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Q871001

Legislação Federal Leis

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - DPE AM - Defensor Público de 4ª Categoria - 2003

À luz do Código Civil, julgue os itens a seguir, com relação ao bem de família.

Com a nova regulamentação no Código Civil a respeito do bem de família, revogou-se a Lei n.º 8.009/1990, que instituiu esse tipo de bem.

C

Certo

E

Errado

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