Questões de Concurso de Estatuto da Advocacia e da OAB (ver esse assunto em Legislação dos Órgãos) - Legislação Federal

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Questão de Concurso - 1183849

Concurso OAB Advogado - XXXI Exame de Ordem Unificado 2019

Questão 1

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

Havendo indícios de que Sara obteve inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil mediante prova falsa, foi instaurado contra ela processo disciplinar. 


Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

  • A.

    O processo disciplinar contra Sara pode ser instaurado de ofício ou mediante representação, que pode ser anônima.

  • B.

    Em caso de revelia de Sara, o processo disciplinar seguirá, independentemente de designação de defensor dativo.

  • C.

    O processo disciplinar instaurado contra Sara será, em regra, público.

  • D.

    O recurso contra eventual decisão que determine o cancelamento da inscrição de Sara não terá efeito suspensivo.

Questão de Concurso - 1183882

Concurso OAB Advogado - XXXI Exame de Ordem Unificado 2019

Questão 2

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

Em certo município, os advogados André e Helena são os únicos especialistas em determinado assunto jurídico. Por isso, André foi convidado a participar de entrevista na imprensa escrita sobre as repercussões de medidas tomadas pelo Poder Executivo local, relacionadas à sua área de especialidade. Durante a entrevista, André convidou os leitores a litigarem em face da Administração Pública, conclamando-os a procurarem advogados especializados para ajuizarem, desde logo, as demandas que considerava tecnicamente cabíveis. 

Porém, quando indagado sobre os meios de contato de seu escritório, para os leitores interessados, André disse que, por obrigação ética, não poderia divulgá-los por meio daquele veículo. Por sua vez, a advogada Helena, irresignada com as mesmas medidas tomadas pelo Executivo, procurou um programa de rádio, oferecendo-se para uma reportagem sobre o assunto. No programa, Helena manifestou-se de forma técnica, educativa e geral, evitando sensacionalismo. 


Considerando as situações acima narradas e o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.

  • A.

    André e Helena agiram de forma ética, observando as normas previstas no Código de Ética e Disciplina da OAB.

  • B.

    Nenhum dos dois advogados agiu de forma ética, tendo ambos inobservado as normas previstas no Código de Ética e Disciplina da OAB.

  • C.

    Apenas André agiu de forma ética, observando as normas previstas no Código de Ética e Disciplina da OAB.

  • D.

    Apenas Helena agiu de forma ética, observando as normas previstas no Código de Ética e Disciplina da OAB.

Questão de Concurso - 1183891

Concurso OAB Advogado - XXXI Exame de Ordem Unificado 2019

Questão 3

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

O advogado Fernando foi contratado por Flávio para defendêlo, extrajudicialmente, tendo em vista a pendência de inquérito civil em face do cliente. O contrato celebrado por ambos foi assinado em 10/03/15, não prevista data de vencimento. 

Em 10/03/17, foi concluída a atuação de Fernando, tendo sido homologado o arquivamento do inquérito civil junto ao Conselho Superior do Ministério Público. Em 10/03/18, Fernando notificou extrajudicialmente Flávio, pois este ainda não havia adimplido os valores relativos aos honorários contratuais acordados. 

A ação de cobrança de honorários a ser proposta por Fernando prescreve em

  • A.

    três anos, contados de 10/03/15.

  • B.

    cinco anos, contados de 10/03/17.

  • C.

    três anos, contados de 10/03/18.

  • D.

    cinco anos, contados de 10/03/15.

Questão de Concurso - 1183934

Concurso OAB Advogado - XXXI Exame de Ordem Unificado 2019

Questão 4

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

Os sócios Antônio, Daniel e Marcos constituíram a sociedade Antônio, Daniel & Marcos Advogados Associados, com sede em São Paulo e filial em Brasília. 

Após desentendimentos entre eles, Antônio constitui sociedade unipessoal de advocacia, com sede no Rio de Janeiro. Marcos, por sua vez, retira-se da sociedade Antônio, Daniel & Marcos Advogados Associados


Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

  • A.

    Daniel não está obrigado a manter inscrição suplementar em Brasília, já que a sociedade Antônio, Daniel & Marcos Advogados Associados tem sede em São Paulo.

  • B.

    Antônio deverá retirar-se da Antônio, Daniel & Marcos Advogados Associados, já que não pode integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia.

  • C.

    Mesmo após Marcos se retirar da sociedade Antônio, Daniel & Marcos Advogados Associados permanece o impedimento para que ele e Antônio representem em juízo clientes com interesses opostos.

  • D.

    Caso Antônio também se retire da Antônio, Daniel & Marcos Advogados Associados, a sociedade deverá passar a ser denominada Daniel Sociedade Individual de Advocacia.

