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É nulo de pleno direito o ato de prefeito de município...
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Q1293310
Teclas de Atalhos
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Tendo como referência a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens seguintes.
É nulo de pleno direito o ato de prefeito de município brasileiro que resulte em aumento de despesa em geral nos cento e oitenta dias anteriores ao final do seu mandato.
C
Certo
E
Errado