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Questões de Concurso sobre Lei nº 9.609/1998 -Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no país, e dá outras providências
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Nos termos da Lei nº 9.609/98, aquele que comercializar programa de computador, quer seja titular dos direitos do programa, quer seja titular dos direitos de comercialização, fica obrigado, no território nacional, a assegurar aos respectivos usuários a prestação de serviços técnicos complementares relativos ao adequado funcionamento do programa, consideradas as suas especificações. Diante do exposto, analisar os itens abaixo:
I - O prazo de validade da prestação de serviços técnicos complementares relativos ao adequado funcionamento do programa corresponde ao prazo de validade técnica da respectiva versão.
II - A obrigação de prestar assistência técnica persistirá no caso de retirada de circulação comercial do programa de computador durante o prazo de validade.
III - A efetiva indenização de eventuais prejuízos causados a terceiros, no caso de ter ocorrido a retirada de circulação comercial do programa de computador durante o prazo de validade, não exime a obrigação de prestar serviços técnicos complementares.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente o item III.
D
Somente os itens I e II.
E
Somente os itens II e III.
Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
Observando-se a Lei nº 9.609/98, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no País, referente aos contratos de licença de uso, de comercialização e de transferência de tecnologia, assinalar a alternativa INCORRETA:
A
As cláusulas que limitem a produção, a distribuição ou a comercialização, em violação às disposições normativas em vigor, são nulas.
B
Nos casos de transferência de tecnologia de programa de computador, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial não deve fazer o registro dos respectivos contratos, uma vez que o instrumento contratual não deve surtir efeitos em relação a terceiros.
C
Os atos e contratos de licença de direitos de comercialização referentes a programas de computador de origem externa deverão fixar, quanto aos tributos e encargos exigíveis, a responsabilidade pelos respectivos pagamentos e estabelecerão a remuneração do titular dos direitos de programa de computador residente ou domiciliado no exterior.
D
Na hipótese de eventual inexistência do contrato de licença, o documento fiscal relativo à aquisição ou licenciamento de cópia servirá para comprovação da regularidade do seu uso.
Honorato adquiriu regularmente um programa de computador para uso pessoal. Contudo, desejando realizar uma cópia de segurança, reproduziu o conteúdo em mídia digital, guardando-a consigo. Considerando que Honorato não possuía expressa autorização do autor do programa para o ato, é correto afirmar que sua conduta:
A
não constitui crime.
B
constitui crime previsto no Código Penal.
C
constitui crime previsto no art. 12 da Lei nº 9.609, cujo processamento se dará mediante ação pública incondicionada.
D
constitui crime previsto no art. 12 da Lei nº 9.609, cujo processamento se dará mediante ação pública condicionada à representação do ofendido.
E
Constitui crime previsto no art.12 da Lei nº 9.609, cujo processamento se dará mediante ação privada.
Em relação à constituição de ofensa aos direitos do titular de programa de computador, conforme disciplinado na Lei Federal nº 9.609/1998, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir.
( ) A reprodução, em exemplares, de cópias legitimamente adquiridas, desde que se destine a cópias de salvaguarda ou armazenamento eletrônico.
( ) A citação parcial do programa para fins didáticos, desde que identificados o programa e o titular dos direitos respectivos.
( ) A ocorrência de semelhança de programa a outro, preexistente, quando se der por força de limitação de forma alternativa para a sua expressão.
( ) A integração de um programa a um sistema aplicativo ou operacional, dispensável às necessidades do usuário, desde que para o uso exclusivo da coletividade científica.
( ) A comercialização exclusiva do programa por estagiário, gerado sem relação com o contrato de estágio, mas com a utilização de recursos e instalações do contratante.
Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.
A
V, V, F, F, V.
B
V, F, F, V, V.
C
F, V, V, F, F
D
F, V, F, V, F.
E
F, F, V, F, V.
Com o objetivo de disciplinar as particularidades da
propriedade intelectual, a legislação determina a total aplicação
do regime de proteção do autor de obra literária estabelecido
pelo direito autoral aos criadores de programas de computador.
C
Certo
E
Errado
A respeito da propriedade imaterial, é CORRETO afirmar:
A
A propriedade intelectual é o conjunto de regras de proteção sobre bens incorpóreos ou imateriais, ou seja, que
não têm existência física, exclusivamente relacionados à estética, às sensações corporais, às percepções, ao estado
de espírito, aos sentimentos e aos símbolos.
B
O direito autoral, e não a propriedade industrial, compõe a propriedade intelectual.
C
O direito autoral cuida especificamente das obras literárias, artísticas, científicas etc. – em geral obras relacionadas
à estética, às sensações corporais, às percepções, ao estado de espírito, aos sentimentos, aos símbolos.
D
O Código da Propriedade Industrial considera todos os direitos de propriedade industrial como bens imóveis. Dessa
forma, é cabível ação judicial para reparação de dano causado aos direitos de propriedade industrial, cuja pretensão
prescreve em cinco anos.
Segundo a Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no país, e dá outras providências, programa de computador é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados. Com base nessas informações, assinale a alternativa incorreta:
A
O regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é o conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País.
B
Não se aplicam ao programa de computador as disposições relativas aos direitos morais, ressalvado, a qualquer tempo, o direito do autor de reivindicar a paternidade do programa de computador e o direito do autor de opor-se a alterações não-autorizadas, quando estas impliquem deformação, mutilação ou outra modificação do programa de computador, que prejudiquem a sua honra ou a sua reputação.
C
Fica assegurada a tutela dos direitos relativos a programa de computador pelo prazo de cinquenta anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao da sua publicação ou, na ausência desta, da sua criação.
D
A proteção aos direitos referentes à propriedade intelectual de programa de computador depende de registro.
E
Os direitos atribuídos pela Lei nº 9.609/98 ficam assegurados aos estrangeiros domiciliados no exterior, desde que o país de origem do programa conceda, aos brasileiros e estrangeiros domiciliados no Brasil, direitos equivalentes.
A pirataria de software é combatida no Brasil pela Lei nO 9.609/98 e é fiscalizada por:
A
ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas.
B
ABAS – Associação Brasileira dos Auditores de Sistemas.
C
ABES – Associação Brasileira das Empresas de Software.
D
CONEI – Conselho Estadual de Informática.
E
CICP – Comitê Interministerial de Combate à Pirataria.
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