OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS FEDERAIS, NOS TERMOS DA...

OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS FEDERAIS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA:

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I. Devem observar os prazos diferenciados de que gozam as pessoas jurídicas de direito público;

II. Podem julgar disputas sobre direitos indígenas, desde que a causa tenha valor de até 60 salários mínimos;

III. Admitem como legitimados ativos as pessoas físicas e as microempresas e como réus a União, autarquias e empresas públicas federais;

IV. Facultam às partes designar, oralmente ou por escrito, representantes para a causa, advogado ou não.

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Quanto às proposições acima: