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Questões de Concurso sobre Santa Catarina - SC
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A Lei Orgânica de Santa Helena, na defesa dos direitos de seus munícipes, define que:
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais,_______________, que serão prestadas no prazo de trinta dias úteis, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou das instituições públicas.
Qual das alternativas abaixo, preenche a lacuna no texto, completando corretamente seu sentido?
A
apenas as informações que forem de interesse particular
B
apenas as informações que forem de interesse coletivo
C
informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral
D
informações que sejam concedidas por medida judicial
De acordo com a Lei no 300/74, nenhum serviço ou obra que exija o levantamento de calçamento e de meio-fio ou escavações no leito das vias públicas poderá ser executado por particulares sem prévia licença da Prefeitura.
Em qualquer caso, é obrigatória a colocação de tabuletas, convenientemente dispostas, contendo avisos de “............” ou de “.............”, e além das tabuletas, e a cargo da Prefeitura, deverão ser conservadas nesses locais ............., durante a noite.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
A
perigo • desvio • luzes amarelas
B
perigo • transito lento • luzes brancas
C
desvio • transito interrompido • luzes brancas
D
transito lento • desvio • luzes vermelhas
E
transito interrompido • perigo • luzes vermelhas
Sobre a Taxa de Esgotos Sanitários (TES) e demais disposições da Lei Municipal nº 6.233/2012, assinale a alternativa correta:
A
Possuindo natureza eminentemente tributária, seu fato gerador consiste, única e exclusivamente, apenas no serviço de coleta, transporte e tratamento de esgotos sanitários executados pelo SEMASA.
B
A recusa do contribuinte na ligação de seu imóvel com o serviço de esgotamento sanitário não o eximirá da obrigação de pagar a TES, sujeitando-o, também, ao pagamento de multa a ser regulamentada, salvo se apresentada justificativa no prazo de até 30 dias, está devidamente aceita e homologada pelo SEMASA.
C
A TES será apurada com base no consumo de água do mesmo contribuinte, pela alíquota de 80% (oitenta por cento) do valor correspondente à tarifa de água no mês imediatamente anterior ao da cobrança.
D
Uma vez implantada a rede de esgotos sanitários em determinada via do município, os imóveis beneficiados serão a ela interligados obrigatoriamente, mediante o estabelecimento de termo de ajuste de conduta a ser firmado com a concessionária, o qual fixará prazo máximo para a interligação, sob pena de multa.
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auxiliar de Ensino - 2021
A Lei Orgânica de Descanso/SC determina que o Município criará o Conselho Municipal de Educação, incumbido de normalizar e fiscalizar o sistema municipal de ensino, cuja composição e atribuições serão definidas em LEI, mediante a participação de:
I.Representantes do magistério, nos seus diversos graus;
II.Membros indicados pelo Poder Público Municipal;
III.Representantes dos estudantes.
IV.Membros de entidades civis organizadas da comunidade, com especialidade no assunto e conhecimento na área.
Analisando os itens acima concluímos que:
A
O item III não está correto.
B
O item I não está correto.
C
O item II não está correto.
D
O item IV não está correto.
A Lei Complementar 180/2013 do município de Bombinhas, além de outras providências, promove a readequação funcional do quadro dos servidores efetivos.
No Art.4, Anexo I, no que se refere às atribuições do cargo de professor, assinale a sentença incorreta:
A
Elaborar o seu planejamento bimestral/semestral/anual em consonância com a proposta pedagógica da Unidade Escolar.
B
Coordenar projetos, quando solicitado, que contribuam para o aprimoramento da qualidade de ensino.
C
Fornecer dados e apresentar relatórios de suas atividades quando solicitado.
D
Propor à direção da Unidade Escolar medidas que julgue necessárias para a melhoria do ensino.
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