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- Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Questões de Concurso sobre Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Disciplina
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De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), um exemplo de dado pessoal dos alunos de graduação de uma universidade pública diz respeito à
A
origem racial.
B
data de nascimento.
C
leitura da íris.
D
impressão digital.
E
opinião política.
Uma secretaria municipal de educação trata dados pessoais de estudantes para execução de políticas públicas e cumprimento de atribuições legalmente estabelecidas. Considerando os arts. 7º, incisos II e III, e 23, caput, da Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa CORRETA.
A
O tratamento de dados pelo poder público depende de consentimento dos responsáveis quando envolver estudantes menores de idade, ainda que os dados sejam necessários à execução de política educacional prevista em lei.
B
O cumprimento de obrigação legal constitui fundamento para tratamento quando houver consentimento complementar do titular, enquanto a execução de política pública depende de autorização específica da autoridade de proteção de dados.
C
O tratamento pode fundamentar-se no cumprimento de obrigação legal ou regulatória e, pela Administração Pública, na execução de políticas públicas previstas em leis, regulamentos ou instrumentos juridicamente adequados, observadas as finalidades públicas correspondentes.
D
A execução de política pública permite o tratamento de informações pessoais para finalidades administrativas correlatas, mesmo quando essas finalidades não tenham relação direta com a competência legal do órgão educacional.
E
A secretaria pode compartilhar dados educacionais com outros órgãos públicos com base em interesse administrativo comum, sendo suficiente a compatibilidade geral entre as atividades desempenhadas pelas instituições envolvidas.
Uma escola utiliza plataforma digital para atividades pedagógicas destinadas a crianças. Durante a configuração do serviço, discute-se a possibilidade de coletar dados pessoais de uma criança sem o consentimento prévio de seus pais ou responsável legal. Considerando a disciplina específica da LGPD, assinale a afirmativa CORRETA:
A
A obtenção sem consentimento é admitida quando o dado contribuir para atividades pedagógicas regulares, desde que permaneça armazenado em sistema interno com acesso restrito aos educadores.
B
A instituição pode dispensar a anuência prévia para informações necessárias ao funcionamento do serviço digital, desde que não compartilhe os registros com agentes externos à comunidade escolar.
C
A autorização dos responsáveis pode ser afastada quando a plataforma utilizar os registros para personalizar conteúdos didáticos, desde que os identificadores sejam excluídos ao final do período letivo.
D
A coleta pode ocorrer para contatar os pais ou responsável, mediante uso único e sem armazenamento, ou para proteção da criança, observadas as restrições legais ao repasse dos dados.
E
O tratamento pode prescindir da manifestação familiar quando a informação possuir natureza cadastral, cabendo à instituição comunicar posteriormente a finalidade educacional adotada.
Ao implantar um sistema de agendamento on-line, a Secretaria de Saúde passou a coletar nome, CPF, endereço e informações clínicas dos usuários e precisou adequar seus procedimentos à Lei Geral de Proteção de Dados.
À luz da Lei n° 13.709/2018, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Pelo princípio da necessidade, o tratamento deve limitar-se ao mínimo necessário para o alcance de suas finalidades, abrangendo apenas dados pertinentes, proporcionais e não excessivos.
B
O titular pode requerer a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.
C
O controlador deve comunicar à autoridade nacional e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.
D
O consentimento do titular é a única base legal admitida, de modo que, sem ele, os órgãos públicos não podem tratar dados pessoais nem mesmo para executar políticas públicas.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais assegura ao titular dos dados pessoais um conjunto de direitos destinados a garantir o controle sobre o tratamento de suas informações, bem como a proteção da liberdade, da intimidade e da privacidade. Esses direitos podem ser exercidos perante o controlador e, em determinadas hipóteses, perante outras autoridades e organismos previstos em lei. Considerando exclusivamente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinale a alternativa CORRETA.
A
O requerimento formulado pelo titular para o exercício dos direitos previstos na Lei poderá ser condicionado ao pagamento dos custos administrativos necessários ao atendimento da solicitação.
B
A confirmação da existência de tratamento de dados pessoais deverá ser fornecida exclusivamente por meio de declaração completa, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento.
C
Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular poderão ser utilizados em seu prejuízo quando houver autorização expressa do controlador.
D
O titular dos dados pessoais tem direito à portabilidade de seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, observados a regulamentação da autoridade nacional e os segredos comercial e industrial.
Durante o mapeamento de dados para adequar um novo Sistema de Informação Hospitalar às diretrizes da LGPD (Lei nº 13.709/2018), um Tecnólogo em Tecnologia da Informação precisa classificar as informações processadas para aplicar os níveis corretos de criptografia e controle de acesso.
Com base nas definições da lei sobre o tratamento de informações no ambiente de saúde, relacione as categorias de dados listadas a seguir, aos seus respectivos exemplos práticos processados pelo sistema.
1. Dado pessoal
2. Dado pessoal sensível
3. Dado Anonimizado
( ) Relatório estatístico gerencial contendo apenas a quantidade de pacientes atendidos por especialidade médica, destituído de qualquer possibilidade técnica ou uso de meios razoáveis para a reidentificação dos indivíduos.
