio do BANER foram assumidos, de forma integral, pela AFERR.
D
Os depósitos captados pelo BANER foram transferidos ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.
E
Ao Poder Executivo, ficou vedada, para a integralização do capital da AFERR, a utilização de bens anteriormente pertencentes ao BANER.
Ano:
2018
Banca:
Fundação AJURI - AJURI
Considerando as disposições contidas no Estatuto Social da DESENVOLVE RR, no tocante à sua Administração, à sua Auditoria Interna e à sua Ouvidoria, é correto afirmar que:
A
os Conselheiros e Diretores da DESENVOLVE RR têm os seus cadastros submetidos à Comissão de Valores Mobiliários – CVM, para fins de aprovação, na forma da legislação vigente.
B
compete à Auditoria Interna da DESENVOLVE RR, dentre outras atribuições, tomar, anualmente, as contas dos administradores, discutir, examinar e votar as demonstrações financeiras.
C
compete ao Conselho de Administração da DESENVOLVE RR, como órgão deliberativo, aprovar políticas e diretrizes traçadas para o fomento creditício aos setores primário, secundário e terciário no âmbito do Estado de Roraima.
D
a Diretoria Colegiada é o órgão executivo da Administração da Agência e é composta por três membros, residentes no País, eleitos pela Assembleia Geral dentre os acionistas da DESENVOLVE RR.
E
a Ouvidoria é um órgão integrante da estrutura organizacional da DESENVOLVE RR, subordinada à Diretoria Colegiada, cabendo-lhe zelar pela observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, eficiência e publicidade administrativa.
Sobre Instituto de Previdência do Estado de Roraima – IPER, assinale a opção correta, à luz da Constituição Estadual:
A
Toda diversificação dos recursos financeiros do IPER para fundos administrados, por entidades gestoras privadas, deverá ter o prévio parecer da Assembleia Legislativa, aprovada por maioria absoluta de seus membros.
B
As aplicações dos recursos financeiros do Instituto de Previdência do Estado de Roraima – IPERR – ocorrerão em bancos oficiais, bem como em bancos privados, mediante prévio parecer da Assembleia Legislativa, aprovadas por 2/3 de seus membros.
C
Toda e qualquer aplicação que ocorrer através de fundos, gestores ou instituições diversas daquelas constantes do § 1º, do artigo 20-H da Constituição Estadual, deverão, obrigatoriamente, antes de sua efetivação, ser submetida à Assembleia Legislativa, que, observando as condições de vantagens, garantias e segurança das operações para o IPERR, mediante o voto favorável de 2/3 de seus membros, autorizará sua realização.
D
As operações que forem efetuadas em desacordo com a Constituição Estadual, ainda que venham gerar prejuízo para o IPERR, isentará de responsabilidade o gestor do Instituto, desde que tenham sido autorizadas pela Assembleia Legislativa.
E
Os ocupantes de cargos exclusivamente comissionados do Poder Executivo Estadual estão regidos pelo IPER.
Com base na Lei Complementar Estadual Nº 963/2014, são manifestações essenciais de disciplina, exceto:
A
A rigorosa observância das prescrições regulamentares.
B
A dedicação integral ao serviço a obediência pronta às ordens dos superiores hierárquicos.
C
A colaboração espontânea à disciplina coletiva e à eficiência das Instituições.
D
A correção de atitudes.
E
O Patriotismo.
Acerca da hierarquia militar prevista no Código de Ética e Disciplina dos Policiais e Bombeiros Militares de Roraima, assinale a alternativa incorreta:
A
A Hierarquia Militar é a ordenação progressiva da autoridade, em níveis diferentes, decorrente da obediência dentro das estruturas da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, alcançando seu grau máximo no Governador do Estado, que é o Comandante Supremo de ambas as Corporações.
B
Posto é o grau hierárquico dos Oficiais, correspondente ao respectivo cargo, conferido por ato do Governador do Estado e atestado em carta patente.
C
Graduação é o grau hierárquico das Praças, correspondente ao respectivo cargo, conferido por ato do Governador do Estado.
D
A Ordenação da Autoridade se faz por postos e graduações, de acordo com o escalonamento hierárquico, a antiguidade e a precedência funcional.
E
A ordenação dos postos e graduações, em relação à antiguidade e precedência, se faz conforme preceitua o Estatuto dos Militares do Estado de Roraima.
Considerando o Regime Jurídico Único e o Plano de Carreira dos Servidores Estaduais e Municipais do estado de Roraima, conforme a constituição do estado, os
A
acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
B
vencimentos dos cargos dos Poderes Legislativo e Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, desde que essa previsão conste em lei própria.
C
acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento
D
membros do poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas ficaram dispensados da publicação anual dos valores do subsídio e da remuneração de seus cargos públicos.
A bandeira do estado de Roraima, criada pela Lei n.º 133 de 14 de junho de 1996, é obra de Mário Barreto. Sobre os símbolos da bandeira e seus significados, é correto:
A
A cor verde bandeira da bandeira representa o Monte Roraima.
B
A cor branca representa o produto de exportação do estado, o arroz.
C
É composta pelas cores verde bandeira, azul, amarelo ouro e branco. Também uma fina linha vermelha, abaixo da estrela central, representando o estado de Roraima no pavilhão nacional.
D
A estrela central representa que Roraima única capital brasileira ao norte da Linha do Equador.
E
A diversidade étnica dos povos do estado é representada pela cor vermelha.
Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo, denominado de:
A
Adicional de Insalubridade.
B
Adicional Noturno.
C
Adicional Extraordinário.
D
Adicional de Periculosidade.
E
Adicional de Natalidade.
A princípio, a Lei Complementar n.° 053/2001 veda a incidência de qualquer desconto sobre a remuneração ou provento do servidor. São exceções a esta vedação:
I- Desconto de pensão alimentícia determinado por ordem judicial;
II- Desconto estabelecido por imposição legal;
III- Desconto autorizado pelo servidor para fins de consignação em folha de pagamento, respeitadas as regras previstas em lei.
Apenas estão CORRETOS o(s) item(ns):
A
I.
B
I e II.
C
I, II e III.
D
II e III.
E
III.
Qual o percentual mínimo do auxílio-alimentação fixado pela Lei n.° 696/2008?
A
10%.
B
15%
C
35%
D
40%
E
50%
A Lei n.° 696/2008 utiliza algumas simbologias para indicar o nível de escolaridade, isto é, a formação escolar necessária para a posse em cargo de provimento efetivo. Sobre tais simbologias, é INCORRETO afirmar:
A
CNF - Cargo de Nível Fundamental: para os cargos cuja posse do titular esteja condicionada à formação escolar com nível fundamental (antigo 1º grau) completo.
B
CNM - Cargo de Nível Médio: para os cargos cuja posse do titular esteja condicionada à formação escolar com nível médio (antigo 2° grau) completo.
C
CNT - Cargo de Nível Técnico, para os cargos cuja posse do titular esteja condicionada à formação escolar com nível médio (antigo 2º grau) completo e o curso.
D
CNS - Cargo de Nível Superior, para os cargos cuja posse do titular esteja condicionada à formação escolar de nível universitário completo.
E
CNFT - Cargo de Nível Fundamental Técnico: para os cargos cuja posse do titular esteja condicionada à formação escolar com nível fundamental (antigo 1º grau) completo.
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