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Questões de Concurso sobre Estatuto da Igualdade Racial - Lei nº 12.288/2010
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Em conformidade com a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) O poder público deve implementar políticas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho.
( ) O Estatuto não prevê atuação estatal na promoção da igualdade de oportunidades.
( ) A todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, deve ser garantida a igualdade de oportunidades.
A
C - C - E.
B
E - E - C.
C
C - E - C
D
E - C - E.
As ações afirmativas são programas e medidas especiais para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades. Em conformidade com a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, são assim consideradas as ações que forem adotadas:
I. Exclusivamente pelo Estado.
II. Exclusivamente pela iniciativa privada.
III. Pelo Estado e pela iniciativa privada.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item II.
C
Apenas no item III.
D
Em nenhum dos itens.
Nos termos da Lei Federal nº 12.288/2010, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, é constituído o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) como forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País, prestados pelo Poder Público federal. Acerca do Sinapir, é INCORRETO afirmar que:
A
dentre os objetivos do Sinapir, está a articulação de planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica, bem como a descentralização da implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais.
B
o Poder Executivo priorizará o repasse dos recursos referentes aos programas e atividades previstos na referida lei aos estados, Distrito Federal e municípios que tenham criado conselhos de promoção da igualdade étnica.
C
os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão participar do Sinapir mediante adesão.
D
as diretrizes das políticas nacional e regional de promoção da igualdade étnica serão elaboradas por órgão colegiado que assegure a participação da sociedade civil.
E
a elaboração, implementação, coordenação, avaliação e acompanhamento da Política Nacional (PNPIR), de Promoção da Igualdade Racial, bem como a organização, articulação e coordenação do Sinapir, serão efetivados pelo órgão responsável pela política de promoção da igualdade étnica em âmbito estadual.
Em conformidade com a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) É vedado o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil nos estabelecimentos de Ensino Fundamental, públicos e privados.
( ) A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições.
( ) O poder público fomentará o acesso exclusivo da população negra às práticas desportivas culturais, consolidando o desporto como direito absoluto.
A
C - C - E.
B
E - E - C.
C
E - C - E.
D
C - E - E.
As políticas de ação afirmativa são resultado das lutas do movimento negro brasileiro e representam um marco na história do país, pois, pela primeira vez, o Estado brasileiro busca corrigir as injustiças cometidas contra a população negra — no passado e no presente. Nessa perspectiva, o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) define os programas de ação afirmativa como políticas públicas destinadas a
A
reparar distorções, desigualdades sociais e práticas discriminatórias nas esferas pública e privada, acumuladas ao longo da formação social do país.
B
ampliar mecanismos de inclusão, proteção social e acesso a bens e serviços para populações sujeitas a desigualdades raciais e situações de risco social.
C
promover igualdade de oportunidades, acesso a serviços e participação social para grupos historicamente discriminados na sociedade brasileira.
D
assegurar condições de participação equitativa, representação e reconhecimento social por meio de políticas universalistas para grupos racialmente vulnerabilizados.
Um determinado governo estadual identificou que a população negra estava sub-representada em programas públicos de incentivo ao empreendedorismo. Após estudo técnico, decidiu revisar seus critérios administrativos, ampliar o acesso aos programas existentes e criar mecanismos permanentes para reduzir barreiras institucionais historicamente verificadas. À luz da Lei Federal nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), essa atuação está em consonância com qual dos meios previstos para promoção da participação da população negra nos diversos âmbitos econômicos e sociais?
A
Modificação de estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação.
B
Restrição de políticas universais com substituição por políticas raciais.
C
Concessão de tratamento jurídico diferenciado apenas às pessoas autodeclaradas pretas.
D
Instituição de benefícios econômicos obrigatórios para toda empresa administrada por pessoas negras.
Em determinado Estado, a Secretaria de Saúde elaborou um plano estratégico voltado à redução da mortalidade materna. Durante a fase de planejamento, um grupo técnico propôs que fossem coletados e analisados dados estatísticos desagregados por raça, a fim de identificar desigualdades no acesso e nos resultados das políticas públicas de saúde. Outro grupo sustentou que essa medida seria incompatível com o princípio da igualdade, por conferir tratamento diferenciado aos usuários do sistema. À luz do Estatuto da Igualdade Racial, assinale a alternativa correta em relação ao caso apresentado.
A
A proposta é incompatível com o Estatuto, pois a coleta de dados raciais somente é admitida para fins censitários.
