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Questões de Concurso sobre Limitação de Empenho e Movimentação Financeira (contingenciamento)

 
 
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Ano: 2006
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - ARCE - Analista de Regulação - Área Contábil - 2006

Nos termos da Lei Complementar no 101/2000, constatando-se que a insuficiente arrecadação pode inviabilizar as metas de resultado fiscal, deverá haver

a

limitação de empenho e de movimentação financeira, por ato de cada Poder.

b

urgente providência para elevação da receita.

c

contingenciamento de empenho, por ato exclusivo do chefe do Poder Executivo.

d

restrição de movimentação financeira, somente nos Poderes Executivo e Legislativo.

e

corte de despesas de pessoal.

Ano: 2003
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - CVM - Analista de Planejamento e Execução Financeira - 2003

Considerando que as disponibilidades a serem aplicadas em despesas orçamentárias, segundo o artigo 43, § 1o, inciso I e § 2o da Lei no 4.320/64, constituem-se na diferença positiva entre o ativo e o passivo financeiros, dela deduzido o valor dos créditos reabertos (§ 8o, art. 166 da CF c.c. art. 45 da Lei no 4.320/64) e acrescido o valor das operações de crédito a realizar vinculadas a esses créditos reabertos. Considerando que a LRF, objetivando coibir déficits financeiros decorrentes da contração de obrigações de despesa a partir do primeiro quadrimestre do último ano de um mandato, estabeleceu em seu artigo 42, ser vedado contrair obrigações de despesas: a) que não possam ser pagas até 31/12 desse mandato; b) ou com parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem disponibilidade de caixa, deduzidos desta os encargos e despesas orçamentárias compromissados a pagar até essa data. Considerando, ainda, que o artigo 41 da LRF que continha em seu § 3o comando para cancelamento dos empenhos não liquidados e não inscritos em restos a pagar fossem cancelados foi integralmente vetado. A LRF, dessa forma, prescreveu para o equilíbrio entre a receita e a despesa, a adoção de uma política

a

indiscriminada de anulação de empenhos para sua não inscrição como restos a pagar.

b

de incremento da arrecadação.

c

de não empenhamento a partir do primeiro quadrimestre do último ano do mandato, de despesas, mesmo que já realizadas, quando excedessem às disponibilidades não comprometidas até 31 de dezembro.

d

de empenhamento no exercício subseqüente das despesas já realizadas no exercício.

e

de contenção (limitação de empenho) de despesas.

Ano: 2002
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - TCDF - Procurador - 2002

Em julgamento de ação direta de inconstitucionalidade, o STF suspendeu a eficácia de dispositivo que autorizava o Poder Executivo a limitar o empenho e a movimentação financeira dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C
Certo
E
Errado
   
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