Questões de Concurso sobre Lei nº 9.608/1998 - Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.

prevenir a formação de estruturas de mercado que possam prejudicar a concorrência.

exige a materialização de um efeito danoso para a concorrência.

São subsidiariamente responsáveis as empresas ou entidades integrantes de grupo econômico, de fato ou de direito, que praticarem infração da ordem econômica.

O compromisso de cessação de prática sob investigação pelo CADE constitui título executivo extrajudicial, não podendo, portanto, ajuizar-se sua execução em caso de descumprimento ou colocação de obstáculos à sua fiscalização.

Essa lei aplica-se tanto às pessoas físicas ou jurídicas de direito privado quanto de direito público.

Entre as competências do CADE inclui-se a de decidir sobre a existência de infração à ordem econômica e ampliar as penalidades previstas em lei.

define hipóteses de ilicitude em relação ao objeto ou efeito da conduta.