B
A proposta é compatível com o Estatuto, que prevê a produção de conhecimento científico e de informações sobre a saúde da população negra como instrumento para promoção da igualdade.
C
A coleta de informações sobre raça depende exclusivamente de autorização do Ministério da Saúde, inexistindo previsão no Estatuto.
D
O Estatuto veda a utilização do critério racial na formulação e avaliação de políticas públicas de saúde, em observância ao princípio da universalidade do SUS.
Durante a organização de um evento cultural em espaço público, a Administração Municipal editou ato proibindo o uso de vestimentas, símbolos e instrumentos litúrgicos apenas de religiões de matriz africana, sob o argumento de preservar a neutralidade do evento. A medida foi questionada judicialmente por entidades representativas. À luz do Estatuto da Igualdade Racial, assinale a alternativa correta.
A
A restrição é legítima, pois a Administração Pública possui discricionariedade para definir as regras de utilização dos espaços públicos destinados a eventos oficiais.
B
A medida é compatível com o Estatuto, desde que a vedação também seja aplicada às demais manifestações religiosas.
C
A utilização de símbolos religiosos em eventos públicos depende exclusivamente de autorização legislativa específica, inexistindo proteção expressa no Estatuto.
D
A restrição viola o Estatuto, que assegura a liberdade de consciência e de crença, bem como o livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana, impondo ao Poder Público o dever de proteger suas manifestações.
Determinada empresa privada pretende implementar um programa destinado a ampliar a participação de pessoas negras em cargos de liderança, mediante a adoção de medidas específicas voltadas à redução de desigualdades historicamente verificadas. Nos termos da Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), essa iniciativa é definida como:
A
Promoção étnica.
B
Política pública.
C
Programa de inclusão.
D
Ação afirmativa.
Um Município promoveu uma campanha de valorização da cultura brasileira e organizou diversas apresentações artísticas em espaços públicos. Entretanto, não foram incluídas manifestações culturais de matriz africana, apesar de grupos culturais locais terem solicitado participação no evento. Considerando as disposições do Estatuto da Igualdade Racial, é correto afirmar que:
A
A conduta do Município é compatível com a legislação, pois a participação de manifestações culturais de matriz africana depende exclusivamente da conveniência administrativa.
B
O Estatuto assegura o direito à preservação e à proteção das manifestações culturais da população negra, cabendo ao Poder Público adotar medidas para valorizá-las e difundi-las.
C
A proteção às manifestações culturais de matriz africana restringe-se aos bens tombados pelo patrimônio histórico.
D
A promoção de manifestações culturais da população negra constitui atribuição exclusiva da União, não alcançando Estados e Municípios.
O Estatuto Estadual da Igualdade Racial prevê que, na produção de filmes, programas e peças publicitárias destinados à veiculação por emissoras de televisão e salas cinematográficas, a regra de conferir oportunidades de emprego a atores, figurantes e técnicos negros
A
aplica-se indistintamente a toda produção audiovisual.
B
limita-se à contratação de atores.
C
restringe-se às produções financiadas exclusivamente pelo Estado.
D
poderá ser afastada quando a obra abordar especificidades de grupos étnicos determinados.
De acordo com o art. 10 da Lei Federal nº 12.288/2010, Estatuto da Igualdade Racial, para o cumprimento do direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer (art. 9º), os governos federal, estaduais, distrital e municipais adotarão como providência:
A
Criação de benefício tributário destinado exclusivamente a empresas privadas que comprovem contratação mínima de trabalhadores negros.
B
Apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção financeira da população negra.
C
Implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira.
D
Concessão de financiamento estudantil automático a estudantes negros matriculados em instituições privadas de Ensino Superior.
O Estatuto da Igualdade Racial reconhece a capoeira como desporto de criação nacional. A capoeira manifesta-se por meio
A
da ancestralidade afro-brasileira.
B
da cultura afro-brasileira territorial.
C
da dança e da música.
D
das rodas de capoeiras tradicionais.
E
das disputas entre comunidades tradicionais.
De acordo com o art. 48 da Lei Federal nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), são objetivos do Sinapir:
A
Promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas.
B
Criar delegacias especializadas em crimes raciais e unidades policiais de atendimento à discriminação étnica.
C
Centralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais.
D
Instituir cotas obrigatórias para artistas negros em produções audiovisuais financiadas com recursos públicos.
