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Assinale a alternativa correta, conforme disposto na Lei...
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Q1996849
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
A Lei de Diretrizes Orçamentárias na LRF
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta, conforme disposto na Lei Complementar no 101, de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
A
O Plano Plurianual disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
B
É permitida a consignação em lei orçamentária de crédito com finalidade imprecisa ou dotação ilimitada.
C
A Administração Pública é dispensada de manter um sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
D
A despesa total dos Municípios com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder ao montante de 50% da receita corrente líquida.
E
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.