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Questões de Concurso sobre Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Disciplina
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Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As sanções administrativas previstas na LGPD, quando cabíveis, serão aplicadas pela Agência Nacional de Proteção de Dados, no papel de autoridade nacional, após procedimento administrativo que possibilite o contraditório e a ampla defesa, podendo incidir de forma gradativa, isolada ou cumulativa, conforme as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros legais aplicáveis.
C
Certo
E
Errado
Durante o atendimento ao público em uma prefeitura, o recepcionista lida diariamente com dados pessoais dos cidadãos, como nome, endereço, telefone e documentos de identificação. Nessa atividade, devem ser observados os princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Analise as afirmativas a seguir.
I. O tratamento de dados pessoais deve ocorrer para finalidades legítimas, específicas e previamente informadas ao titular, observada a compatibilidade entre a coleta e a utilização das informações.
II. A coleta de dados pessoais pode abranger informações adicionais consideradas úteis para futuras atividades administrativas, ainda que não guardem relação com a finalidade inicialmente apresentada ao titular.
III. O princípio da qualidade dos dados orienta que as informações pessoais sejam exatas, claras, relevantes e mantidas atualizadas, conforme a necessidade e a finalidade do tratamento.
IV. O princípio da transparência autoriza a divulgação de dados pessoais a qualquer interessado, desde que o tratamento tenha sido realizado por órgão público.
Após análise, conclui-se que está correto o que se afirma em:
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
I e IV.
E
I, II e III.
José é alvo de investigação criminal pelo Ministério Público, e o Promotor de Justiça oficiou diretamente, sem autorização judicial, à operadora de telefonia para que fornecesse os dados cadastrais de uma linha telefônica vinculada a José. Considerando essa situação, assinale a alternativa correta.
A
A providência adotada pelo Promotor de Justiça é ilegal por violar a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), que proíbe o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.
B
A providência adotada pelo Promotor de Justiça só seria legal se obtivesse prévia autorização judicial, para não violar a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), que proíbe o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural, com o objetivo de proteger a privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
C
A providência adotada pelo Promotor de Justiça é ilegal por violar a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), que proíbe o tratamento de dados pessoais.
D
A providência adotada pelo Promotor de Justiça é legal, pois é permitido o acesso direto, por órgãos de persecução penal, a dados cadastrais básicos de identificação do investigado, independentemente de autorização judicial, desde que restritos à qualificação pessoal, filiação e endereço, por não se tratar de acesso ao conteúdo das comunicações.
E
A providência adotada pelo Promotor de Justiça é ilegal por violar a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e nulifica a investigação criminal.
Uma Assembleia Legislativa realiza estudos estatísticos para subsidiar políticas públicas com base em dados coletados em audiências públicas, operando sob necessidade de proteção de direitos fundamentais e governança institucional, e pretende divulgar resultados agregados. Nesse caso, de acordo com a LGPD, a condição que caracteriza a conformidade com a base legal e com as técnicas de proteção de dados é
A
a realização de estudos com dados pessoais, com aplicação de anonimização quando tecnicamente viável e uso de ambiente controlado.
B
a pseudonimização dos dados com circulação entre unidades administrativas para análise descentralizada conforme demanda institucional.
C
o tratamento fundamentado em consentimento formal dos titulares, com aplicação de anonimização na etapa de divulgação dos resultados.
D
a utilização de dados sensíveis com aplicação de anonimização antes da disponibilização para análise estatística interna.
E
o tratamento voltado à execução de políticas públicas, com adoção de controles administrativos e registro das operações.
Os dados anonimizados serão considerados dados pessoais para os fins da LGPD.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Legalle Concursos
Sabe-se que toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos da LGPD. Assim, o titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição, EXCETO:
A
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
B
Confirmação da existência de tratamento.
C
Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados.
D
Acesso aos dados.
E
Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, em quaisquer hipoteses.
Ano:
2026
Banca:
Fundação La Salle
É importante que o bibliotecário tenha conhecimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Nesse sentido, analise as informações a seguir e assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso.
( ) Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa poderão ter acesso a bases de dados pessoais, que serão tratados exclusivamente dentro do órgão e estritamente para a finalidade de realização de estudos e pesquisas e mantidos em ambiente controlado e seguro, conforme práticas de segurança previstas em regulamento específico e que incluam, sempre que possível, a anonimização ou pseudonimização dos dados, bem como considerem os devidos padrões éticos relacionados a estudos e pesquisas.
