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A Lei nº 11.274, de 6 de fevereiro de 2006 preconiza o Ensino Fundamental de nove anos, com matrícula obrigatória a partir dos seis anos de idade, conjugada com a Resolução CEB/CNE nº 5, de 17 de dezembro de 2009, que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.
Essa lei especifica que devem ser matriculadas no Ensino Fundamental as crianças que completarem seis anos de idade até:
31 de dezembro do ano letivo anterior.
31 de março.
o início do ano letivo.
o final do primeiro semestre do ano letivo.