( ) Registro no Prontuário Eletrônico do Paciente (PEP) contendo o tipo sanguíneo, histórico de transtornos psiquiátricos e biometria digital para liberação de exames.
( ) Ficha de cadastro administrativo da recepção contendo nome completo, CPF, e-mail e endereço residencial do paciente, utilizada para emissão de notas fiscais.
Assinale a opção que apresenta a sequência correta.
A
3 – 2 – 1.
B
1 – 2 – 1.
C
3 – 1 – 2.
D
2 – 1 – 3.
Uma instituição legislativa recebe um vídeo de uma autoridade solicitando desbloqueio de dotação orçamentária urgente mediante transferência para conta externa. O departamento de segurança deve investigar se pode ser um deepfake (vídeo manipulado por IA). Sobre proteção institucional contra fraudes por manipulação digital, analise as assertivas abaixo:
I. A análise técnica com software especializado consegue detectar deepfakes com 100% de confiabilidade, tornando desnecessárias validações humanas.
II. A validação cruzada de solicitações sensíveis através de canais independentes (contato telefônico direto, confirmação formal via ofício) é medida eficaz na prevenção de fraudes por deepfake.
III. A análise de padrões comportamentais de autoridades (vocabulário típico, gestos recorrentes, contexto de comunicação) pode auxiliar na identificação de anomalias indicadoras de manipulação.
IV. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não se aplica a deepfakes institucionais, pois o risco é patrimonial e não de privacidade de dados pessoais.
Quais estão corretas?
A
Apenas IV.
B
Apenas I e II.
C
Apenas II e III.
D
Apenas III e IV.
E
I, II, III e IV.
Em relação à proteção de dados pessoais, a informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável é conceituada como dado:
A
pessoal
B
sigiloso
C
sensível
D
anonimizado
A autarquia federal responsável pela fiscalização do exercício profissional em determinada área necessita acessar dados pessoais sensíveis de profissionais registrados, como informações de saúde constantes em prontuários médicos, para instruir processos administrativos disciplinares relacionados ao afastamento por motivo de doença. Referido acesso é indispensável para que a autarquia possa cumprir sua obrigação legal de verificar a regularidade das licenças médicas concedidas aos profissionais sob sua supervisão. Considerando as hipóteses de tratamento de dados pessoais sensíveis previstas na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o acesso a tais informações pela autarquia:
A
Dispensa o consentimento do titular, pois o tratamento é indispensável para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
B
Requer a anonimização prévia dos dados, de modo que não seja possível identificar o titular, ainda que isso comprometa a finalidade pretendida.
C
Depende de consentimento prévio, específico e destacado do titular dos dados, por se tratar de dado pessoal sensível, não se aplicando qualquer exceção.
D
Exige autorização judicial prévia, uma vez que dados sensíveis relacionados à saúde somente podem ser acessados mediante ordem expressa do Poder Judiciário.
No setor de saúde, os dados pessoais tratados possuem grau elevado de sensibilidade, exigindo cuidados adicionais.
Segundo a LGPD, são considerados dados pessoais sensíveis:
A
Nome e CPF.
B
Endereço residencial e e-mail.
C
Dados referentes à saúde ou condição médica.
D
Data de nascimento e nome.
O ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto na Lei n.º 13.709/2018 cabe à(ao):
A
autoridade nacional
B
encarregado
C
controlador
D
operador
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece um conjunto de sanções administrativas aplicáveis aos agentes de tratamento de dados que descumprirem as normas relativas à proteção de dados pessoais. Essas medidas são aplicadas pela autoridade nacional competente e podem variar conforme a gravidade da infração, a reincidência e os impactos causados aos titulares dos dados.
Considerando as sanções administrativas previstas na legislação brasileira de proteção de dados pessoais, assinale a alternativa correta.
A
Entre as sanções administrativas previstas estão a advertência com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas, a aplicação de multas e a possibilidade de bloqueio ou eliminação de dados pessoais relacionados à infração.
B
A aplicação de sanções administrativas relacionadas à proteção de dados pessoais depende exclusivamente de decisão judicial, não podendo ser aplicada diretamente pela autoridade administrativa competente.
C
A legislação prevê exclusivamente a aplicação de multas financeiras aos agentes de tratamento que violarem normas de proteção de dados pessoais, não sendo admitidas outras medidas administrativas.
D
A legislação estabelece que as sanções administrativas aplicáveis aos agentes de tratamento restringem-se à divulgação pública da infração, não podendo interferir no funcionamento de bancos de dados.
E
A autoridade nacional responsável pela proteção de dados pode aplicar multas sem limite máximo quando houver violação grave das normas de tratamento de dados pessoais.
Nos termos da Lei nº 13.709/2018, considera‑se dado pessoal sensível aquele que revele origem racial ou étnica, convicção religiosa ou dado biométrico vinculado à pessoa natural.
