Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Lei nº 8.009/90, o bem de família NÃO...
De acordo com a Lei nº 8.009/90, o bem de família NÃO poderá ser penhorado
A
pelo credor de pensão alimentícia.
B
em razão dos créditos trabalhistas em geral.
C
para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal.
D
para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.
E
para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento.