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Questões de Concurso sobre Lei nº 8.397/92 - Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
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Considerando as disposições da Lei n.º 8.397/1992 acerca de
medida cautelar fiscal, assinale a opção correta.
A
Na hipótese de o devedor ser pessoa jurídica, a
indisponibilidade de bens não recairá sobre bens do ativo
permanente.
B
A petição inicial deverá vir acompanhada de prova
pré-constituída, sendo inadmissível a dilação probatória.
C
Havendo a suspensão do crédito tributário, a medida cautelar
será igualmente suspensa.
D
No procedimento cautelar fiscal, é vedado ao réu discutir o
pagamento ou a remissão do tributo, devendo essas questões
ser apresentadas nos embargos à execução fiscal.
E
A decretação de medida cautelar fiscal acarretará a
indisponibilidade dos bens do requerido até o limite da
satisfação da obrigação tributária.
O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado, regra geral, após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias. Contudo, o requerimento da medida cautelar independerá da prévia constituição do crédito tributário quando o devedor
A
caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens.
B
tendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando a elidir o adimplemento da obrigação.
C
sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado.
D
aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei.
E
notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal deixa de pagá-lo no prazo legal, salvo se suspensa sua exigibilidade.
A medida cautelar fiscal
A
pode ser ajuizada somente para tornar indisponíveis bens particulares de sócios responsáveis pelo inadimplemento.
B
pode ser ajuizada, em caso de crédito que não esteja definitivamente constituído, exclusivamente contra o sócio ou diretor que esteja patrocinando a fuga de bens.
C
só pode ser ajuizada se o crédito, definitivamente constituído, for objeto de execução fiscal ajuizada.
D
só pode ser ajuizada se demonstrada a inadimplência contumaz do devedor.
E
pode ser proposta mesmo em caso de crédito tributário constituído, mas sem execução fiscal ajuizada.
De acordo com a Lei da Medida Cautelar Fiscal,
A
cessa a eficácia da medida cautelar se não for executada dentro de 90 (noventa) dias.
B
o requerido será citado para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir.
C
da sentença que decretar a medida cautelar fiscal caberá agravo de instrumento, sem efeito suspensivo, salvo se o requerido oferecer garantia.
D
a medida cautelar fiscal será requerida ao Juiz competente para a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e não poderá ser requerida se a execução judicial estiver em Tribunal.
E
salvo decisão em contrário, a medida cautelar fiscal conservará sua eficácia durante o período de suspensão do crédito tributário ou não tributário.
A Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992, institui a medida cautelar fiscal e dá outras providências.
Sobre a medida cautelar fiscal, assinale a alternativa correta.
A
A Lei de Ação Cautelar Fiscal não admite o ajuizamento da ação antes da constituição definitiva do crédito tributário.
B
Os requisitos essenciais à imputação da responsabilidade secundária de sócio-gerente na execução fiscal são também necessários quando em sede de medida cautelar fiscal, diante da natureza acessória dessa medida.
C
Nos termos de jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, não se admite o ajuizamento de uma única medida cautelar fiscal para também assegurar créditos tributários cobrados em outras execuções fiscais distribuídas em juízos distintos.
D
Em ação cautelar fiscal, é vedada a produção de prova pericial.
E
Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de 30 dias, contado da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.
Com o objetivo de reprimir o risco do inadimplemento
do crédito público, o legislador brasileiro, por meio da
Lei n. 8.397/92, instituiu a cautelar fiscal. A respeito
desse importante instituto processual à disposição
da Fazenda Pública, é possível afirmar que:
A
somente é possível o seu ajuizamento após a
regular constituição do crédito tributário, pois
antes desse ato de identificação do crédito
público não pode o sujeito passivo da obrigação
ser considerado devedor e, portanto, ter o seu
patrimônio constrito.
B
há formação de coisa julgada material na cautelar
fiscal, quando nela se reconhece alegação de
pagamento, prescrição ou decadência. Nesses
casos, a Fazenda Pública está impedida de
intentar a execução fiscal.
C
caso o crédito tributário tenha a sua exigibilidade
suspensa, a medida cautelar antes deferida
perde automaticamente a sua eficácia.
D
a medida cautelar fiscal será proposta perante o
juízo de primeiro grau de jurisdição competente
para a execução judicial da Dívida Ativa da
Fazenda Pública, inclusive se o executivo já
estiver em fase recursal tramitando perante o
tribunal.
E
quando a medida cautelar fiscal for concedida em
procedimento preparatório, deverá a Fazenda
Pública propor a execução judicial da Dívida
Ativa no prazo de sessenta dias, contados da
efetivação da medida.
Assinale as afirmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que traz a seqüência correta.
( ) Será incluída no Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual (CADINE) a pessoa que possuir débito de qualquer natureza para com órgão ou entidade da Administração Pública Estadual , desde que inscrito na dívida ativa.
( ) O sujeito passivo contra o qual tenha sido requerida medida cautelar fiscal, na forma da Lei Federal n. 8.397, de 1992, será incluído no Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual (CADINE).
( ) A pessoa cujo nome venha a integrar o Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual (CADINE) fica impedida de participar de licitação pública realizada no âmbito dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual.
( ) A pessoa cujo nome venha a integrar o Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual (CADINE) fica impedida de gozar de benefícios patrocinados por fundos de desenvolvimentos estaduais.
A
F, F, V, V
B
V, V, F, F
C
V, V, V, V
D
F, F, F, V
E
F, V, F, V
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