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Questões de Concurso sobre Limitação de Empenho e Movimentação Financeira (contingenciamento)
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A respeito dos dispositivos da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), assinale a alternativa correta.
A
Para os efeitos desta LRF, entende-se como empresa estatal dependente a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, incluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;
B
Integrará o projeto de lei orçamentária anual, Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes;
C
O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da LRF, conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos;
D
Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal;
E
As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhados de demonstrativo de sua evolução nos últimos dois anos, da projeção para os três seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
Em determinado período, foi verificado que a realização da
receita não iria comportar o cumprimento das metas de
resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais de
uma entidade do setor público. Como consequência, segundo os
critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias, os Poderes e
o Ministério Público promoveram limitação de empenho e
movimentação financeira, nos trinta dias subsequentes.
De acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal, a limitação não
alcança as despesas destinadas
A
ao pagamento do serviço da dívida.
B
ao pagamento de obras já iniciadas.
C
aos serviços de saneamento básico.
D
à realização de concurso público relacionado à saúde.
E
à realização de concurso público relacionado à segurança.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não
comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o
Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes,
A
limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei Orçamentária Anual.
B
cancelamento de restos a pagar não processados, segundo os critérios fixados pela Lei Orçamentária Anual.
C
cancelamento de restos a pagar não processados, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
E
alienação de bens móveis para cobrir despesas correntes, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Nas situações em que houver frustração de receitas e ficar evidenciado o não cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas em instrumento de transparência da gestão fiscal, os empenhos e a movimentação financeira deverão ser limitados.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2017
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O contingenciamento das despesas dar-se-á quando, ao final de um bimestre,
A
não tiver sido possível postergar a execução da despesa.
B
se constatar que não será necessário aumentar as despesas.
C
se decidir aumentar a meta de superávit primário.
D
se quiser alterar a programação do exercício.
E
se verificar frustração da arrecadação.
Sobre a limitação de empenho mencionada na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que,
A
se verificado, ao final do quadrimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por atopróprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
B
se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Riscos Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por atopróprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
C
se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um bimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.
D
se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.
Considerando o disposto na Lei Complementar Federal nº 101/00, “na execução orçamentária e na busca do cumprimento de metas, se verificado, ao final de um _______________, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de ____________________, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei ______________________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
A
bimestre / Riscos Fiscais / Orçamentária Anual
B
trimestre / Metas Fiscais / de Responsabilidade Fiscal
C
bimestre / Metas Fiscais / de Diretrizes Orçamentárias
D
quadrimestre / Riscos Fiscais / de Diretrizes Orçamentárias
A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
No contexto dessa matéria, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do Art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.
B
Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
C
No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados se dará de forma proporcional às reduções efetivadas.
D
No prazo de 60 dias após o encerramento de cada quadrimestre, o Banco Central do Brasil apresentará, ao plenário do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas fiscal e cambial.
Para fins de controle do cumprimento da meta de superávit
primário, deve-se verificar, ao final de cada bimestre, se a
receita arrecadada é compatível com as estimativas e com a
programação do exercício, sob pena de contingenciamento de
dotações orçamentárias.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) estabelece em todo território nacional, parâmetros relativos ao gasto público, a serem seguidos por todos os entes públicos da federação. Com efeito, as restrições orçamentárias têm por objetivo preservar a situação fiscal dos entes, seguindo de acordo com disciplinas estabelecidas pelos balanços anuais, com o fito especial de garantir e assegurar a saúde financeira.
Neste contexto, observando o artigo da Lei acima citada, complete a lacuna:
Art. 9º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, ____________________________, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
A
Limitação de empenho.
B
Limitação da movimentação financeira.
C
Limitação de empenho e movimentação financeira.
D
Limitação da inscrição de restos a pagar.
E
Limitação de empenho e movimentação financeira extra orçamentários.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar. Com base nesta Lei, assinale a alternativa INCORRETA:
A
É permitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
B
É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
C
Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
D
É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.
