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Questões de Concurso sobre Limitação de Empenho e Movimentação Financeira (contingenciamento)
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A Lei de Responsabilidade Fiscal deve atender aos critérios de forma e limitação de empenho.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Banca:
Instituto Unique
Quanto a responsabilidade na gestão fiscal das finanças públicas, é correto afirmar de acordo com a Lei Complementar 101/2000, que:
A
Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos sessenta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
B
Às previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes aquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
C
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa comente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.
D
Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxilio ou assistência financeira, que decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
A programação orçamentária e financeira consiste na compatibilização do fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando ao ajuste da despesa fixada às novas projeções de resultados e da arrecadação.
Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir.
I. Em regra, juntamente à Descentralização Orçamentária ocorre a Descentralização Financeira, que consiste na movimentação dos recursos financeiros do órgão central de programação financeira para as unidades gestoras.
II. Até 60 dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias e observado o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
III. Se houver frustração da receita estimada no orçamento, deverá ser estabelecida limitação de empenho e movimentação financeira, com objetivo de atingir os resultados previstos no Planejamento Estratégico e impedir a assunção de compromissos sem respaldo financeiro.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
I e II, apenas.
B
II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, apenas.
E
I, II e III.
Com base na Lei Complementar n.o 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa correta.
A
A despesa de capital será considerada de caráter continuado, caso seja decorrente de lei, medida provisória ou ato administrativo ordinário que crie a obrigação legal de sua execução por um período superior ao prazo regulamentar do PPA em vigor.
B
O município de Goianésia, em conformidade com a LRF, poderá receber transferência voluntária de recursos correntes ou de capital da União ou do estado de Goiás, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, com a dispensa da previsão orçamentária de contrapartida.
C
Caso seja averiguado que, ao final de um quadrimestre, a receita pública arrecadada, conforme previsto na LOA, não é suficiente para o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, o Poder Legislativo e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, conforme os critérios determinados na LDO.
D
De acordo com a LRF, a União só pode gastar até 50% da receita líquida corrente com despesas com pessoal, sendo de 60% o limite para os estados, os municípios e o Distrito Federal. Caso a despesa chegue a 95% do limite estabelecido, são vedados a concessão de vantagens, a criação de cargos e empregos e o pagamento de horas extras.
E
A criação ou o aperfeiçoamento de ação prevista no PPA que implique o aumento de dispêndio público será acompanhado de relatório técnico com a respectiva planilha do impacto orçamentário-financeiro no exercício de duração do plano plurianual, juntamente com a declaração do ordenador de despesa que ateste que o aumento tem adequação orçamentária com a LDO e compatibilidade financeira com a LOA.
Assumindo que qualquer programação financeira está sujeita a alterações durante o decorrer do exercício financeiro, torna-se necessária a adoção de medidas de equacionamento entre receitas e despesas. Nesse sentido, o caput do art. 9.º da Lei de Responsabilidade Fiscal aponta que se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, o ente público promoverá nos trinta dias subsequentes:
A
abertura de crédito suplementar.
B
abertura de crédito extraordinário.
C
limitação de empenho e movimentação financeira.
D
contratação de crédito por antecipação de receita orçamentária.
E
proposta de aumento de alíquotas de tributos.
Ao final do terceiro bimestre de certo ano, o Poder Executivo da União verificou que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Diante disso, notificou os demais Poderes da União e o Ministério Público para que tomassem as medidas de responsabilidade fiscal cabíveis em face dessa situação.
-
Diante desse cenário, e à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
A
Os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei orçamentária anual.
B
No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação de empenho e movimentação financeira, é o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros destes segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
C
No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
D
Poderão ser objeto de limitação as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.
E
Poderão ser objeto de limitação as despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade.
Com o intuito de subsidiar a promoção de uma gestão fiscal responsável, a Lei de Responsabilidade Fiscal dispôs sobre a definição de metas e restrições para assegurar o cumprimento dessas metas.
