É nulo de pleno direito o ato de prefeito de município...
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É nulo de pleno direito o ato de prefeito de município...

Ano: 2019
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Campo Grande - Procurador Municipal - 2019

Tendo como referência a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens seguintes.

É nulo de pleno direito o ato de prefeito de município brasileiro que resulte em aumento de despesa em geral nos cento e oitenta dias anteriores ao final do seu mandato.

C

Certo

E

Errado

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