Questão Q1106487 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO

Question

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: União, 50%, Estados, 60%, e Municípios, 60%. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, é(são) vedado(s) ao Poder ou órgão, que houver incorrido no excesso, Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total
com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da
Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente
líquida, a seguir discriminados: União, 50%, Estados,
60%, e Municípios, 60%. Se a despesa total com pessoal exceder
a 95% do limite, é(são) vedado(s) ao Poder ou órgão,
que houver incorrido no excesso,

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criação de cargo, emprego ou função.

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incentivos à demissão voluntária.

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indenização por demissão de servidores ou empregados.

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pagamento de despesas decorrentes de decisão judicial.

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pagamento de despesas com inativos.

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total...