Durante auditoria em contrato de produção publicitária firmado por órgão da Administração Pública Estadual, constatou-se que a equipe responsável foi formada sem qualquer política voltada à diversidade étnica. A prática de iguais oportunidades de emprego prevista no Estatuto Estadual da Igualdade Racial é definida como:
A
Contratação obrigatória de percentual fixo de trabalhadores negros.
B
Conjunto de medidas sistemáticas destinadas a garantir diversidade étnica, de sexo e de idade na equipe vinculada ao projeto contratado.
C
Exclusivamente o cumprimento das cotas previstas na legislação federal.
D
Contratação exclusiva de artistas negros.
Uma instituição de ensino deseja promover um ciclo de palestras sobre diversidade racial, convidando exclusivamente especialistas não negros para abordar a história e a cultura afro-brasileira. Considerando as disposições do Estatuto Estadual da Igualdade Racial, essa iniciativa:
A
Atende plenamente ao Estatuto, que não apresenta previsões especificamente sobre a participação de pessoas negras em palestras.
B
Contraria o Estatuto se a instituição for pública, pois as instituições de ensino privadas não são abrangidas nas previsões.
C
Atende plenamente ao Estatuto caso não haja disponibilidade de palestrantes negros.
D
Contraria o Estatuto, que determina o respeito à diversidade racial por meio do convite de pessoas negras para as atividades como a mencionada.
Uma prefeitura lançou um programa esportivo gratuito destinado à juventude do município. Durante a implementação, verificou-se que jovens negros residentes em bairros periféricos encontravam mais dificuldades no acesso às atividades em razão da ausência de transporte público adequado. O regulamento do programa era formalmente igual para todos. À luz do Estatuto da Igualdade Racial, assinale a alternativa que analisa corretamente a situação apresentada.
A
Não há disposições no Estatuto que se apliquem ao caso apresentado, visto que o regulamento não estabeleceu distinção de raça ou cor.
B
O Estatuto prevê que o Estado e a sociedade devem atuar para garantir a efetiva igualdade de oportunidades, removendo obstáculos que impeçam a participação da população em condições de igualdade.
C
A igualdade de oportunidades é dever exclusivo do Poder Público federal, inexistindo responsabilidade do Município.
D
O Estatuto prevê como dever estatal o custeio integral de transporte para todas as atividades de programas esportivos oferecidos pelo Estado ou pelo Município.
De acordo com o art. 13 da Lei Federal nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), o que o Poder Executivo federal, por meio dos órgãos competentes, deverá incentivar nas instituições de Ensino Superior públicas e privadas, sem prejuízo da legislação em vigor?
A
Estabelecimento de programas de cooperação técnica, nos estabelecimentos de ensino públicos, privados e comunitários, com as escolas de Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Ensino Técnico, para a formação docente baseada em princípios de equidade, de tolerância e de respeito às diferenças étnicas.
B
Criação de programas nacionais de premiação financeira a instituições de Ensino Superior com maior número de matrículas de estudantes negros.
C
Desenvolvimento de programas de extensão universitária destinados prioritariamente à capacitação político-partidária de lideranças estudantis negras.
D
Apoio aos centros de pesquisa destinados ao mapeamento eleitoral da população negra nas capitais brasileiras.
Acerca dos conceitos previstos na Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), relacione a Coluna 1 à Coluna 2:
COLUNA 1:
1. Desigualdade racial
2. Desigualdade de gênero e raça
3. Discriminação racial ou étnico-racial
COLUNA 2:
( ) assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais;
( ) toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica:
( ) toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais;
A ordem correta de preenchimento dos parênteses é:
A
1 - 3 - 2
B
1 - 2 - 3
C
3 - 1 - 2
D
2 - 3 - 1
E
2 - 1 - 3
A Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) garante a igualdade de oportunidades para a população negra, defende seus direitos e combate o preconceito. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:
A
As ações afirmativas são programas e medidas especiais adotadas pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades, sendo de implementação facultativa pelo Poder Público.
B
As desigualdades de gênero e raça devem ser tratadas de forma isolada pelas políticas públicas de igualdade racial, sendo vedada a fusão de critérios para não diluir o foco das ações afirmativas destinadas à população negra.
C
O referido dispositivo legal visa a melhoria da qualidade dos sistemas de informação do SUS no que tange à coleta, ao processamento e à análise dos dados desagregados por cor, etnia e gênero.
D
O Estatuto da Igualdade Racial estabelece cotas fixas de emprego em todas as empresas privadas, independentemente do número de funcionários.
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