( ) Os dados pessoais serão armazenados em formato que favoreça o exercício do direito de acesso.
( ) O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, entre outras características previstas em regulamentação para o atendimento do princípio do livre acesso.
( ) Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos desta Lei. Biografias. A ordem correta do preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F, V, F, V
B
F, F, F, V
C
F, F, V, V
D
V, V ,V ,F
E
V, V, V, V
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados pessoais tratados por órgão público, a LGPD dispensa a comunicação do incidente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e aos titulares afetados, considerando que a responsabilidade do Poder Público é regida exclusivamente pelo regime de direito público.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança da ANPD serão indicados pelo conselho diretor e nomeados pelo presidente da República.
C
Certo
E
Errado
Com base na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), acerca da figura do encarregado pelo tratamento de dados pessoais, assinale a alternativa correta.
A
O encarregado atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, exercendo as atribuições previstas na LGPD.
B
O encarregado possui competência para autorizar, em caráter vinculante, o compartilhamento de dados pessoais entre controladores pertencentes ao mesmo grupo econômico ou conglomerado de empresas.
C
O encarregado responde solidariamente pelos danos civis e administrativos decorrentes de operações de tratamento realizadas pelo controlador, independentemente da demonstração de culpa no evento danoso.
D
O encarregado exerce função fiscalizatória de natureza correccional sobre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, detendo a prerrogativa de revisar os atos administrativos relacionados à proteção de dados.
E
O encarregado detém a prerrogativa de representação legal e compulsória dos titulares dos dados pessoais nos processos administrativos e sancionatórios instaurados perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
A lei nº 13.709/2018 criou a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autarquia de natureza especial vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, dotada de autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal.
A ANPD envolve a criação do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, que é composto por:
A
18 (dezoito) representantes, titulares e suplentes.
B
23 (vinte e três) representantes, titulares e suplentes.
C
25 (vinte e cinco) representantes, titulares e suplentes.
D
27 (vinte e sete) representantes, titulares e suplentes.
E
29 (vinte e nove) representantes, titulares e suplentes.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece a divisão entre dado pessoal e dado pessoal sensível para garantir maior proteção a informações que, se vazadas ou usadas indevidamente, podem gerar discriminação, estigmatização ou danos à intimidade do titular.
Um exemplo de dado pessoal sensível é
A
a data de nascimento.
B
o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
C
a filiação sindical.
D
o número de telefone.
E
o endereço residencial.
Considera-se operador a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
C
Certo
E
Errado
Com base na Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e suas alterações, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Consideram-se coletados no território nacional os dados pessoais cujo titular nele se encontre no momento da coleta.
II. O fornecimento de consentimento pelo titular para o tratamento de dados pessoais, fornecido por escrito, deverá constar de cláusula destacada das demais cláusulas contratuais.
III. Admitem-se autorizações genéricas para o tratamento de dados, porém o consentimento deverá apontar as finalidades desses tratamentos.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Todas as assertivas estão incorretas.
C
Apenas a assertiva I está correta.
D
Apenas a assertiva III está correta.
E
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
Uma EFPC trata dados pessoais de participantes e assistidos para a administração dos planos de benefícios, incluindo dados de saúde utilizados no cálculo de reservas e na concessão de benefícios por invalidez.
Ao analisar o tratamento à luz da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), é correto afirmar que:
A
os dados de saúde dos assistidos são dados pessoais comuns, sujeitos ao mesmo regime dos demais, sem qualquer distinção de tratamento.
B
o controlador é a pessoa, natural ou jurídica, a quem competem as decisões referentes ao tratamento dos dados, ao passo que o operador realiza o tratamento em nome do controlador.
C
o consentimento do titular é a única base legal que autoriza o tratamento de dados pessoais, sendo vedado o tratamento fundado em obrigação legal ou regulatória.
D
o encarregado é a autoridade nacional responsável por fiscalizar o cumprimento da Lei em todo o território nacional.
E
o princípio da necessidade autoriza a coleta do maior volume possível de dados, a fim de assegurar a completude cadastral do participante.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece que o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado em determinadas hipóteses. Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma hipótese prevista na lei.
A
Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular.
B
Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
C
Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.
D
Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros.
E
Para a proteção do patrimônio, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.
