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Questões de Concurso sobre Lei n° 9.986/2000 - Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
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A mediação e a análise econômico-tarifária, a cargo do regulador, consistem, respectivamente, em
a
prever os problemas do setor e calibrar as tarifas, visando a uma melhor remuneração ao agente econômico regulado.
b
intermediar os interesses entre o Estado, os consumidores e os agentes econômicos regulados, conferindo preferência ao interesse dos primeiros em detrimento dos últimos; e fazer a revisão tarifária a pedido do agente econômico regulado.
c
intermediar os interesses entre o Estado, os consumidores e os agentes econômicos regulados, conferindo preferência aos interesses do primeiro, em detrimento dos últimos; e fazer a revisão tarifária a pedido do consumidor.
d
ouvir e desvendar os interesses dos participantes do setor regulado (consumidores, agentes regulados e Estado) visando a criar ou viabilizar a criação de opções para que eles próprios possam encontrar soluções satisfatórias aos conflitos existentes e avaliar os preços públicos cobrados para a realização da atividade econômica regulada à luz da cláusula rebus sic stantibus e da menor onerosidade aos consumidores.
e
ouvir e desvendar os interesses dos participantes do setor regulado (consumidores, agentes regulados e Estado) visando a criar ou viabilizar a criação de opções para que eles próprios possam encontrar soluções satisfatórias aos conflitos existentes e avaliar os preços públicos cobrados para a realização da atividade econômica regulada à luz da cláusula pacta sunt servanda e da menor onerosidade aos consumidores.
A existência de agências reguladoras relaciona-se
a
à fiscalização ou à regulamentação de determinado setor da economia ou em especial de atividades que envolvam utilidades públicas.
b
à regulação de uma atividade de relevância privada.
c
à crescente desnecessidade de especialização funcional e capacitação técnica para o exercício da atividade regulatória.
d
a um novo estágio da regulação estatal marcado pela identidade entre o prestador do serviço essencial e o ente encarregado de regulá-lo.
e
à política de centralização por parte do poder público no sentido de designar parcela significativa da regulação a órgãos reguladores.
O Projeto de Lei que dispõe sobre a organização e o controle social das agências reguladoras estabelece, no que toca à interação entre as agências reguladoras e os órgãos de defesa da concorrência, que
a
as agências, no exercício de suas atribuições, quando tomarem conhecimento de fato que possa configurar infração à ordem econômica, deverão comunicar aos órgãos de defesa da concorrência para as providências cabíveis.
b
a instrução de processos administrativos para posterior envio às agências para julgamento cabe ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
c
os órgãos de defesa da concorrência na análise de atos de concentração não poderão solicitar pareceres técnicos às agências.
d
os órgãos de defesa da concorrência devem fiscalizar as práticas de mercado para auxiliar as agências na observância do cumprimento da legislação de defesa da concorrência.
e
a decisão final a respeito de atos de concentração e condutas anticoncorrenciais cabe à agência.
Ao receber denúncia sobre irregularidades no setor econômico regulado, o agente regulador, nos limites de sua esfera de competências, deve decidir se averigua ou não tal fato. Essa decisão possui natureza de ato administrativo
a
misto, ora vinculado e ora discricionário, a depender da situação de fato que se apresente perante o agente regulador.
b
discricionário, sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade, visando a um maior atendimento ao interesse público.
c
vinculado e inafastável ao agente regulador.
d
vinculado, com necessidade imediata de autuação diante de denúncia apresentada.
e
discricionário, com necessidade de autuação diante de denúncia apresentada.
A independência financeira do regulador consiste em
a
gerar e gerir os recursos próprios à atividade de regulação que se desenvolve, por exemplo, com a utilização dos montantes pagos a título de multas por infrações cometidas por agentes regulados.
b
gerir apenas os recursos próprios à atividade de regulação que desenvolve, por exemplo, com a utilização dos montantes pagos a título de multas por infrações cometidas por agentes regulados.
c
gerir os recursos provenientes das dotações orçamentárias pertinentes (estaduais, no caso de agências estaduais, e federais, no caso de agências federais) de modo a implementar os comandos legais e infra-legais visando a concretizar as atividades de agente regulador.
d
administrar a destinação das verbas salariais e demais verbas como, por exemplo, os fundos de todos os funcionários da agência, visando a preservação do capital.
e
implementar atividades econômicas que possam ampliar os recursos oriundos de verbas arrecadadas de entes reguladores autônomos ou de grupos econômicos de vários mercados mundiais.
Ao regular o setor a que foi destinada, a agência reguladora tem por finalidade
a
limitar preços, dividir os clientes e fornecedores por região geográfica.
b
sanear (neutralizar), ou buscar sanear (neutralizar) as falhas regulatórias do setor em que atua, visando a consecução de maior eficiência.
c
controlar apenas os preços, fixando uma tabela para preços máximos, em atenção ao pleno atendimento dos interesses dos consumidores e do governo.
d
limitar as novas outorgas visando ao máximo aproveitamento do mercado pelos agentes que já nele atuam.
e
aplicar a política regulatória local em atenção ao plano de metas estabelecido pelo governo, priorizando os interesses privados e individuais.
Dentre as características que denotam as atividades das agências reguladoras, enquanto autarquias de regime especial, inclui-se a
a
personalidade jurídica de direito privado.
b
instabilidade dos mandatos de seus dirigentes.
c
dependência financeira.
d
autonomia em relação à Administração Direta.
e
dependência patrimonial.
Salvo as exceções admitidas em lei, é defeso aos dirigentes das agências reguladoras, assim como aos ocupantes de cargos comissionados, e aos requisitados, o exercício de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresas, ou direção político-partidária.
C
Certo
E
Errado
As operadoras podem definir livremente o tipo de cobertura comercializada segundo suas estratégias de mercado.
C
Certo
E
Errado
A formulação e avaliação de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulamentação são atribuições comuns dos cargos de especialista em regulamentação de saúde suplementar e dos técnicos em regulamentação de saúde suplementar.
C
Certo
E
Errado
Compete ao presidente da República, ao conselho diretor da agência reguladora e ao procurador-geral federal a distribuição de cargos de procurador federal nas procuradorias das agências reguladoras.
C
Certo
E
Errado
As agências reguladoras, no exercício de sua autonomia, poderão desenvolver sistemas próprios de administração de recursos humanos, inclusive cadastro e pagamento.
C
Certo
E
Errado
A avaliação de desempenho institucional visa aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na sua contribuição individual, para o alcance das metas institucionais. Em decorrência do resultado da avaliação institucional, incidirá sobre o maior vencimento básico do cargo ou função um percentual de 15%.
C
Certo
E
Errado
elaboração de normas para a regulamentação de mercado são atribuições específicas dos cargos de nível superior de especialista em regulamentação de saúde suplementar.
C
Certo
E
Errado
No atual regime regulatório, as operadoras são obrigadas a divulgar seus balanços.
C
Certo
E
Errado
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