Questões de Concurso sobre Lei nº 9.609/1998 -Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no país, e dá outras providências

De acordo com a Lei nº 9.609/1998, sobre as garantias aos usuários de programas de computador, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) O contrato de licença de uso de programa de computador, o documento fiscal correspondente, os suportes físicos do programa ou as respectivas embalagens não deverão consignar o prazo de validade técnica da versão comercializada.

(_) Aquele que comercializar programa de computador, quer seja titular dos direitos do programa, quer seja titular dos direitos de comercialização, fica obrigado, no território nacional, durante o prazo de validade técnica da respectiva versão, a assegurar aos respectivos usuários a prestação de serviços técnicos complementares relativos ao adequado funcionamento do programa, consideradas as suas especificações.

(_) A obrigação daquele que comercializar programa de computador, quer seja titular dos direitos do programa, quer seja titular dos direitos de comercialização, de assegurar aos respectivos usuários a prestação de serviços técnicos complementares relativos ao adequado funcionamento do programa, persistirá no caso de retirada de circulação comercial do programa de computador durante o prazo de validade, salvo justa indenização de eventuais prejuízos causados a terceiros.

Em conformidade com a Lei nº 9.609/1998, em relação à proteção aos direitos de autor e do registro, analisar os itens abaixo:

I. Não se aplicam ao programa de computador as disposições relativas aos direitos morais, ressalvado, a qualquer tempo, o direito do autor de reivindicar a paternidade do programa de computador e o direito do autor de opor-se a alterações não autorizadas, quando estas impliquem deformação, mutilação ou outra modificação do programa de computador, que prejudiquem a sua honra ou a sua reputação.

II. Fica assegurada a tutela dos direitos relativos a programa de computador pelo prazo de setenta anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao da sua publicação ou, na ausência desta, da sua criação.

III. Os programas de computador poderão, a critério do titular, ser registrados em órgão ou entidade a ser designado por ato do Poder Executivo, por iniciativa do Ministério responsável pela política de ciência e tecnologia.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei nº 9.609/1998, em relação à proteção aos direitos de autor e do registro, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Fica assegurada a tutela dos direitos relativos a programa de computador pelo prazo de _______ anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao da sua publicação ou, na ausência desta, da sua criação.

Acerca do disposto na Lei nº 9.609/1998, analisar os itens abaixo:

I. O uso de programa de computador no País será objeto de contrato de licença.

II. Os atos e contratos de licença de direitos de comercialização referentes a programas de computador de origem externa deverão fixar, quanto aos tributos e encargos exigíveis, a responsabilidade pelos respectivos pagamentos, mas sem estabelecer a remuneração do titular dos direitos de programa de computador residente ou domiciliado no exterior.

III. Violar direitos de autor de programa de computador acarreta pena de detenção de seis meses a um ano e multa.

Está(ão) CORRETO(S):

Sobre o disposto na Lei nº 9.609/1998 - Lei do Software, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) Constitui ofensa aos direitos do titular de programa de computador a reprodução, mesmo que em um só exemplar de cópia legitimamente adquirida, que se destine à cópia de salvaguarda ou armazenamento eletrônico.

(---) Não constitui ofensa aos direitos do titular de programa de computador a ocorrência de semelhança de programa a outro, preexistente, quando se der por força das características funcionais de sua aplicação, da observância de preceitos normativos e técnicos ou de limitação de forma alternativa para a sua expressão.

(---) A integração de um programa, mantendo-se suas características essenciais, a um sistema aplicativo ou operacional, tecnicamente indispensável às necessidades do usuário, pode ocorrer desde que para o uso exclusivo de quem a promoveu.

O regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é o conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País. Diante dessa afirmação, assinalar a alternativa CORRETA:

Considerando-se a Lei nº 9.609/1998, analisar a sentença abaixo:

O contrato de licença de uso de programa de computador, o documento fiscal correspondente, os suportes físicos do programa ou as respectivas embalagens deverão consignar, de forma facilmente legível pelo usuário, o prazo de validade técnica da versão comercializada (1ª parte). Aquele que comercializar programa de computador, quer seja titular dos direitos do programa, quer seja titular dos direitos de comercialização, fica obrigado, no território nacional, durante o prazo de validade técnica da respectiva versão, a assegurar aos respectivos usuários a prestação de serviços técnicos complementares relativos ao adequado funcionamento do programa, consideradas as suas especificações (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei nº 9.609/1998, os atos e contratos de licença de direitos de comercialização referentes a programas de computador de origem externa deverão fixar, quanto aos tributos e encargos exigíveis, a responsabilidade pelos respectivos pagamentos e estabelecerão a remuneração do titular dos direitos de programa de computador residente ou domiciliado no exterior. Serão nulas as cláusulas que:

I. Limitem a produção, a distribuição ou a comercialização, em violação às disposições normativas em vigor.

II. Eximam qualquer dos contratantes das responsabilidades por eventuais ações de terceiros, decorrentes de vícios, defeitos ou violação de direitos de autor.

De acordo com a Lei nº 9609/98, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no País, no caso da violação dos direitos do autor do programa consistir na reprodução, por qualquer meio, de programa de computador, no todo ou em parte, para fins de comércio, sem autorização expressa do autor ou de quem o represente, a penalidade prevista é a de:

O que não pode um desenvolvedor de software fazer a fim de garantir a propriedade intelectual de sua criação?

De acordo com a Lei nº 9.609/1998, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) O uso de programa de computador no País não será objeto de contrato de licença.

(---) Nos casos de transferência de tecnologia de programa de computador, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial fará o registro dos respectivos contratos, para que produzam efeitos em relação a terceiros.

(---) Violar direitos de autor de programa de computador incorrerá em pena de detenção de seis meses a dois anos ou multa.

Conforme a Lei nº 9.609/1998, o regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador será o conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais vigentes no País, porém NÃO se aplicam aos programas de computadores as disposições relativas aos direitos:

Segundo a Lei Federal nº 9.609, de 19 de Fevereiro de 1998, Art. 6º “Não constituem ofensa aos direitos do titular de programa de computador”:

Considere a Lei Federal nº 9.609, de 19 de Fevereiro de 1998, Art. 12º “Violar direitos de autor de programa de computador”, § 1º “Se a violação consistir na reprodução, por qualquer meio, de programa de computador, no todo ou em parte, para fins de comércio, sem autorização expressa do autor ou de quem o represente”. Assinale a alternativa que contém a penalidade correta a ser aplicada para este caso:

Segundo a Lei Federal Nº 9.609/1998, considere o capítulo IV “Dos Contratos de Licença de Uso, de Comercialização e de Transferência de Tecnologia”. É incorreto afirmar:

De acordo com a Lei Federal nº 9.609/1998, a reprodução de programa de computador por qualquer meio, no todo ou em parte, para fins de comércio, sem autorização expressa do autor ou de quem o represente, implicará

De acordo com a Lei nº 9.609/1998, sobre a proteção aos direitos de autor e de registro, está CORRETO afirmar:

Segundo a Lei Federal nº 9.609, de 19 de Fevereiro de 1998, Art. 3º “Os programas de computador poderão, a critério do titular, ser registrados em órgão ou entidade a ser designado por ato do Poder Executivo, por iniciativa do Ministério responsável pela política de ciência e tecnologia”, §1º “O pedido de registro estabelecido neste artigo deverá conter, pelo menos, as seguintes informações”, exceto:

Considere a Lei Federal nº 9.609, de 19 de Fevereiro de 1998, Art. 13º “A ação penal e as diligências preliminares de busca e apreensão, nos casos de violação de direito de autor de programa de computador, serão precedidas de I, podendo o juiz ordenar a II das cópias produzidas ou comercializadas com violação de direito de autor, suas versões e derivações, em poder do III ou de quem as esteja expondo, mantendo em depósito, reproduzindo ou comercializando”. Assinale a alternativa que preenche os corretos e respectivos termos I, II e III:

De acordo com a Lei Federal nº 9.609/1998, quanto à propriedade intelectual de programas de computadores, é correto afirmar que