Questão de Concurso - 1183935

Concurso OAB Advogado - XXXI Exame de Ordem Unificado 2019

Questão 5

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

Um escritório de renome internacional considera expandir suas operações, iniciando atividades no Brasil. Preocupados em adaptar seus procedimentos internos para que reflitam os códigos brasileiros de ética profissional, seus dirigentes estrangeiros desejam entender melhor as normas a respeito da relação entre clientes e advogados no país. 


Sobre esse tema, é correto afirmar que os advogados brasileiros

  • A.

    podem, para a adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis, aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste.

  • B.

    deverão considerar sua própria opinião a respeito da culpa do acusado ao assumir defesa criminal.

  • C.

    podem funcionar, no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto de seu cliente, desde que tenham conhecimento direto dos fatos.

  • D.

    podem representar, em juízo, clientes com interesses opostos se não integrarem a mesma sociedade profissional, mas estiverem reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca.

Questão de Concurso - 1183936

Concurso OAB Advogado - XXXI Exame de Ordem Unificado 2019

Questão 6

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

O advogado João era conselheiro de certo Conselho Seccional da OAB. Todavia, por problemas pessoais, João decidiu renunciar ao mandato. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

  • A.

    Compete ao plenário do Conselho Seccional respectivo declarar extinto o mandato, sendo exigido que previamente ouça João no prazo de dez dias, após notificação deste mediante ofício com aviso de recebimento.

  • B.

    Compete à Diretoria do Conselho Seccional respectivo declarar extinto o mandato, independentemente de exigência de prévia notificação para oitiva de João.

  • C.

    Compete ao plenário do Conselho Seccional respectivo declarar extinto o mandato, sendo exigido que previamente ouça João no prazo de quinze dias, após notificação pessoal deste.

  • D.

    Compete à Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB declarar extinto o mandato, independentemente de exigência de prévia notificação para oitiva de João.

Questão de Concurso - 1183937

Concurso OAB Advogado - XXXI Exame de Ordem Unificado 2019

Questão 7

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

A sociedade Antônio, Breno, Caio & Diego Advogados Associados é integrada, exclusivamente, pelos sócios Antônio, Breno, Caio e Diego, todos advogados regularmente inscritos na OAB. 

Em um determinado momento, Antônio vem a falecer. Breno passa a exercer mandato de vereador, sem figurar entre os integrantes da Mesa Diretora da Câmara Municipal ou seus substitutos legais. Caio passa a exercer, em caráter temporário, função de direção em empresa concessionária de serviço público. 


Considerando esses acontecimentos, assinale a afirmativa correta.

  • A.

    O nome de Antônio poderá permanecer na razão social da sociedade após o seu falecimento, ainda que tal possibilidade não esteja prevista em seu ato constitutivo.

  • B.

    Breno deverá licenciar-se durante o período em que exercer o mandato de vereador, devendo essa informação ser averbada no registro da sociedade.

  • C.

    Caio deverá deixar a sociedade, por ter passado a exercer atividade incompatível com a advocacia.

  • D.

    Com o falecimento de Antônio, se Breno e Caio deixarem a sociedade e nenhum outro sócio ingressar nela, Diego poderá continuar suas atividades, caso em que passará a ser titular de sociedade unipessoal de advocacia.

Questão de Concurso - 1207332

Concurso Procurador Municipal 2019

Questão 44

Instituto de Consultoria e Concursos (ITAME)

Nível Superior

Sobre o Estatuto da OAB, Lei nº. 8.906/94 é incorreto afirmar que:

  • A.

    O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal;

  • B.

    O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação;

  • C.

    O processo disciplinar é público, ou seja, qualquer pessoa interessada poderá ter acesso ao seu inteiro teor;

  • D.

    O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada.

Questão de Concurso - 132641

Concurso TJDFT Notarial 2003

Questão 11

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Médio

De acordo com a Constituição Federal, o advogado é indispensável à administração da justiça, e o Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei n.º 8.906/1994) lhe confere prerrogativas para o exercício de sua função. Acerca do regime constitucional e legal a que estão subordinados os advogados, julgue os itens de 11 a 15.

Os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da defensoria pública e das procuradorias e consultorias jurídicas dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional não se submetem ao regime do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, mas sim a regime legal próprio, razão pela qual não se lhes aplicam as sanções disciplinares.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 132642

Concurso TJDFT Notarial 2003

Questão 12

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Médio

De acordo com a Constituição Federal, o advogado é indispensável à administração da justiça, e o Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei n.º 8.906/1994) lhe confere prerrogativas para o exercício de sua função. Acerca do regime constitucional e legal a que estão subordinados os advogados, julgue os itens de 11 a 15.

O advogado pode examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da administração pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurando-se-lhe o direito à obtenção de cópias.

  • C. Certo
  • E. Errado