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Questões de Concurso sobre Decreto nº 99.274/1990 - Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Me
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As licenças ambientais estão estabelecidas no Decreto Nº 99.274/90, que regulamenta a Lei Nº 6.938/81, e detalhadas na Resolução CONAMA Nº 237/97.
Considerando as licenças ambientais, a licença prévia:
A
autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental.
B
autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.
C
concede preliminarmente a aprovação da sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos posteriormente.
D
concede preliminarmente a autorização para execução do empreendimento, dando ao proprietário a liberdade de licenças posteriores para implantação de novas instalações em caso de crescimento do negócio.
O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as licenças prévia (LP), de instalação (LI) e de operação (LO). Analise as seguintes afirmações abaixo, a respeito do que trata o Decreto Federal 99274/1990 e assinale a alternativa que se refere à Licença de Operação (LO):
A
A Licença de Operação deverá ser expedida na fase preliminar do planejamento de atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo.
B
A Licença de Operação, será expedida para autorizar, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas Licenças Prévia e de Instalação.
C
A Licença de Operação, deverá ser expedida para autorizar o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado.
D
A Licença de Operação deverá ser expedida na fase intermediária do planejamento de atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso da água, solo e vegetação.
E
A Licença de Operação é a primeira a ser expedida e a partir dela, dá-se início ao pedido das Licenças Prévia e de Instalação.
Estudos para avaliação de impactos ambientais são
diversos e apresentam muitas aplicações. Destaca-se o
contido no Artigo 17, do Decreto nº 99.274, de 6 de
junho de 1990, da Câmara dos Deputados, que prevê o
licenciamento de atividades consideradas efetiva ou
potencialmente poluidoras e os empreendimentos
capazes de causar degradação ambiental. O conteúdo
exigido nos estudos de impacto ambiental, para fins de
licenciamento, explicitado no parágrafo 1º do referido
Artigo 17 é:
A
Diagnóstico sócio-econômico da área; descrição de
métodos de gestão ambiental e; identificação,
análise e previsão dos impactos significativos,
positivos e negativos.
B
Diagnóstico ambiental da área; descrição da ação
proposta e suas alternativas e; identificação, análise
e previsão dos impactos significativos, positivos e
negativos.
C
Diagnóstico sócio-econômico da área; descrição da
ação proposta e suas alternativas e; identificação,
análise e previsão dos impactos significativos,
positivos e negativos.
D
Diagnóstico ambiental da área; descrição do meio
físico e; identificação, análise e previsão dos
impactos significativos, positivos e negativos.
Analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA.
A
Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo RIMA a serem submetidos à aprovação do IBAMA, o licenciamento de atividades que, por lei, é de competência federal.
B
O IBAMA, na análise dos projetos submetidos ao seu exame, exigirá, para efeito de aprovação, que sejam adotadas, pelo interessado, medidas capazes de assegurar que as matérias primas, insumos e bens produzidos tenham padrão de qualidade que elimine ou reduza, o efeito poluente derivado de seu emprego e utilização.
C
Os proprietários de terras abrangidas pelas Áreas de Proteção Ambiental não poderão mencionar os nomes destas nas placas indicadoras de propriedade, na promoção de atividades turísticas, bem como na indicação de procedência dos produtos nela originados.
D
No âmbito federal, compete ao Secretário do Meio Ambiente, com base em parecer do IBAMA, propor ao Presidente da República a criação de Áreas de Proteção Ambiental.
E
A entidade supervisora e fiscalizadora da Área de Proteção Ambiental deverá orientar e assistir os proprietários, a fim de que os objetivos da legislação pertinente sejam atingidos.
Ano:
2012
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Conforme a estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente, regulamentada pelo Decreto nº 99.274/90, é incorreto afirmar que:
A
o Conselho de Governo é órgão superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente.
B
a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República é órgão central do Sistema Nacional do Meio Ambiente.
C
são órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Nacionais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes.
D
são órgãos seccionais: os órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, cujas atividades estejam associadas às de proteção da qualidade ambiental ou àquelas de disciplinamento do uso de recursos ambientais, bem assim os órgãos e entidades estaduais e municipais responsáveis pela execução de programas e projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.
E
são órgãos locais do Sistema Nacional do Meio Ambiente: os órgãos ou entidades municipais responsáveis pelo controle e fiscalização das atividades referidas pelos órgãos seccionais, nas suas respectivas jurisdições.
Com base nas disposições do Decreto n.º 99.274/1990 e da Resolução CONAMA n.º 237, assinale a opção correta acerca do licenciamento ambiental.
A
O relatório de impacto ambiental deve estar integralmente acessível ao público, sendo vedado nele incluir matéria sigilosa que impeça sua total ou parcial divulgação.
B
A licença prévia, a ser concedida na fase preliminar do planejamento de atividade, deve conter os requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo.
C
O órgão ambiental competente deve estabelecer prazos análogos para cada modalidade de licença - prévia, de instalação e de operação -, assim como para a formulação de exigências complementares, observado o prazo improrrogável de seis meses, a contar do protocolo do requerimento, até seu deferimento ou indeferimento.
D
O licenciamento dos estabelecimentos destinados a produzir materiais nucleares ou a utilizar energia nuclear compete ao IBAMA, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear.
E
A concessão de licença ambiental é ato vinculado que não comporta suspensão ou cancelamento, salvo no caso de violação de quaisquer condicionantes ou normas legais.
O Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama foi instituído pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 06 de junho de 1990, sendo constituído pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e pelas Fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.
Disponível em: <http://www.mma.gov.br/conama/estr1.cfm>. Acesso em: 10 jul. 2011.
Relacione as instâncias de atuação do Sisnama com os respectivos órgãos de sua estrutura.
I - Conselho de Governo
II - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama
III - Ministério do Meio Ambiente – MMA
IV - Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama
P - órgão central
Q - órgão consultivo e deliberativo
R - órgão superior
S - órgão mediador
T - órgão executor
As associações corretas são:
A
I – P , II – Q , III – R , IV – T
B
I – Q , II – S , III – P , IV – R
C
I – R , II – T , III – P , IV – Q
D
I – S , II – R , III – T , IV – P
E
I – T , II – P , III – Q , IV – S
Conforme estabelece o Decreto Federal nº 99.274 de 06/06/1990, fixar os critérios básicos, segundo os quais serão exigidos estudos de impacto ambiental para fins de licenciamento, caberá ao
A
Poder Público Federal ou Estadual.
B
IBAMA.
C
CONSEMA.
D
CONAMA.
E
Poder Público Estadual ou Municipal.
O licenciamento ambiental para atividades modificadoras do ambiente, conforme preconiza o Decreto 99274 de 1990, compreende a emissão de três tipos de licenças, condicionadas a exigências específicas para cada fase do licenciamento. Essas licenças, por ordem seqüencial de emissão, são denominadas:
A
Licença de Pesquisa, Licença de Planejamento e Licença de Execução
B
Licença Preliminar, Licença Intermediária e Licença Final.
C
Licença Inicial, Licença Temporária e Licença Definitiva.
D
Licença de Estudos, Licença de Construção e Licença de Operacionalização.
E
Licença Prévia, Licença de Implantação e Licença de Operação.
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