A limitação de empenho e movimentação financeira é uma medida que deve ser adotada quando a realização da receita ameaçar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, e pode incidir sobre despesas:
A
com juros e encargos da dívida;
B
com pagamento de pessoal e encargos sociais;
C
de transferências intergovernamentais legalmente previstas;
D
discricionárias destinadas a ações e serviços públicos de saúde;
E
relativas à inovação custeadas por fundo criado para tal finalidade.
Determinado governo estadual projetou, no início do ano, suas receitas e despesas primárias para cada bimestre do exercício financeiro de 2019, considerando as melhores estimativas para esse período. As referidas receitas e despesas projetadas estavam compatíveis com as receitas previstas e com as despesas autorizadas na LOA e foram registradas por R$ 20.000 e R$ 18.000 por cada bimestre, respectivamente. No entanto, no terceiro bimestre a receita não se comportou como o esperado, sendo registrada uma queda de 20% em relação ao valor previsto para o bimestre. Neste caso, pode-se afirmar que o gestor, para cumprir as metas ficais, de acordo com a LRF, deve:
A
diminuir proporcionalmente o montante de despesas naquele bimestre.
B
limitar proporcionalmente o empenho de despesas no bimestre posterior.
C
manter intactos os empenhos de despesas até o restabelecimento das receitas.
D
readequar a previsão de resultado primário para os bimestres subsequentes.
E
realizar antecipação de receitas para coberturas das despesas primárias do bimestre.
A Lei Complementar n° 101/2000 prevê alguns mecanismos para adequação das despesas orçamentárias à realidade da arrecadação e de recolhimento das receitas públicas, durante a fase de execução do orçamento. Alguns desses dispositivos, porém, foram objeto de controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.
A respeito deste tema, é correto afirmar, com base na legislação e na jurisprudência nacionais, que
A
se verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais, poderá ser realizada a desvinculação de recursos de fundos especiais.
B
não serão objeto de limitação de empenho as despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade.
C
no caso de os Poderes Legislativo e Judiciário não promoverem a limitação de empenho em 15 (quinze) dias, é o Poder Executivo autorizado a realizar tal limitação em seus lugares.
D
podem ser objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.
E
o acúmulo de restos a pagar e das chamadas “despesas de exercícios anteriores” é mecanismo válido de gestão das disponibilidades financeiras.
O planejamento financeiro e orçamentário é de suma importância na Administração Pública, a fim de que haja equilíbrio entre as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas ao longo do exercício financeiro. Nesse sentido, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que deverá haver limitação de empenho e movimentação financeira pelo ordenador de despesas quando
A
o superávit nominal do exercício financeiro anterior tiver sido negativo.
B
o superávit orçamentário projetado para o exercício corrente for nulo ou deficitário.
C
verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar as metas de resultado estabelecidas no anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias.
D
a relação dívida/PIB do ente federativo ultrapassar o limite de 80%.
E
a despesa total com pessoal do ente federativo superar o limite da receita corrente líquida estabelecido naquela lei.
A Lei de Responsabilidade Fiscal definiu procedimentos para auxiliar a programação orçamentária e financeira, dessa forma, se verificado, ao final de ____________________, que a realização da ____________________ poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no ____________________, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
A
um bimestre / receita / Anexo de Metas Fiscais
B
um trimestre / despesa / Orçamento Programa
C
um trimestre / receita / Anexo de Metas Fiscais
D
um bimestre / despesa / Orçamento Programa
Para um determinado exercício financeiro, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) da União apresentou como meta de resultado primário um déficit de R$ 129 bilhões. Ao final do primeiro quadrimestre do exercício de referência, em decorrência de um cenário econômico adverso, essa meta foi ajustada para um déficit de R$ 159 bilhões. Nos meses seguintes, em novas avaliações do cenário econômico, técnicos do governo estimaram que o déficit primário do governo federal alcançaria R$ 151,2 bilhões ao final do ano.