Na gestão de regimes próprios, o Atuário processa rotineiramente grandes volumes de dados (big data) e informações para fundamentar suas análises, projeções e conclusões.
Embora a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e o Pronunciamento Atuarial CPA-O 018 (LGPD) do Instituto Brasileiro de Atuária (IBA) tragam diretrizes modernas sobre o tratamento dessas informações, a conduta do profissional deve obedecer à pretérita Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), além de atender aos preceitos de ética profissional.
Sobre o tema, considerando a compatibilização entre a transparência pública, o dever de sigilo e a ética profissional, assinale a afirmativa correta.
A
A responsabilidade técnica e o sigilo profissional do Atuário são relativizados no setor público, uma vez que a Lei de Acesso à Informação determina que toda base de dados usada para avaliações atuariais seja fornecida integralmente a qualquer cidadão que a requisite, sem necessidade de tratamento ou descaracterização de dados pessoais.
B
As informações que dizem respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, conforme o disposto na Lei de Acesso à Informação, terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 anos a contar da data de sua produção.
C
O princípio da publicidade obriga o gestor previdenciário a divulgar na rede de computadores, de forma nominal e aberta, o histórico médico e os diagnósticos que fundamentaram as concessões de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) e auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária).
D
O sigilo profissional, previsto na lei da profissão e no código de ética profissional, impede que o Atuário forneça informações ao Tribunal de Contas sobre a base de dados cadastral do regime próprio e da previdência complementar fechada, uma vez que o dever de confidencialidade com o ente federativo sobrepõe-se ao dever do controle externo.
E
Os regimes próprios e de previdência complementar fechada devem publicar em seus portais oficiais o extrato de pagamento de cada beneficiário, inclusive daqueles que não eram servidores públicos, contemplando o endereço residencial e o número do cadastro de pessoa física (CPF), visando garantir o controle social e a mitigação de fraudes.
No contexto da proteção de dados pessoais, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), analise as afirmativas a seguir.
I. A anonimização consiste em um processo reversível de tratamento de dados pessoais, enquanto a pseudonimização torna os dados definitivamente não identificáveis.
II. Dados pessoais sensíveis, como origem racial, convicção religiosa e dados de saúde, exigem tratamento diferenciado e hipóteses legais específicas, em razão do maior risco aos direitos fundamentais do titular.
III. Em relação à transferência Internacional de Dados, há permissão em caso de países que a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) considera que possuem leis de proteção equivalentes e quando o contrato obriga a empresa estrangeira a seguir as regras da LGPD.
Está correto o que se afirma em
A
II, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Considerando as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em relação à Segurança da Informação, assinale a afirmativa correta.
A
A LGPD determina que, em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco aos titulares, o controlador deverá comunicar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), não havendo necessidade de comunicar ao titular.
B
A criptografia é citada na LGPD como uma medida técnica obrigatória para todos os tipos de tratamento de dados pessoais.
C
O princípio da Prevenção na LGPD estabelece que os agentes de tratamento devem adotar medidas para prevenir a ocorrência de danos decorrentes do tratamento de dados pessoais.
D
A LGPD permite o tratamento de dados pessoais sem medida de segurança, quando sejam utilizados apenas internamente pela organização.
E
A LGPD não classifica informações sobre religião e dados relacionados à saúde como dados pessoais sensíveis.
Com o objetivo de modernizar os serviços digitais oferecidos à população, uma autarquia federal passou a exigir o cadastro eletrônico de usuários para acesso a requerimentos administrativos e emissão de documentos online. Durante o processo de adequação institucional, a equipe responsável foi orientada acerca da necessidade de observância das regras previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, especialmente quanto à coleta, utilização e compartilhamento de informações dos cidadãos.
Considerando a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), analise as afirmativas a seguir:
Asserção (A): O tratamento de dados pessoais pela Administração Pública deve observar princípios como finalidade, adequação e necessidade.
Razão (R): A coleta de dados pessoais deve limitar-se ao mínimo necessário para realização das finalidades informadas ao titular dos dados.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
As afirmativas A e R são verdadeiras, e a R justifica corretamente a A.
B
A afirmativa A é falsa, e a R é verdadeira.
C
As afirmativas A e R são verdadeiras, mas a R não justifica corretamente a A.
D
A afirmativa A é verdadeira, e a R é falsa.
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