C
Certo
E
Errado
Durante o atendimento ao público, um cidadão protocolou requerimento na Câmara Municipal de Luz informando nome, endereço, telefone e e-mail para receber comunicações sobre o andamento de sua solicitação. Ao orientar um novo servidor, o Assistente de Gabinete Parlamentar explicou quais informações são consideradas dados pessoais pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Nos termos da Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa correta.
A
Considera-se dado pessoal apenas a informação que identifica diretamente uma pessoa, como nome e CPF.
B
Consideram-se dados pessoais exclusivamente os dados pessoais sensíveis, como origem racial, convicção religiosa e dados de saúde.
C
Considera-se dado pessoal apenas a informação referente a pessoa física viva que contenha fotografia ou biometria.
D
Considera-se dado pessoal toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece princípios e conceitos aplicáveis ao tratamento de dados pelo poder público. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir:
I.O princípio da finalidade exige a realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
II.O dado anonimizado conserva a condição de dado pessoal sensível para os fins legais, sujeitando-se ao regime reforçado do consentimento destacado do titular das informações.
III.O princípio da necessidade impõe a limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e III, apenas.
C
II, apenas.
D
I e II, apenas.
João coletou dados pessoais de diversas pessoas, classificando-os, arquivando-os e avaliando-os, com o objetivo de estabelecer certos padrões que influenciariam na realização de fins exclusivamente particulares, sem nenhum objetivo econômico.
A autoridade competente, ao analisar a conduta de João à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), concluiu, corretamente, que esse diploma normativo
A
não é aplicável a João.
B
somente não é aplicável a João caso ele tenha atuado como jornalista.
C
é aplicável a João, sendo que sua conduta deve ser considerada lícita caso o tratamento não tenha alcançado dados pessoais sensíveis.
D
é aplicável a João, considerando que ele promoveu o tratamento de dados pessoais, sendo a conduta lícita caso os dados tenham sido anonimizados.
E
é aplicável a João, considerando que ele promoveu o tratamento de dados pessoais, sendo a conduta ilícita caso realizada sem a autorização dos titulares dos dados.
De acordo com a LGPD, anonimização consiste em:
A
Suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados.
B
Exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.
C
Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
D
Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
Uma autarquia municipal implantou um novo sistema informatizado para cadastro de usuários de serviços públicos. Durante a implementação, surgiram discussões sobre armazenamento de dados pessoais, controle de acesso interno, compartilhamento de informações com terceiros e procedimentos em caso de incidente de segurança. À luz da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e de práticas de proteção de sistemas informatizados, analise as alternativas a seguir e assinale a CORRETA.
A
A Lei Geral de Proteção de Dados aplica-se apenas a empresas privadas, não alcançando órgãos públicos que tratem dados para execução de políticas públicas.
B
A coleta de dados pessoais pode ocorrer sem finalidade específica previamente informada ao titular, desde que o órgão público utilize as informações futuramente para atividades institucionais.
C
A implementação de controle de acesso por login individual e registro de logs de auditoria contraria o princípio da minimização de dados previsto na legislação.
D
O consentimento do titular é a única hipótese legal que autoriza o tratamento de dados pessoais no Brasil, inclusive na administração pública.
E
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o controlador deve comunicar a autoridade nacional e o titular, conforme previsto na legislação.
Um tribunal estadual passou por incidente de segurança envolvendo acesso indevido a registros processuais que continham dados pessoais, inclusive informações sensíveis. A apuração preliminar indicou falha de configuração em sistema interno, ausência de registro formal de revisão de acessos privilegiados e inexistência de comunicação imediata aos titulares dos dados. Diante do ocorrido, a equipe jurídica e de tecnologia passou a analisar as implicações à luz da legislação brasileira relacionada à informática, proteção de dados, crimes informáticos e responsabilidade administrativa. Considerando o ordenamento jurídico vigente, assinale a alternativa CORRETA:
A
A responsabilização civil por falha de segurança em sistema informatizado depende da comprovação de culpa exclusiva do titular dos dados afetados.
B
A ocorrência de acesso indevido a dados pessoais caracteriza, por si só, crime previsto na Lei nº 12.737/2012, independentemente da existência de dolo ou invasão mediante violação de mecanismo de segurança.
C
Nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a autoridade nacional pode aplicar sanções administrativas ao órgão público, inclusive advertência e publicização da infração, observados critérios como gravidade e boa-fé do infrator.
D
A Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software) disciplina exclusivamente a proteção de dados pessoais armazenados em sistemas informatizados, não abrangendo aspectos de propriedade intelectual.
E
A ausência de comunicação imediata aos titulares dos dados afasta qualquer possibilidade de responsabilização administrativa, desde que o incidente tenha ocorrido em ambiente interno da instituição.
Ano:
2026
Segundo a Lei nº 13.709 de 14/08/2018 (LGPD), em seu Art. 7º, o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses, EXCETO
A
mediante o fornecimento de consentimento pelo titular.
B
para a proteção da vida ou da incolumidade física exclusivamente do titular.
C
para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.
D
para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
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