À luz dos preceitos fiscais dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar que:
A
o resultado primário estimado não representa a situação fiscal do país;
B
será necessário cancelar a programação financeira em caso de não alcance da meta;
C
se a meta for alcançada, haverá margem para a contratação de operações de crédito;
D
se a meta não for alcançada, poderá haver limitação de empenho de despesas obrigatórias;
E
se o cenário estimado for mantido, a meta em vigor será respeitada.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira se for verificado, ao final
A
de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas na lei orçamentária anual.
B
de cada mês, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
C
de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais.
D
de um bimestre, que a fixação de despesas poderá não comportar o cumprimento das metas do montante da dívida pública estabelecidas no anexo de metas fiscais.
E
de cada mês, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas na lei orçamentária anual.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a execução orçamentária e o cumprimento das metas, analisar a sentença abaixo:
Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso (1ª parte). No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas (2ª parte). Serão objeto de limitação as despesas
que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico, custeadas por fundo criado para tal finalidade (3ª parte).
A sentença está:
A
Correta somente em sua 1ª parte.
B
Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.
C
Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.
D
Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.
E
Totalmente incorreta.
Ao constatar, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, o ente público promoverá, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, inclusive das despesas que constituam obrigações constitucionais do ente.
C
Certo
E
Errado
Entre os mecanismos criados para Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para reduzir o risco de déficit e descumprimento de metas fiscais em cenários de queda na arrecadação está a limitação de empenho e movimentação financeira.
Porém, a LRF salvaguardou algumas despesas desse mecanismo, entre as quais citam-se as:
A
custeadas com recursos oriundos de transferências constitucionais;
B
destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino, discricionárias ou não;
C
executadas nas modalidades de aplicação transferências voluntárias a Estados ou a Municípios;
D
relacionadas a investimentos destinados a áreas de desenvolvimento incentivado por subsídios;
E
relativas ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade.
Ao final do segundo bimestre de 2022, um ente da federação constatou que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais.
Nesse caso, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes:
A
Majoração da base de cálculo ou alíquotas dos impostos próprios, conforme requisitos previstos na lei orçamentária anual.
B
Exclusão de elementos de despesa fixados no plano plurianual que não sejam essenciais para o funcionamento da administração pública.
C
Cancelamento de restos a pagar e de despesas de exercícios anteriores, desde que previamente empenhados.
D
Contingenciamento de despesas com juros e amortização da dívida pública com instituições financeiras nacionais.
E
Limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
Ano:
2022
Prova:
GUALIMP - Prefeitura - Auditor Contábil do Controle Interno Municipal - 2022
Acerca da execução orçamentária e do cumprimento de metas previstos na Lei 101 de 04 de maio de 2000 analise as seguintes afirmações:
I - Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução semanal de desembolso.
II - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
III - Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Está correto o que se diz em:
A
Nas afirmativas I e II.
B
Nas afirmativas I e III.
C
Nas afirmativas II e III.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
A Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF trouxe diversos processos para a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas, tanto no momento da previsão e fixação próprias do processo de elaboração e aprovação do orçamento anual, como também relativos ao acompanhamento da execução orçamentária. Constitui exemplo de tais processos a:
A
obrigatoriedade de realização de operações de crédito, na forma de antecipação de receita orçamentária, quando verificado descumprimento, pelos entes subnacionais, do cumprimento de obrigações correntes
B
redução do limite máximo estabelecido para o percentual de comprometimento da receita corrente líquida com despesas de pessoal e custeio em situações de constrição econômico-financeira
C
obrigatoriedade de limitação de empenho segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias, quando se verificar o não cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais
D
obrigatoriedade de alienação de ativos pelos Estados e Municípios quando verificada frustração da receita estimada com a arrecadação de impostos, em montante superior ao previsto no Anexo de Riscos Fiscais
Com base na Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta:
A
Se verificado, ao final de um trimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
B
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. É lícita a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto na norma, no que se refere aos impostos.
C
É anulável o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda às exigências legais e ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
D
A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independendo de empenho.
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