Visando o cumprimento das metas fiscais, de acordo com a Lei Complementar Nº 101/2000, para fins de limitação de empenho, os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e o Ministério Público devem fazer uma avaliação:
A
mensal.
B
bimestral.
C
trimestral.
D
semestral.
Mecanismo de controle da atividade financeira do Estado,
a verificação bimestral da capacidade de cumprimento das
metas de resultado contidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, em face do comportamento da receita, pode
levar os Poderes e o Ministério Público a promoverem
contingenciamento das dotações orçamentárias e retenção dos
recursos financeiros.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) atribui à LDO a fixação de critérios para limitação de empenho e movimentação financeira, porém define despesas que não podem ser objeto de limitação. Das despesas seguintes, podem ser objeto de limitação somente as:
A
decorrentes de obrigações constitucionais;
B
contratadas e liquidadas;
C
inscritas em restos a pagar não processados;
D
relativas ao pagamento do serviço da dívida;
E
ressalvadas na lei de diretrizes orçamentárias.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal. Com base nessa Lei, assinale a alternativa correta.
A
A receita corrente líquida, base para definição dos
limites de gastos com pessoal, será apurada
somando-se as receitas arrecadadas no mês em
referência e nos onze meses anteriores, excluídas as
duplicidades.
B
Cabe à LOA dispor sobre o equilíbrio entre receitas e
despesas e os critérios de limitação de empenho.
C
Apenas a União encontra-se integralmente vinculada
aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal,
cabendo a estados e municípios a faculdade de
publicar legislação própria, desde que compatível com
aquela Lei Complementar.
D
As despesas que constituam obrigações
constitucionais e legais do ente poderão sofrer
limitação de empenho, caso seja verificada queda de
arrecadação.
E
A despesa total com pessoal da União não poderá
exceder ao percentual de 60% da receita corrente
líquida apurada no período compreendido entre o mês
de referência e os doze meses anteriores.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma importante ferramenta no planejamento orçamentário da Administração
Pública. Nela há o anexo de metas fiscais, que deve ser buscado e cumprido pelo gestor através do acompanhamento
bimestral da realização da receita e despesa. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, se ao final de um
bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de superavit, nos
30 dias subsequentes o gestor deverá:
A
Diminuir os gastos de pessoal.
B
Reduzir as metas de superavit.
C
Limitar empenhos e movimentação financeira.
D
Criar novos impostos e taxas para aumentar a receita.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, aplicada a todos os entes da Federação e, no âmbito de cada um deles, suas regras devem ser observadas por todos os Poderes e órgãos constitucionais. Das assertivas abaixo, aquela que corresponde, corretamente, a um dispositivo disciplinado a ser cumprido é:
A
se verificado ao final de um quadrimestre que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento às metas de resultados primário ou nominal estabelecidos, deverão ser promovidas limitação de empenho e movimentação financeira
B
havendo restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações, cujos empenhos foram limitados, deve ser realizada de forma proporcional às reduções efetivadas
C
se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um trimestre, o ente deve conduzir a dívida ao seu limite até o final do 3º trimestre subsequente
D
até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário deverão demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais referentes, respectivamente, a cada quadrimestre
Caso a dívida consolidada de determinado ente da Federação
ultrapasse o limite fixado para o período de apuração, a
limitação de empenho deverá ser feita de acordo com os
critérios estabelecidos na LDO.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/2000 – tem a finalidade de disciplinar a gestão de recursos públicos atribuindo mais responsabilidade aos seus gestores. Com base nesta lei julgue as assertivas abaixo:
I. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
II. Se verificado, ao final de um trimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei orçamentária anual.
III. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
IV. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua previsão por um período ao exercício social subsequente.
Estão corretas as assertivas:
A
I, III.
B
I, III, IV.
C
II, IV.
D
II, III, IV.
E
I, II.
Se os órgãos públicos da União realizarem limitação de empenho em decorrência de frustração de receita anteriormente verificada, e se a arrecadação presente demonstrar restabelecimento das metas previstas na lei orçamentária, a recomposição das dotações deve ser feita de acordo com critérios estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
C
Certo
E
Errado
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